materia nº 1278/2025

Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA 
Gabinete 17 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. 
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA VELOSO 
REQUERIMENTO: N°48/2025 
AUTORA: Vereadora Priscila Veloso – PSD 
ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal a efetivação do Conselho Municipal da 
Juventude.
Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores 
A vereadora que este subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, 
na forma do Art. 174 , inciso V e VII, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Srº. Prefeito Municipal de Marabá, Antônio Carlos Cunha Sá, com a 
solicitação acima descrita com a solicitação acima descrita. 
JUSTIFICATIVA 
O Conselho Municipal da Juventude é um órgão de caráter consultivo, deliberativo e 
fiscalizador, criado para garantir a participação ativa dos jovens nas decisões que impactam suas 
vidas. A Lei Municipal nº 17.807/2017 prevê sua criação e funcionamento, contudo, passados 
mais de sete anos desde a sua instituição, o Conselho ainda não foi efetivado. 
A ausência desse espaço de representação prejudica a formulação de políticas públicas 
voltadas à juventude, já que impede o diálogo institucionalizado entre os jovens e o poder 
público. A efetivação do Conselho possibilitará que as demandas e necessidades deste segmento 
sejam discutidas de forma democrática, assegurando direitos, fortalecendo a cidadania e 
incentivando a participação social. 
Diante da relevância do tema e da urgência em garantir que a juventude marabaense tenha 
voz ativa na construção das políticas municipais, solicito a imediata efetivação do Conselho 
Municipal da Juventude. 
Plenário Tiago Koch, 13 de agosto de 2025. 
PRISCILA DUARTE VELOSO 
Vereadora – PSD