materia nº 59/2025

Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 13 de agosto de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento 
específico para motoristas de ambulância no 
município de Marabá/PA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de treinamento específico para os motoristas de 
ambulância do município de Marabá – PA, abrangendo capacitação em primeiros socorros.
Art. 2º O treinamento deverá conter, no mínimo:
I- Noções de primeiros socorros, conforme diretrizes do Ministério da Saúde e 
normas técnicas vigentes;
II- Relacionamento Interpessoal
III- Técnicas de direção defensiva em situações de emergência;
IV- Atendimento humanizado.
Art. 3º A capacitação deverá ser oferecida periodicamente, com carga horária definida pela 
Secretaria Municipal de Saúde e realizada por profissionais habilitados.
Art. 4º O curso deverá ser ofertado por profissional especializado na área e habilitado para o 
desenvolvimento do curso. 
Art. 5º O descumprimento desta lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas 
cabíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Plenário Tiago Koch, em 14 de agosto de 2025
Maiana Stringari
Vereadora CMM-PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Os motoristas de ambulância desempenham um papel essencial na rede de urgência e 
emergência, sendo responsáveis por transportar pacientes em situações críticas. Para 
garantir maior segurança no atendimento e no trânsito, torna-se fundamental a capacitação 
específica desses profissionais.
O treinamento em primeiros socorros possibilita que o motorista atue de maneira mais 
eficiente em emergências, enquanto o apoio psicológico é essencial para ajudá-lo a lidar com 
o estresse inerente à profissão.
Diversas normas e leis já preveem capacitação e segurança no transporte de pacientes, 
como:
 Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) – Art. 145 exige curso específico 
para condutores de veículos de emergência;
 Portaria nº 2048/2002 do Ministério da Saúde – Estabelece diretrizes para o 
atendimento pré-hospitalar de urgência, incluindo capacitação dos profissionais;
 Normas da ABNT NBR 14561 – Definem requisitos para ambulâncias e tripulações, 
incluindo treinamentos.
Diante disso, a presente proposta busca fortalecer a qualificação dos motoristas de 
ambulância, garantindo um serviço mais seguro e humanizado para a população de Marabá.
 Plenário Tiago Koch, em 14 de agosto de 2025
Maiana Stringari
Vereadora CMM-PDT