materia nº 167/2025

Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
PROJETO DE LEI Nº 167/2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
DE PROTEÇÃO DA SAÚDE BUCAL DA 
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Marabá o Programa de Proteção da Saúde Bucal da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Parágrafo único: O programa será desenvolvido no âmbito da rede municipal de saúde, 
com apoio de profissionais especializados, e poderá contar com a colaboração de 
instituições da sociedade civil e associações de familiares de pessoas com TEA, com os
seguintes objetivos:
I. Oferecer tratamento odontológico adequado às especificidades das pessoas com 
TEA;
II. Garantir, sempre que possível, o atendimento por profissional capacitado para 
lidar com pacientes autistas;
III. Assegurar atendimento prioritário, nos termos da legislação vigente;
IV. Assegurar o direito à presença de acompanhante, preferencialmente familiar ou 
responsável legal, em todas as consultas odontológicas realizadas na rede
municipal de saúde.
Art. 2º - O poder executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, no prazo de 
90 dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de Agosto de 2025.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de 
Marabá, o Programa de Proteção da Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista - TEA, com diretrizes voltadas à garantia de atendimento odontológico adequado, 
humanizado, contínuo e prioritário à população autista, respeitando suas particularidades 
clínicas e comportamentais.
A inclusão, neste projeto, da previsão do direito a presença de acompanhante
em todas as consultas odontológicas, é medida que reforça o respeito à dignidade, à
segurança e à autonomia assistida, sobretudo em atendimentos que envolvem sedação ou 
ambiente clínico invasivo. Essa garantia encontra respaldo no Art, 111, Art. 12, §192 da Lei 
n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura à pessoa com
deficiência o direito à acessibilidade nos serviços de saúde, inclusive com o
acompanhamento por pessoa de sua livre escolha, nos atendimentos em geral.
A proposição encontra-se ainda em consonância com os seguintes dispositivos: 
Art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece competência comum da União, dos 
Estados e dos Municípios para cuidar da saúde e assistência pública às pessoas com 
deficiência; Art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que assegura ao Município 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local; Lei n° 12.764/2012, que institui 
a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, 
reconhecendo o TEA como deficiência para todos os efeitos legais.
Sala das Sessões, 14 de Agosto de 2025.