materia nº 1324/2025

GABINETE DO VEREADOR MARCELO ALVES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Marabá - Gabinete 07
Avenida Hiléia, S/N - Agrópolis do INCRA
CEP 68502-100, Marabá – PA
E-mail: vereadormarceloalves@gmail.com
REQUERIMENTO N°93/2025
Assunto: Solicito Entrega de Medicação para pacientes com receita de médico particular pela Secretaria 
de Saúde do Município de Marabá, desde que o usuário seja cadastrado no SUS.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o §3° do Regimento Interno, seja encaminhado o 
requerimento indicativo ao Poder Executivo, ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e á Secretaria 
Municipal de Saúde – SMS com a seguinte indicação: Solicito Entrega de Medicação para pacientes com 
receita de médico particular pela Secretaria de Saúde do Município de Marabá, desde que o usuário seja 
cadastrado no SUS.
 
 
Justificativa
 Nosso Município conta com o serviço de distribuição gratuita de medicamentos e alguns insumos.
É notória a importância dessa distribuição na rede pública, pois é sabido que existem remédios que tem o 
custo elevado, muitas vezes, devido à urgência do cidadão em ser atendido, este acaba realizando a 
consulta na rede privada por não ter condições de esperar na fila de espera da rede pública, desta forma, 
obviamente que o receituário assinado pelo profissional de saúde é identificado como da rede privada, 
podendo sim ser aceito pela Secretaria de Saúde para retirada da medicação, desde que seja devidamente 
cadastrado no SUS do Município.
Diante do exposto, apresento esta proposição.
Sala das Sessões, 18 de Agosto 2025.
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MARCELO ALVES DOS SANTOS
VEREADOR – C.M.M