materia nº 60/2025

GABINETE DO VEREADOR MARCELO ALVES DOS SANTOS
ANTEPROJETO DE LEI DE N°02, DE 2025
Dispõe sobre a POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS 
AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS no Município de
Marabá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Marabá, a Política de Prevenção e Combate às 
Amputações em Pacientes Diabéticos, decorrentes do diabetes, que será desenvolvida nos termos 
desta Lei.
Art. 2º - A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos tem como 
diretrizes:
I - instituir o direito ao portador de diabetes, em toda a rede de saúde pública, privada e filantrópica 
do município, de ter os pés examinados em toda consulta médica, independente da especialidade 
com encaminhamento a um especialista no caso de pé de risco, inclusive crianças;
II - desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detecção continua de 
lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao risco de infecções e 
amputações;
III - assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da evolução e do 
controle do diabetes nesses pacientes;
IV - treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primária para realizarem o exame no pé 
diabético, promover a disseminação de informação e o debate a respeito da importância de cuidar 
dos pés juntamente com setores civis organizados e voltados para o controle da incidência de 
amputações decorrentes do diabetes;
V - estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do autoexame dos pés e de realização de 
exames especializados nas unidades e centros especializados de atenção a saúde visando a detecção 
do diabetes;
VI - afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, igrejas, pontos de atendimento ao 
público da administração pública de maneira permanente, destacando quais cuidados devem ser 
dispensados aos pés rotineiramente, especialmente nos pacientes portadores de diabetes;
VII - realizar uma campanha de conscientização anual, com material de divulgação, realização de 
palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações de abordagem para exames dos pés em toda 
a rede municipal, incluindo pais e familiares de alunos das escolas públicas e privadas.
Art. 3º - As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé diabético serão organizadas 
juntamente com entidades da sociedade civil organizada de tal forma que as campanhas possam 
atingir o maior número possível de pessoas.
GABINETE DO VEREADOR MARCELO ALVES DOS SANTOS
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados 
a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marabá, 14 de Agosto de 2025.
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MARCELO ALVES DOS SANTOS
VEREADOR – C.M.M
GABINETE DO VEREADOR MARCELO ALVES DOS SANTOS
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JUSTIFICATIVA
 Atualmente, a cada minuto, duas pernas são amputadas, devido ao diabetes, em algum lugar do mundo. 
Mais de 70% de todas as amputações estão relacionadas à doença. No Brasil, conforme dados do Ministério da 
Saúde, pequenas lesões geraram, somente no ano passado, 2024, 11 mil amputações de membros inferiores
(excluindo dedos necrosados), a um custo anual de R$ 78,7 milhões ao SUS.
 Enquete feita pela Sociedade Brasileira de Diabetes mostrou que, de 311 diabéticos, 65% nunca tiveram 
seus pés examinados. Apesar do diabetes ser conhecido como uma "doença traiçoeira", a IDF estima que a 
maioria dos casos de úlceras evoluídas tem prevenção. Segundo a instituição, 85% das amputações poderiam 
ser evitadas.
Programa de referência internacional, o projeto Salvando o Pé Diabético, implantado alguns anos atrás pela 
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal mostra que políticas públicas trazem avanços consideráveis.
 Desde 1992, tem sido feito o esforço de integrar equipes multidisciplinares, formar profissionais para 
exames periódicos nos pés dos diabéticos em hospitais públicos e introduzir centros clínicos especializados. 
No Hospital Regional de Taguatinga (DF), por exemplo, houve queda de 77,8% nas amputações feitas acima 
do tornozelo, de 1992 a 2000. Hoje, existem mais de 50 ambulatórios voltados ao "pé diabético" no País. O 
relatório publicado na Neuropathy Issue (Vol 16, 2004) apontou como principais obstáculos à prevenção: a 
baixa taxa de revascularização (causada pela falta de cirurgiões, pouco interesse dos que existem e demora nas 
cirurgias), a longa espera por próteses (pacientes esperam, em média, seis meses na rede pública) e a 
dificuldade de estruturar equipes especializadas (faltam cursos de podiatria).
 Embora o Ministério da Saúde já tenha atuado em apoio a campanha a respeito do tema, se faz necessário a 
implantação de modelo padronizado nacional de prevenção, pois não existe no Brasil uma política de saúde 
pública que possa prevenir as doenças arteriais periféricas dos portadores da doença.
 Dessa forma, o presente Anteprojeto de Lei busca introduzir a Política de Prevenção e Combate às 
Amputações em Pacientes Diabéticos, possibilitando a diminuição dos terríveis males a saúde dos diabéticos, 
através da detecção prévia da doença, através de análise e tratamento adequado dos pacientes, no Município.
 Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores na aprovação do projeto.
Plenário, 14 de Agosto de 2025.
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MARCELO ALVES DOS SANTOS
VEREADOR – C.M.M