Projeto de Lei Ordinária nº 168/2025
Altera a Lei Municipal nº 16.885, de 22 de abril
de 2002, para ampliar o prazo de validade da
Licença de Operação (LO) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte:
Art. 1º Dá nova redação ao §3º do art. 31 da Lei Municipal nº 16.885, de 22 de
abril de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.31....................................................................
.................................................................................
§3º O prazo de validade da Licença de Operação
(LO) deverá considerar os planos de controle
ambiental e será de, no mínimo, 04 (quatro) anos
e, no máximo, 10 (dez) anos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AERTON LIMA DA
CRUZ:0838279171
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Marabá, 18 de agosto de 2025.
Assinado de forma digital por
AERTON LIMA DA
CRUZ:08382791719
Dados: 2025.08.19 09:43:35
-03'00'
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a atualização da Lei Municipal nº 16.885, de 22
de abril de 2002, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental, adequando-o às
atuais demandas de gestão ambiental, especialmente no que se refere ao prazo de validade da Licença de
Operação (LO).
A legislação municipal vigente estabelece prazo de 01 (um) ano para validade da licença, o que tem se
mostrado insuficiente diante da dinâmica operacional dos empreendimentos e do volume de processos
protocolados no órgão ambiental municipal, resultando em sobrecarga administrativa e morosidade na
análise dos pedidos de renovação.
Ao estender o prazo de validade da Licença de Operação para no mínimo 04 (quatro) anos, e no máximo
10 (dez) anos, o projeto otimiza o processo de licenciamento ambiental, trazendo maior segurança
jurídica aos empreendedores, reduzindo custos operacionais para o município, sem descuidar do efetivo
controle ambiental.
Entretanto, buscando equilibrar a desburocratização com o monitoramento ambiental, o projeto
determina a obrigatoriedade da apresentação anual do Relatório de Informações Ambientais (RIAA),
conforme o grau poluidor do empreendimento, assegurando que o órgão ambiental mantenha
acompanhamento periódico das atividades licenciadas, podendo intervir em caso de irregularidades ou
riscos ao meio ambiente.
Cumpre destacar que a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, atualmente em
vigência, em seu art. 18, inciso III, estabelece que o prazo de validade da Licença de Operação deverá
considerar os planos de controle ambiental, estipulando período mínimo de 04 (quatro) anos e máximo
de 10 (dez) anos, o que reforça a necessidade de alinhar a legislação municipal aos parâmetros
adotados em âmbito nacional.
Importante ainda ressaltar que, a nova Lei Federal nº 15.190, de 08 de agosto de 2025, em seu art. 6º,
inciso III, define que o prazo para a Licença de Operação (LO) deve observar período mínimo de 05
(cinco) anos e máximo de 10 (dez) anos, considerados os planos de controle ambiental, reforçando a
necessidade de atualizar a legislação municipal para acompanhar os avanços normativos no âmbito
nacional.
Destaca-se que a Lei Federal n° 15.190/2025, que ampliou o prazo de validade da LO para no
mínimo 5 (cinco) anos, ainda está em período de vacância, e entrará em vigor após decorridos 180
(cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, o que ocorrerá em meados do mês de fevereiro de
2026, tornando necessária nova adequação da legislação municipal.
Desta forma, a proposta legislativa ora apresentada promove a modernização do licenciamento
ambiental municipal, adequando a lei municipal às diretrizes estabelecidas na Resolução CONAMA n°
237/1997, que definiu as normas gerais para o licenciamento ambiental em nível nacional.
O objetivo desta alteração legislativa é também garantir eficiência administrativa, respeito à
sustentabilidade, incentivo ao empreendedorismo responsável e fortalecimento da política ambiental
local.
Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para aprovação da
matéria.
Marabá, 18 de agosto de 2025.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
Câmara Municipal de Marabá