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PROJETO DE LEI Nº 159, DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de câmeras de segurança em
elevadores e outros ambientes propícios
à violência contra a mulher, no âmbito do
município de Marabá, com monitoramento
em tempo real e canal direto de
acionamento das autoridades
competentes”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a prevenção e combate à violência contra a
mulher, mediante a instalação obrigatória de câmeras de segurança e a adoção de medidas
de monitoramento e resposta rápida em situações de risco.
Art. 2º Ficam obrigados a instalar câmeras de segurança nos elevadores e em
ambientes fechados de circulação pública, considerados de risco, os seguintes
estabelecimentos localizados no município Marabá:
I - órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;
II - edifícios residenciais e comerciais com elevadores, escadas e corredores de uso
comum;
III - centros comerciais, shopping centers, supermercados e similares;
IV - instituições de ensino, hospitais, clínicas, hotéis e similares;
V - empresas privadas com acesso público e fluxo regular de pessoas.
Art. 3º Os sistemas de segurança deverão possuir:
I – câmeras com gravação de imagem ininterrupta, com armazenamento por período
mínimo de 30 (trinta) dias;
II – monitoramento em tempo real por vigilantes ou profissionais capacitados;
III – canal de comunicação direto com as autoridades de segurança pública, com
protocolo de acionamento imediato em casos suspeitos de violência, importunação sexual,
assédio ou qualquer forma de agressão contra a mulher;
§ 1º O protocolo de acionamento previsto no inciso III será elaborado conforme
regulamentação do Poder Executivo, devendo observar a atuação conjunta com a Polícia
Militar e as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
§ 2º A instalação das câmeras deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).
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Art. 4º Os locais que dispuserem de câmeras de segurança nos termos desta Lei
deverão conter, em área visível ao público, placas ou avisos informativos com os seguintes
elementos:
I – a informação de que o ambiente é monitorado por câmeras de segurança, em
conformidade com esta Lei;
II – a referência ao número e ano da presente Lei estadual;
III – orientação sobre como denunciar eventuais situações de violência, assédio ou
importunação, inclusive com indicação de canal oficial, se disponível.
§ 1º A sinalização deverá estar posicionada de forma clara e acessível, próxima aos
pontos de entrada e nos ambientes monitorados.
§ 2º O conteúdo visual das placas poderá ser padronizado por regulamento do Poder
Executivo, garantindo linguagem simples, acessível e inclusiva.
Art. 5º A inobservância das disposições desta Lei sujeitará o responsável pelo
estabelecimento às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito, fixando prazo para regularização de até 90 (noventa) dias;
II – multa de 1.000 (mil) a 50.000 (cinquenta mil), conforme a gravidade e a
reincidência;
III – suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão
destinados a fundos estaduais voltados à proteção dos direitos das mulheres.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário, 19 de agosto de 2025.
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora-MDB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa enfrentar de maneira objetiva e eficaz a violência
contra a mulher em ambientes fechados, de acesso público ou coletivo, como elevadores,
corredores, escadas, estacionamentos subterrâneos e outros espaços propensos a condutas
violentas, como assédio sexual, importunação ofensiva ao pudor e agressões físicas.
Diversos estudos apontam que a maior parte dos crimes contra a dignidade da mulher
ocorre em ambientes onde a presença de testemunhas é reduzida e o socorro é dificultado.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em seu último Anuário, mais de 70% das
mulheres vítimas de assédio relataram episódios ocorridos em espaços de circulação
cotidiana – incluindo edifícios, transportes, hospitais, instituições de ensino e locais de
trabalho.
Nesse cenário, a instalação obrigatória de câmeras de segurança, associada ao
monitoramento em tempo real por vigilantes capacitados, representa uma medida preventiva
de extrema relevância. O caráter inibitório da vigilância eletrônica somado à possibilidade de
acionamento imediato de forças policiais pode reduzir significativamente o tempo de
resposta em situações de risco, salvando vidas e evitando consequências irreversíveis.
Do ponto de vista jurídico, a proposta encontra amparo nos artigos 5º, incisos I e III, e
226, § 8º, da Constituição Federal, que garantem a igualdade de gênero, a dignidade da
pessoa humana e a proteção contra todas as formas de violência no âmbito das relações
sociais.
É importante destacar que esta proposta respeita os limites da privacidade e da
proteção de dados pessoais, observando os parâmetros estabelecidos pela Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), ao dispor que as imagens captadas
pelas câmeras sejam utilizadas exclusivamente para fins de segurança e proteção da
integridade física dos indivíduos.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos demais parlamentares desta Casa
Legislativa para a aprovação da presente proposição, por entendermos que a
obrigatoriedade na instalação de câmeras de segurança e canal direto de acionamento das
autoridades competentes é medida essencial para o enfrentamento qualificado da violência
contra a mulher em nosso Município.
Plenário, 19 de agosto de 2025.
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora-MDB