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===. MUNICIPAL
=D | DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração
de plano de metas para a instalação de
aparelhos de ar-condicionado nas escolas da
rede municipal de ensino de Marabá/PA, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o plano de metas para a instalação de aparelhos de ar-condicionado
em todas as escolas da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de proporcionar um
ambiente mais confortável, saudável e adequado para o desenvolvimento do processo de
ensino-aprendizagem.
Art. 2º O plano de metas deverá ser elaborado pelos órgãos competentes, devendo ser
encaminhado à Câmara Municipal de Marabá.
Art. 3º O plano de metas deverá conter as seguintes diretrizes:
| — Levantamento técnico das escolas que necessitam de climatização, com prioridade para
aquelas localizadas em regiões com maior incidência de calor e umidade, conforme dados
meteorológicos e densidade estudantil;
Il — Estabelecimento de um cronograma anual de instalação dos equipamentos de ar-
condicionado, visando atender todas as unidades no menor tempo possível;
ll — Estimativa orçamentária e planejamento financeiro para aquisição, instalação,
manutenção e adequação da infraestrutura elétrica das escolas;
IV - Preferência por equipamentos de baixo consumo energético e tecnologias sustentáveis,
com menor impacto ambiental;
V — Ações de conscientização junto à comunidade escolar quanto ao uso responsável dos
equipamentos, com foco na preservação do patrimônio público e no consumo consciente de
energia.
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s!n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 - Amapá - Marabá-PA,
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Tm CÂMARA
| ESEBEr MUNICIPAL
3 + DE MARABÁ
Art. 4º A instalação dos aparelhos será realizada gradualmente, respeitando o cronograma
estipulado no plano, com prioridade às escolas com maior número de alunos, maior
vulnerabilidade social e maior impacto no bem-estar da comunidade escolar.
Art. 5º A instalação dos sistemas de climatização terá como finalidade a melhoria das
condições de ensino, reconhecendo que ambientes escolares com temperaturas elevadas
afetam diretamente a concentração, o rendimento e a saúde de alunos e professores. |
Art. 6º O plano de metas deverá prever mecanismos de monitoramento, avaliação e
manutenção periódica dos sistemas de climatização, garantindo o funcionamento pleno e
eficiente dos aparelhos.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, em 21 de agosto de 2025
Atenciosamente,
atárha far
Vereadora CMM-PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 — Amapá — Marabá-PA
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Justificativa
A presente proposição visa assegurar o bem-estar de alunos e profissionais da rede
municipal de ensino de Marabá, mediante a implantação de sistemas de climatização nas
escolas públicas.
Marabá é um município localizado no sudeste paraense, conhecido por seu clima
tropical quente e úmido. Segundo dados meteorológicos recentes, as temperaturas na
ºC, com sensação térmica que pode alcançar
45ºC, especialmente nos meses mais quentes do ano. Em muitas escolas municipais,
especialmente aquelas com salas superlotadas que chegam a abrigar mais de 40 alunos, O
ambiente se torna extremamente desconfortável, comprometendo o processo de ensino e
cidade frequentemente ultrapassam Os 38
aprendizagem.
A Constituição Federal, em seu artigo 6º, consagra a educação como direito social,
sendo dever do Estado garantir as condições adequadas para sua efetivação. A Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) dispõe, no artigo 4º, inciso VII,
que é dever do Estado assegurar padrões mínimos de qualidade, inclusive quanto à
infraestrutura das instituições de ensino.
oncentração e a saúde física e mental de
irritabilidade, desidratação e
-se um aumento na
O calor excessivo afeta diretamente a €
estudantes e profissionais da educação, podendo causar fadiga,
scolar. Com a climatização das escolas, espera
melhora nos índices de aprendizagem e
colhedor.
queda no desempenho e
permanência escolar, redução da evasão,
valorização do ambiente educacional como um espaço digno e ai
a implantação do plano de metas busca atender aos princípios da
Ademais,
o de equipamentos com eficiência
economicidade e sustentabilidade, prevendo o us
energética e tecnologias adequadas ao contexto amazônico.
Esta medida é, portanto, estratégica para a qualidade do ensino em Marabá,
respeitando o direito à educação, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Contamos com o
apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Plenário Tiago Koch, em 21 de agosto de 2025
Atenciosamente,
Mplana £ tringari”
u adora CMM-PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 — Amapá — Marabá-PA.
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