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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 166/2025
Institui o Programa Municipal de Apoio à
Habilitação de Jovens e Pessoas de Baixa Renda –
‘CNH Cidadã Marabá’ – e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a
Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa CNH Cidadã Marabá,
destinado a apoiar financeiramente, parcial ou totalmente, jovens e pessoas de baixa renda
na obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias A, B ou AB.
2º O programa visa promover:
I – A inserção social e profissional de jovens e adultos;
II – A geração de emprego e renda por meio da habilitação para o mercado de trabalho;
III – A igualdade de oportunidades no acesso à CNH.
Art. 3º Poderão se candidatar ao programa os munícipes que comprovem:
I – Residência no município há pelo menos 2 (dois) anos;
II – Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III – Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
IV – Renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo;
V – Não possuir nenhum tipo de habilitação anterior;
VI – Ter concluído o ensino fundamental, no mínimo.
Art. 4º O auxílio poderá abranger:
I – Custos com autoescola conveniada (aulas teóricas e práticas);
II – Taxas do DETRAN-PA (inscrição, exames médicos, psicológicos, prova teórica e prática);
III – Custos com emissão do documento.
Art. 5º A seleção dos beneficiários será realizada por edital público, com critérios objetivos e
ampla divulgação, respeitando o número de vagas e a disponibilidade orçamentária.
Art. 6º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com:
I – DETRAN-PA;
II – Autoescolas locais;
III – Organizações sociais e empresas interessadas em apoiar o programa.
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Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias após sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário, 22 de Agosto de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
Justificativa
A proposta deste Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Marabá, o Programa
CNH Cidadã Marabá, voltado ao apoio financeiro de jovens e pessoas de baixa renda para
obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias A, B ou AB.
A obtenção da CNH representa um passo importante para a inclusão social e econômica,
sendo atualmente uma exigência cada vez mais comum para o ingresso no mercado de
trabalho, sobretudo em setores como transporte, entregas, segurança privada, logística,
serviços e agricultura. No entanto, o custo do processo — que envolve aulas teóricas e
práticas, taxas do DETRAN, exames médicos e psicológicos — acaba sendo um impeditivo real
para grande parte da população em situação de vulnerabilidade social.
Nesse sentido, este projeto de lei propõe que o Município de Marabá promova, por meio de
convênios com autoescolas locais, DETRAN-PA e entidades parceiras, um programa de apoio
para custear total ou parcialmente esse processo, priorizando jovens e trabalhadores de baixa
renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), além de estimular políticas de formação
profissional e geração de renda.
O impacto social positivo de iniciativas como essa já foi comprovado em outros estados e
municípios do Brasil que implementaram programas similares de “CNH Social”. A medida não
apenas promove a mobilidade urbana, como também reduz desigualdades e fortalece a
economia local, ao inserir novos profissionais qualificados no mercado de trabalho.
Além disso, o projeto está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana (art. 1º, III), da igualdade de oportunidades e do acesso à educação e ao
trabalho, previstos na Constituição Federal de 1988.
Nessa esteira, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares, para seu
regular trâmite e, ao final, sua aprovação.
Plenário, 22 de Agosto de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM