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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Apoio e Fortalecimento às Entidades Sem Fins
Lucrativos em Marabá-PA, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a
Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa Municipal de Apoio e
Fortalecimento às Entidades Sem Fins Lucrativos, com o objetivo de fomentar, valorizar e
apoiar instituições que prestam serviços de interesse público e social à população
marabaense.
2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se entidades sem fins lucrativos:
I – Associações comunitárias;
II – Organizações não governamentais (ONGs);
III – Instituições filantrópicas;
IV – Fundações e cooperativas sociais;
V – Organizações da sociedade civil (OSCs), legalmente constituídas e regularmente
registradas, que desenvolvam atividades nas áreas de assistência social, saúde, educação,
cultura, esporte, meio ambiente, inclusão, juventude, infância, idosos ou pessoas com
deficiência.
Art. 3º O Programa terá como finalidades:
I – Apoiar técnica e financeiramente entidades habilitadas, por meio de editais públicos de
fomento ou colaboração;
II – Promover capacitações, oficinas e formações para aprimorar a gestão, a captação de
recursos e a prestação de contas dessas entidades;
III – Estimular a celebração de termos de colaboração, fomento e cooperação, nos termos da
Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil);
IV – Estabelecer critérios de transparência e controle social para os recursos repassados.
Art. 4º Poderão participar do Programa as entidades que atendam, cumulativamente, aos
seguintes requisitos:
I – Estar legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano;
II – Ter sede ou atuação comprovada no município de Marabá;
III – Possuir finalidade compatível com o interesse público municipal;
IV – Estar com documentação contábil e fiscal em dia.
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outro órgão competente designado
pelo Poder Executivo, será responsável por coordenar o Programa e emitir editais, normas de
habilitação, seleção e monitoramento.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a destinar recursos orçamentários próprios para
execução do programa, podendo celebrar convênios com outras esferas de governo,
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário, 22 de Agosto de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
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Justificativa
As entidades sem fins lucrativos desempenham um papel essencial no atendimento
a populações em situação de vulnerabilidade, na promoção de direitos, no fortalecimento da
democracia e no desenvolvimento local. Muitas vezes, essas instituições atuam onde o poder
público não consegue alcançar, sendo verdadeiros braços de cidadania e transformação social.
No entanto, muitas dessas entidades enfrentam dificuldades de financiamento, gestão e
articulação com o poder público. O presente Projeto de Lei visa criar um instrumento
permanente de apoio, incentivo e parceria com essas organizações, reconhecendo sua
importância para Marabá e estabelecendo regras claras e transparentes para acesso a
recursos públicos, treinamentos e oportunidades de cooperação.
A Lei também se alinha ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei
Federal nº 13.019/2014), que estabelece diretrizes para parcerias transparentes, com
controle social, prestação de contas e eficiência.
Assim, submeto esta proposição à apreciação dos nobres vereadores e vereadoras, com a
convicção de que seu apoio contribuirá para o fortalecimento da rede social marabaense e
para o avanço de políticas públicas participativas e eficazes.
Nessa esteira, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares, para seu
regular trâmite e, ao final, sua aprovação.
Plenário, 22 de Agosto de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM