materia nº 61/2025

Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2025
DISPÕE SOBRE A DISPOSIÇÃO DE LIXEIRAS 
METÁLICAS MODELO BARCELONA EM TODA A 
ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Marabá fica obrigada a dispor de lixeiras metálicas modelo 
Barcelona em toda extensão da área pública e urbana, no município de Marabá.
Art. 2º Para o cumprimento da providência de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder 
Executivo Municipal responsavél em realizar processo licitatório para aquisição das referidas, 
bem como autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada, tornando assim, esta a 
responsável pela confecção das lixeiras no devido formato que compreende as lixeiras modelo 
Barcelona, para que assim, consiga alcançar os objetivos desta Lei.
§1º. Compensatóriamente à instalação, a empresa que se credenciar para tal, poderá afixar na 
mesma a publicidade de sua instituição não podendo esta ocupar mais que 05% (cinco) por 
cento do tamanho da lixeira, de modo a não prejudicar o desing da lixeira.
§2º. As Lixeiras terão modelo padrão, sendo este o que compreende as lixeiras metálicas 
modelo Barcelona.
Art. 3º Os custos relacionados à implementação desta lei serão pagos com verba específica, 
que deve estar prevista no orçamento anual do município de Marabá, abrindo-se crédito 
suplementar, caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das sessões, 12 de agosto de 2025.
Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Esta propositura vem a idealizar de forma concreta a melhoria da limpeza urbana. A disposição 
de lixeiras em espaços públicos (em toda a extensão do município) vem a considerar que 
precisamos buscar a otimização dos recursos públicos, nosso projeto vem garantir a 
padronização dos contentores de resíduos sólidos e ainda sugerir parcerias com a iniciativa 
privada para a instalação das lixeiras, oferecendo assim a possibilidade da divisão dos custos 
para aquisição das mesmas. 
Com esta iniciativa buscamos promover a conscientização quanto à importância do descarte
correto do lixo, incentivando práticas sustentáveis por parte da população, a redução do 
descarte inadequado de resíduos colabora com a prevenção de problemas como entupimento 
de bueiros, contaminação do solo e proliferação de vetores de doenças, protegendo a saúde 
pública e o meio ambiente.
O projeto também contribuirá para a melhoria da imagem da cidade, ocasionando uma cidade 
mais limpa e organizada, atraindo investimentos, turismo e melhorando a qualidade de vida da 
população.
O projeto está em conformidade com a Lei de Crimes Ambientais, no seu parágrafo 2º, art. 54 
da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas 
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
“Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam 
resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a 
destruição significativa da flora.”
Em suma, o anteprojeto visa padronizar as lixeiras disponíveis em espaços públicos da cidade, 
de certo modo incentivar à população ao descarte de resíduos em local apropriado para tal. 
Portanto, esta propositura é essencial para promover uma gestão pública mais eficaz, 
transparente e voltada para as necessidades da população, impactando positivamente na 
qualidade de vida dos cidadãos de Marabá. 
Solicita-se, assim, a aprovação deste anteprojeto para que possamos dar início a uma nova fase 
no que tange o saneamento básico e a saúde pública municipal.
Sala das sessões, 22 de agosto de 2025.
Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS