PROJETO DE RESOLUÇÃO 07/2025
Altera a Resolução nº 512, de 26 de novembro de 2020
que dispõe sobre o novo Regimento Interno da
Câmara Municipal de Marabá.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte
resolução:
Art. 1º O art. 38, V e o caput do art. 55 da Resolução nº 512, de 26 de novembro de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 38 .........................................................................
V - Mineração, Energia, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho, Indústria,
Comércio e Economia;”
“Art. 55 À Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Agricultura,
Trabalho, Indústria, Comércio e Economia, compete de modo especial opinar e
emitir parecer, bem assim:”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 21 de agosto de 2025.
Comissão Permanente de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e
Economia:
______________________________________ ______________________________________________
CLAUDEAN PEREIRA GUIMARÃES MARCOS ALMEIDA DE SOUSA ANDRADE
(Presidente) (Secretário)
_____________________________________ _______________________________________________
RODRIGO LIMA DA SILVA PRISCILA DUARTE VELOSO
(Membro) (Membro)
____________________________________________
RONISTEU DA SILVA ARAUJO
(Membro)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo incluir expressamente a Agricultura na
nomenclatura da Comissão Permanente de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho,
Indústria, Comércio e Economia desta Casa Legislativa.
Embora o art. 55 e o art. 38 do Regimento Interno já prevejam que os assuntos relativos à
Agricultura sejam de competência desta Comissão, o nome atual não reflete de forma clara essa
atribuição.
A alteração proposta visa dar maior transparência e objetividade à atuação legislativa,
facilitando a compreensão por parte da população, órgãos públicos, produtores rurais e entidades do
setor agrícola, além de reforçar o compromisso desta Casa com o desenvolvimento sustentável, a
preservação ambiental e o fortalecimento da agricultura local.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Plenário Tiago Koch, 21 de agosto de 2025.
Comissão Permanente de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e
Economia:
______________________________________ ______________________________________________
CLAUDEAN PEREIRA GUIMARÃES MARCOS ALMEIDA DE SOUSA ANDRADE
(Presidente) (Secretário)
_____________________________________ _______________________________________________
RODRIGO LIMA DA SILVA PRISCILA DUARTE VELOSO
(Membro) (Membro)
____________________________________________
RONISTEU DA SILVA ARAUJO
(Membro)