materia nº 62/2025

Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
1
GABINETE DO VEREADOR UBIRAJARA SOMPRÉ
ANTEPROJETO DE LEI N° 07, DE 2025 
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de Dispõe sobre a criação da 
Farmácia Veterinária Popular Municipal de Marabá, destinada à oferta de 
medicamentos básicos para animais domésticos a preços simbólicos, visando 
atender famílias de baixa renda, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, por iniciativa do Vereador Ubirajara Sompré no 
uso de suas atribuições legais, apresenta ao Poder Executivo o seguinte 
Anteprojeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a Farmácia Veterinária Popular Municipal de Marabá, com a finalidade de 
disponibilizar medicamentos de uso veterinário considerados essenciais, destinados ao tratamento 
básico de animais domésticos (cães e gatos), a preços acessíveis e simbólicos, prioritariamente às 
famílias de baixa renda.
Art. 2º A Farmácia Veterinária Popular Municipal terá como objetivos:
I – garantir o acesso da população de baixa renda a medicamentos veterinários de primeira necessidade;
II – promover a saúde e o bem-estar animal;
III – reduzir o abandono de animais por falta de condições financeiras para custeio de tratamento;
IV – colaborar com políticas públicas de controle populacional e prevenção de zoonoses.
Art. 3º Os medicamentos ofertados na Farmácia Veterinária Popular Municipal serão definidos pelo 
Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Coordenação de Vigilância em 
Saúde e Zoonoses, considerando as necessidades mais comuns de tratamento clínico dos animais.
Art. 4º Para acesso ao benefício, o tutor do animal deverá comprovar residência no Município de 
Marabá e, quando exigido, apresentar documento que ateste sua condição de baixa renda.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com universidades, conselhos 
profissionais, clínicas veterinárias, organizações da sociedade civil e entidades de proteção animal, para 
apoio técnico, doação de medicamentos ou subsídio financeiro.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
2
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade instituir a Farmácia Veterinária Popular Municipal de 
Marabá, destinada à oferta de medicamentos veterinários básicos a preços simbólicos, com prioridade 
às famílias de baixa renda.
Muitos tutores de animais domésticos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, 
não possuem condições financeiras para adquirir medicamentos necessários ao tratamento de doenças 
comuns em cães e gatos. Essa realidade, infelizmente, leva ao sofrimento dos animais, ao abandono e 
até mesmo ao aumento da população de animais em situação de rua.
A criação da Farmácia Veterinária Popular Municipal representa um avanço nas políticas públicas 
voltadas à proteção animal, ao bem-estar social e à saúde coletiva, considerando que diversas doenças 
que afetam os animais também podem impactar a saúde humana, configurando riscos de zoonoses.
Além disso, a iniciativa contribui para a efetivação de uma rede de proteção animal no município, 
promovendo a posse responsável e oferecendo suporte às famílias que desejam cuidar de seus animais, 
mas enfrentam dificuldades financeiras.
Experiências semelhantes em outros municípios brasileiros têm demonstrado resultados positivos, 
reduzindo o abandono de animais e fortalecendo a política de saúde pública.
Dessa forma, este Anteprojeto é uma medida de sensibilidade social, respeito à causa animal e 
promoção da saúde pública, contando, portanto, com a relevância necessária para ser analisado e 
acolhido pelo Poder Executivo Municipal.
Plenário Tiago Koch, 27 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
3
Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá