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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 22, de
26 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre vedação do acorrentamento de cães e
gatos por correntes ou cordas, e dá outras providências.”
A relação entre seres humanos e animais acompanha a história da
civilização há milhares de anos. Desde os primórdios da domesticação, cães e
gatos vêm sendo criados não apenas para fins de trabalho ou alimentação, mas
também para guarda, caça e companhia. Nesse contexto, a prática de mantê-los
presos em correntes surgiu como forma de controle, porém, à medida que a
sociedade evoluiu, cresceu também a consciência de que tais animais não são
meros instrumentos de utilidade, mas seres vivos dotados de sensibilidade e
capazes de experimentar dor, prazer e emoções.
A ciência moderna comprova que cães e gatos são seres sencientes,
possuindo vida emocional e mental complexa. Estudos de neurociência,
observações de comportamentos sociais e respostas fisiológicas a estímulos
demonstram que sofrem com restrições severas, isolamento, dor e estresse. Esse
reconhecimento impõe à sociedade a responsabilidade ética de rever práticas
historicamente aceitas, mas que hoje se mostram incompatíveis com a dignidade
animal.
O acorrentamento permanente de cães e gatos gera inúmeros prejuízos:
causa sofrimento físico e psicológico, favorece o desenvolvimento de
comportamentos agressivos e autodestrutivos, aumenta o risco de acidentes e
compromete tanto a segurança pública quanto o bem-estar coletivo. Além disso,
restringe a interação social dos animais e impede que tenham acesso ao exercício
físico e mental necessários ao seu desenvolvimento saudável.
A Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que incumbe ao
Poder Público e à coletividade a defesa da fauna, vedando práticas cruéis contra
os animais. A vedação ao acorrentamento permanente, portanto, não é apenas
uma opção legislativa, mas uma decorrência do dever constitucional de proteção.
O projeto não pretende proibir integralmente o uso de correntes, admitindo
sua aplicação em caráter temporário e excepcional, quando estritamente
necessária para resguardar a integridade física do próprio animal ou de terceiros.
Busca-se, sim, afastar a prática como rotina e estimular alternativas mais
adequadas e humanizadas de manejo.
Assim, a aprovação desta proposta representa um avanço civilizatório,
harmonizando nossa legislação aos valores éticos e científicos contemporâneos e
garantindo a cães e gatos condições mínimas de liberdade, respeito e bem-estar.
Com base nessa evidência, muitos cientistas, éticos e defensores dos
direitos dos animais argumentam que é ético reconhecer e respeitar a senciência
animal. Isso implica considerar o bem-estar e os interesses dos animais em
questões relacionadas ao tratamento, manejo e uso deles para diversos fins,
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incluindo alimentação, pesquisa científica, entretenimento e companhia. O
reconhecimento da senciência animal também tem implicações significativas para
a legislação de proteção animal e o desenvolvimento de práticas éticas em várias
áreas que envolvem interações entre humanos e animais.
Sendo assim, o reconhecimento da senciência animal faz com que
possamos questionar as práticas adotadas no relacionamento com estes animais.
Ora, por sua vez, a sociedade composta por seres humanos constantemente
reproduz atitudes das quais não suportaria ou resistiria por menor que fosse o
instante. Dentre elas, a restrição a liberdade, falta de espaço, privação das suas
necessidades básicas, dentre outras milhares de circunstâncias. Por tal razão,
devemos nos perguntar porque a sociedade continua agindo como se o animal
fosse um objeto.
Manter cães e gatos desacorrentados é fundamental para assegurar seu
bem-estar físico e emocional. O acorrentamento permanente limita a liberdade de
movimento, gera estresse, ansiedade, ferimentos e pode levar ao desenvolvimento
de comportamentos agressivos ou autodestrutivos. Além disso, restringe a
socialização com outros animais e pessoas, prejudicando o desenvolvimento
saudável e a qualidade de vida.
A prática também representa risco à segurança pública, pois animais
mantidos sob estresse constante tendem a se tornar mais agressivos e perigosos,
especialmente se conseguirem se soltar e circular pelas ruas. Assim, a solução
não é simplesmente libertá-los, mas garantir alternativas seguras e adequadas de
manejo, que promovam cuidado, proteção e convivência harmoniosa entre animais
e comunidade.
Nesta senda, o Projeto de Lei em comento traz ao debate legislativo a
necessidade que sejam adotadas novas posturas acerca das condições de
manutenção de cães e gatos de forma adequada.
Ao proibir o acorrentamento permanente de cães e gatos, a proposta
busca não somente respeitar o princípio da senciência animal, mas principalmente
livrá-los de riscos, garantindo-lhes o respeito e o direito ao bem-estar e à saúde.
Evidentemente, o acorrentamento de cães e gatos não pode ser vedado
em sua completude. Afinal, diversas razões ou circunstâncias podem ensejar
manter o animal preso temporariamente. Devemos ressaltar a expressão
“temporariamente”, com vistas a necessidade de que o animal seja mantido por
curto período aprisionado para que lhe seja mantida a sua integridade física e
emocional, preservando-lhes de quaisquer possíveis situações que possam
prejudicá-lo.
Assim, a proposta busca regulamentar de forma objetiva e clara as
condições para que tal medida de aprisionamento possa ser adotada.
A liberdade de movimentos, o acesso a necessidades básicas como água,
comida e abrigo adequado, são requisitos mínimos em qualquer forma de
contenção de animais. O aprisionamento não pode expor cães e gatos a riscos de
lesões, desconforto, restrições excessivas ou situações de asfixia e
estrangulamento.
Por isso, recomenda-se o uso de correntes do tipo “vaivém” e coleiras
peitorais, que envolvem o tronco do animal, em substituição a enforcadores e
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coleiras de pescoço, que frequentemente causam acidentes graves. O uso
inadequado desses dispositivos pode provocar asfixia, danos na coluna vertebral,
paralisia e até morte, tornando necessária a regulamentação para garantir
segurança e integridade física dos animais.
Nesse contexto, o projeto ora apresentado surge como medida de
proteção ambiental voltada especialmente aos animais domésticos — cães e gatos
— que demandam atenção diferenciada.
Ressalte-se que a proposta encontra amparo no princípio constitucional da
proteção ao meio ambiente, no qual se inserem os animais, cabendo ao Poder
Público, em todas as suas esferas — Federal, Estadual e Municipal — o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme
estabelecem os artigos 225 e 23, inciso VI, da Constituição Federal.
Ademais, em consonância com o artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Nesse contexto, a Lei Estadual nº 9593, de 13 de maio de 2022, que
“Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado do Pará.”, define:
“Art. 2º É vedado:
......................................................................................
II - manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes
impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e
luminosidade;
...................................................................................... ”
Além disso, a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida
como “Lei de Crimes Ambientais”, aduz em seu art. 32 a seguinte redação:
“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos: (Vide ADPF 640)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência
dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou
científicos, quando existirem recursos alternativos. (Vide ADPF 640)
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as
condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a
5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº
14.064, de 2020)
§ 1º-B. Incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a
realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos,
com fins estéticos. (Incluído pela Lei nº 15.150, de 2025)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre
morte do animal.” (Vide ADPF 640)
Observamos que a norma acima evidencia o tratamento especial a ser
dado no caso de cães e gatos, ressaltando a especial atenção a estas espécies,
razão pela qual a norma proposta se justifica dado o seu objetivo tratando-se
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somente de cães e gatos, com a prerrogativa da aprovação da respectiva lei
federal.
Relembramos que a alteração da Lei Federal n° 9.605, de 1998, que
acrescentou o § 1°-A ao texto, se deu em razão da repercussão do ato criminoso
cometido com o cão de nome Sansão, que foi brutalmente agredido e teve suas
patas amputadas com um facão.
Vejamos, portanto, que é dever do Estado estabelecer normas e políticas
que preservem e promovam o Bem-Estar animal, e por este motivo, o Poder
Público tem como dever o estabelecimento novas regras e normas que corroborem
com a manutenção da qualidade de vida de cães e gatos.
Recentemente, diversos municípios pelo País adotaram normas que
vedam a utilização de amarras para a contenção de animais, como por exemplo:
- Lei Municipal n° 16.038, de 18 de julho de 2022 – Curitiba/PR;
- Lei Municipal n° 13.581, de 5 de maio de 2023 – Londrina/PR;
- Lei Municipal n° 9.643, de 18 de setembro de 2014 – Florianópolis/SC;
- Lei Municipal n° 11.412, de 22 de setembro de 2022 – Belo
Horizonte/MG;
- Lei Municipal n° 11.281, de 7 de dezembro de 2023 – Presidente
Prudente/SP; e
- Lei Municipal n° 16.489, de 4 de dezembro de 2023 – Campinas/SP.
Desta feita, as leis municipais mencionadas demonstram a preocupação
dos municípios em legislar sobre o tema, compreendendo a necessidade de
medidas a serem adotadas na defesa dos cães e gatos. Sendo assim, o Estado
mais desenvolvido da Federação não pode abster-se de legislar sobre a o tema,
haja vista suas constantes propostas inovadoras que servem de espelho para todo
o Brasil. Por fim, dada toda a presente explanação que justifica a proposta
apresentada, conto com a colaboração dos demais parlamentares que integram a
maior Assembleia Legislativa do país para a aprovação de uma medida tão
importante e necessária para a causa animal, em especial aos cães e gatos.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios
regimentais.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 22, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre vedação do
acorrentamento de cães e gatos
por correntes ou cordas, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º São proibidos o acorrentamento de cães e gatos e a
manutenção destes animais em alojamentos inadequados.
Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se:
I - acorrentamento: meio de restringir a liberdade do animal,
utilizando-se correntes, cordas ou similares, impedindo-o de se movimentar
livremente no espaço em que se encontra; e
II - alojamento inadequado: qualquer espaço que ofereça risco à vida
ou à saúde do animal, ou que não atenda às dimensões adequadas ao seu
tamanho e porte, ou que desrespeite as normas e condições de bem-estar
animal.
Art. 3º Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro
meio de contenção, o animal poderá ser aprisionado a uma corrente do tipo
“vaivém” ou similar, devendo o acorrentamento atender às seguintes
disposições:
I - ser temporário;
II - permitir o deslocamento minimamente adequado do animal;
III - utilizar coleira compatível com o tamanho e porte do animal, não
o submetendo a riscos, sendo vedado o uso de enforcadores de qualquer
tipo, pontiagudos ou não;
IV - possibilitar ao animal abrigar-se do sol, da chuva e da exposição
ao calor ou frio excessivos;
V - ter disponibilidade de água limpa e oferta de alimentação ao
animal;
VI - assegurar a conservação da higiene do alojamento e do próprio
animal;
VII - impedir o contato com outros animais agressivos ou portadores
de doenças.
Art. 4º Sem prejuízo da responsabilização civil e penal, o
descumprimento das disposições desta lei sujeita seus infratores às sanções
previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu decreto
regulamentador.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, em 27 de agosto de 2025.
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Antônio Carlos Cunha Sá
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