MUNICÍPIO
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MENSAGEM DE VETO Nº 8, 25 DE AGOSTO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 66 da
Lei Orgânica do Município de Marabá, decidi vetar integralmente, por
contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº
58/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comerciais, hipermercados,
supermercados, bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos
similares disponibilizarem gratuitamente água potável filtrada aos seus
frequentadores no município de Marabá e dá outras providências.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a
preocupação do Ilustre Vereador Ronaldo Alves, no que se refere ao cuidado com
a saúde da população marabaense. Todavia, em que pese a relevância da matéria
venho expor o que segue.
O art. 1º do Projeto de Lei nº 58/2025, possui a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam os shopping centers, centros comerciais,
hipermercados, supermercados, bares, restaurantes, lanchonetes,
padarias e estabelecimentos similares localizados no município de Marabá
obrigados disponibilizar, de forma gratuita, água potável e filtrada para
consumo de seus frequentadores.”
A República Federativa do Brasil tem como fundamento, dentre outros, a
livre iniciativa. Por essa razão, a ordem econômica brasileira tem como princípios,
a livre concorrência e a liberdade para o exercício de qualquer atividade
econômica, nos art. 1º, IV, e art. 170, IV, da Constituição Federal:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se
em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
.....................................................................................
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
..................................................................................... ”
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os
seguintes princípios:
.....................................................................................
IV - livre concorrência;
..................................................................................... ”
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Assim, conclui-se que a proposição ora questionada afronta aos princípios
da livre iniciativa e da livre concorrência consagrados no art. 170, IV,
da Constituição Federal, pelos seguintes motivos:
a) transfere ao particular obrigação precípua do Poder Público, qual seja,
de salvaguardar a dignidade da pessoa humana e de garantir o consumo de bem
essencial à vida humana;
b) gera despesas que irão afetar aos empresários, aos quais terão que se
adaptar à norma para concorrer com os grandes centros comerciais, que já
fornecem água potável gratuitamente, como conveniência e para competir no
mercado, aos seus consumidores.
A norma não se mostra adequada por trazer prejuízo aos consumidores,
com o, consequente, com o elevado custo dos demais produtos ao gerar aumento
de despesa, sem falar os empresários que mais necessitam de incentivo para
concorrer com as grandes empresas.
O Projeto de Lei, também, viola o princípio da proporcionalidade no que se
refere à adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. O fator
desproporcional é capaz de acarretar o cancelamento do alvará de licenciamento
das atividades do estabelecimento, isso sem prejuízo da multa já imposta, o que
também atinge o princípio da livre iniciativa e, sobretudo, da livre concorrência.
Nesse sentido, segue as jurisprudências colecionadas pelos Tribunais:
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Estadual nº
17.747/2023 que "obriga bares, restaurantes, lanchonetes,
padarias e estabelecimentos similares a servirem de água
potável filtrada à vontade aos clientes" – Regularização da
representação processual – Legitimidade ativa da autora já
reconhecida por este C. Órgão Especial por ocasião do
julgamento do agravo interno oposto contra o deferimento da
liminar – Inexistência de vício de iniciativa – Ocorrência,
contudo, de vício material, consistente na violação ao
princípio da razoabilidade (art. 111, CE), da livre
iniciativa e do livre exercício da atividade econômica,
insculpidos nos arts . 1º, IV, e 170, caput e parágrafo
único, da CF – Determinação de disponibilização
gratuita de água potável a estabelecimentos que
possuem tal bebida em sua gama de produtos
comercializados, sem qualquer contrapartida –
Intervenção do Estado desproporcional – Determinação que
acarreta custo ao comerciante, com potencial de redução de
receita na venda de bebidas em geral - Inconstitucionalidade
reconhecida – Ação julgada procedente. (TJ-SP - Direta de
Inconstitucionalidade: 22442198020238260000 São Paulo,
Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento:
19/06/2024, Órgão Especial, Data de Publicação:
25/06/2024) (grifo nosso)
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– Pará
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MÉRITO LEI MUNICIPAL N.º 4.768/2018 DO MUNICÍPIO
DA SERRA OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE
MENCIONA EM FORNECER, GRATUITAMENTE, ÁGUA
POTÁVEL FILTRADA AOS CONSUMIDORES
INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E DA
LIVRE CONCORRÊNCIA AFRONTA AO POSTULADO DA
PROPORCIONALIDADE PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL COM EFICÁCIA
ERGA OMNES E EFEITOS EX TUNC. 1 Ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei Municipal n .º
4.768/2018, que obriga os bares, lanchonetes, restaurantes,
hotéis, shopping centers e estabelecimentos similares a
fornecer, gratuitamente, água potável e filtrada para
consumo imediato pelo consumidor. 2 Inexistência de
inconstitucionalidade formal porque os Municípios possuem
competência para suplementar a legislação federal no
tocante às normas de consumo, adaptando
-as aos
interesses locais. Precedentes do e . STF. 3 Toda norma
legal, em maior ou menor grau, quase sempre irá afetar o
Poder Executivo. Assim, a mera determinação de expedição
de regulamentos para fiel cumprimento de lei emanada do
Poder Legislativo não é capaz de ensejar interferência
indevida de um Poder nas atribuições de outro, sob pena de
tornar qualquer norma do Poder Legislativo inconstitucional
no seu nascedouro, esvaziando a atribuição conferida pela
Constituição às Casas Legislativas. Precedente do e . TJES.
4 A lei questionada revela
-se violadora dos princípios da
livre iniciativa e da livre concorrência consagrados no
art. 170, caput e inciso IV, da CF (por remissão
normativa do art. 20 da Constituição Federal) . Primeiro,
porque transfere ao particular obrigação precípua do Poder
Público, isto é, de salvaguardar a dignidade da pessoa
humana e de garantir o consumo de bem essencial à vida
humana. Segundo, porque gera despesas que, ao fim e ao
cabo, irá afetar os pequenos empresários, que terão que se
adaptar à norma para concorrer com os centros comerciais
de massa, que já fornecem hodiernamente água potável
gratuitamente, como conveniência e para competir no
mercado, aos seus consumidores. 5 Também há violação ao
princípio da proporcionalidade em pelo menos duas de suas
três dimensões (adequação, necessidade e
proporcionalidade em sentido estrito). 6 A norma não é
adequada porque não traz benefício à grande massa de
consumidores (que se concentram mais nos grandes centros
de compra, que já fornecem água gratuita), por aumentar o
custo dos demais produtos e, ainda, por gerar prejuízo ou
aumento de despesa justamente para o empresário que
mais precisa de incetivo para concorrer com as grandes
empresa . 7
- Desproporcional porque, em último caso, é
capaz de acarretar o cancelamento do alvará de
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licenciamento das atividades do estabelecimento, isso sem
prejuízo da multa já imposta, o que também atinge o
princípio da livre iniciativa e, sobretudo, da livre
concorrência. 8 Pedido julgado procedente. 9 Lei impugnada
declarada inconstitucional com eficácia erga omnes e efeitos
ex tunc.. ACÓRDÃO VISTOS , relatados e discutidos estes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA o
Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas
da sessão, que integram este julgado, em , à unanimidade,
julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator.
Vitória, ES, _____ de ___________________ de 2019.
Presidente Relator. (TJ-ES - ADI: 00330708220188080000,
Relator.: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de
Julgamento: 18/07/2019, TRIBUNAL PLENO, Data de
Publicação: 26/07/2019) (grifo nosso)
Ademais, o Projeto de Lei nº 58/2025 é inconstitucional por violar os
princípios da livre concorrência e a livre iniciativa, os quais norteiam a ordem
econômica brasileira, nos art. 1º, IV, e art. 170, IV, da Constituição Federal, o que
impõe, de maneira incontornável, o veto integral.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
projeto em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros
dessa Câmara Municipal de Marabá.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 25 de
agosto de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá