materia nº 63/2025

Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 005/2025
Dispõe sobre a destinação de percentual de 
vagas de trabalho intermediadas pelo 
SINE Municipal de Marabá para 
mulheres em situação de violência 
doméstica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará aprovou e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte: 
Art. 1º – Fica destinado o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) das vagas 
de trabalho intermediadas pelo SINE Municipal de Marabá para mulheres em situação 
de violência doméstica, com o objetivo de promover a autonomia financeira e a 
reinserção social desse público.
Art. 2º – Os encaminhamentos e o acompanhamento das beneficiárias serão 
realizados pelo SINE Municipal, em articulação com a Secretaria de Assistência Social 
ou órgão equivalente, garantindo a proteção integral, a prioridade no atendimento e o 
sigilo das informações.
Art. 3º – O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetiva aplicação 
desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá-PA, 01 de setembro de 2025
MITERRAN LOPES FEITOSA
Vereador - CMM
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade promover a autonomia financeira
e a reinserção social de mulheres em situação de violência doméstica, por meio da 
destinação de um percentual específico das vagas de emprego intermediadas pelo SINE 
Municipal de Marabá.
A dependência econômica é um dos principais fatores que dificultam o rompimento 
do ciclo da violência, levando muitas mulheres a permanecerem em relacionamentos 
abusivos. A oferta de oportunidades de trabalho representa não apenas um meio de 
subsistência, mas um instrumento de libertação e fortalecimento, permitindo que essas 
mulheres construam novas perspectivas para si e para suas famílias.
Diversos diplomas legais, como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), já 
preveem ações de proteção, acolhimento e promoção de políticas públicas voltadas para 
as vítimas de violência doméstica. No entanto, a efetiva inclusão no mercado de 
trabalho permanece sendo um dos maiores desafios.
Ao reservar 15% das vagas de trabalho para esse público, o Município estará 
atuando diretamente na quebra do ciclo da violência, fortalecendo políticas públicas de 
prevenção e proteção e promovendo a dignidade da pessoa humana.
A proposta fundamenta-se nos princípios constitucionais da igualdade (art. 5º, 
CF/88), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da valorização do trabalho 
(art. 170, CF/88), buscando justiça social e melhores condições de vida para mulheres 
em situação de vulnerabilidade.
Portanto, a aprovação deste Anteprojeto representará um marco na proteção e 
emancipação das mulheres vítimas de violência doméstica, reafirmando o compromisso 
do Município de Marabá com os direitos humanos e a justiça social.
Marabá-PA, 01 de setembro de 2025
MITERRAN LOPES FEITOSA
Vereador - CMM