materia nº 181/2025

 GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
PROJETO DE LEI N° 181, DE 2025
 
Politica Municipal de incentivo à participação da 
família em eventos esportivos em Marabá.
A Câmara Municipal de Marabá institui e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Cria a Lei que institui a Politica Municipal de Incentivo á Participação da família em Eventos 
Esportivos em Marabá, com o objetivo de fomentar a participação de mulheres, crianças e famílias em eventos 
esportivos, assegurando ambientes mais seguros, inclusivos e acessíveis a todos os gêneros.
Art.2º são princípios da Politica Municipal;
I-democratização do acesso ao esporte como lazer e cultura;
II-promoção de ambientes esportivos seguros e livres de qualquer forma de violência ou 
discriminação;
III-Valorização do esporte como meio de integração familiar e comunitário;
IV-fortalecimento da convivência pacifica e do respeito mútuo nos eventos esportivos;
V-incentivo à participação de mulheres e crianças em eventos esportivos.
Art.3º São diretrizes da Politica Municipal de Promoção de Segurança e Acesso a Eventos Esportivos 
para Famílias:
I-criação de áreas exclusivas e preferencias para famílias, com infraestrutura adequada, nos estádios 
e arenas esportivas; 
II - promoção de campanhas educativas permanentes sobre a importância da convivência pacífica 
nos eventos esportivos
III - combate a atos de violência discriminação de gênero, racismo e assédio em eventos esportivos, 
por meio de ações de Fiscalização e denúncia;
Art.4º Para garantir a segurança e o bem-estar das famílias nos eventos esportivos, o Município 
implementará as seguintes ações:
I - promoção de atividades lúdicas e recreativas, como oficinas esportivas e culturais, antes e durante 
os eventos, destinadas a crianças e adolescentes.
ii - incentivo à participação de escoras e projetos sociais em eventos esportivos, por meio de 
parcerias e programas de distribuição de ingressos.
Art.5º Fica estabelecida a criação de um canal de denúncias exclusivo para ocorrências de violência. 
Assédio ou discriminação nos eventos esportivos, com garantia de anonimato e proteção às vítimas.
Art.6º Os promotores de eventos esportivos deverão:
I - garantir a presença de seguranças capacitados para atue em situações de risco e conflitos;
II - manter sinalização adequada sobre as áreas exclusivas para famílias e pontos de apoio; 
III - divulgar amplamente o canal de denúncias e as regras de convivência pacífica nos eventos 
esportivos;
Art.7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá 28, de Agosto de 2025
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Vereador Jocenilson
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa fomentar a participação de famílias, especialmente mulheres e 
crianças, em eventos esportivos no Município de Marabá garantindo um ambiente seguro e acolhedor. o 
esporte, além de ser uma prática cultura e social relevante, é um poderoso instrumento de integração e Lazer, 
capaz de promover valores como respeito, igualdade e convivência pacífica.
Entretanto, a insegurança e a violência em eventos esportivos ainda representam barreiras 
significativas para a democratização do acesso ao esporte por parte de mulheres e crianças. Diversos estudos e 
experiências internacionais demonstram que ambientes esportivos seguros e inclusivos fomentam a 
participação familiar, ampliando o impacto positivo do esporte na sociedade. O projeto esta em conformidade 
com as diretrizes constitucionais previstas no art. 217 da constituição Federal, que estabelecem o dever do 
Estado em garantir a prática desportiva como direito de todos. Além disso, alinha-se as recomendações de 
organismos internacionais, como a ONU Mulheres, que ressaltam a importância de ambientes seguros e livres 
de violência para a participação feminina em atividades esportivas e culturais. Portanto, a criação desta 
política pública contribuirá para transformar os eventos esportivos em espaços de lazer e integração, 
acessíveis a todas as faixas etárias e gêneros. Com isso, espera-se fortalecer os vínculos familiares e 
comunitários, promovendo uma cultura de paz e respeito nos espaços esportivos de Marabá.
Marabá 28, de Agosto de 2025
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Vereador Jocenilson
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá