materia nº 64/2025

Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 004/2025
Dispõe sobre a criação da Política 
Municipal de Atenção Integral às 
Pessoas com Doença da Anemia 
Falciforme e outras Patologias e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei: 
Art. 1º Fica autorizada a instituição da Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas 
com Doença da Anemia Falciforme e outras Patologias, com os seguintes objetivos:
I – Identificar e garantir atenção integral às pessoas diagnosticadas com a doença, por meio 
de equipes multiprofissionais de saúde;
II – Assegurar medidas preventivas e terapêuticas, incluindo vacinação completa (inclusive 
vacinas fora do calendário oficial) e fornecimento contínuo de medicamentos, 
imunobiológicos e insumos;
III – Garantir prioridade no atendimento em bancos, repartições públicas, supermercados, 
transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, equiparando este direito às demais 
prioridades já existentes (idosos, gestantes, PCDs);
IV – Exigir que os estabelecimentos referidos exibam placas informativas sobre o direito à 
prioridade;
V – Garantir acompanhamento especializado durante o pré-natal e parto de gestantes 
portadoras da doença;
VI – Implantar no Hospital Municipal de Marabá (HMM) um Protocolo Municipal de 
Atendimento para emergências relacionadas à anemia falciforme;
VII – Criar um cadastro municipal de pacientes, com sigilo garantido conforme a Lei Geral 
de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018);
VIII – Desenvolver campanhas de conscientização sobre sintomas, prevenção e 
diagnóstico da doença;
IX – Promover aconselhamento genético e planejamento familiar a casais com risco 
genético;
X – Garantir tratamento integral à gestante em casos de aborto relacionado à doença;
XI – Garantir consultas médicas em prazo máximo de 30 dias após o diagnóstico, 
incluindo a obrigatoriedade de a rede municipal oferecer consultas com hematologista;
XII – Determinar que medicamentos para tratamento de doenças hematológicas sejam 
fornecidos em prazo máximo de 5 dias úteis, com a criação de um estoque regulador 
municipal e implantação de sistema eletrônico de agendamento para renovação de receitas 
e retirada de medicamentos;
XIII – Fomentar a longevidade e qualidade de vida dos pacientes.
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Art. 2º O Município poderá instituir o fluxo assistencial da linha de cuidado da doença, 
organizando os pontos de atenção da rede e promovendo atenção contínua.
Art. 3º As diretrizes da política incluem:
I – Interface com órgãos estaduais e federais que atuem em áreas correlatas;
II – Campanhas educativas voltadas à população e aos profissionais de saúde;
III – Celebração de convênios com universidades e centros de pesquisa;
IV – Levantamento de dados com recorte racial e de gênero para fins epidemiológicos.
Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados conveniados que realizarem o diagnóstico 
da doença deverão, obrigatoriamente, notificar os casos ao órgão municipal de saúde 
competente, nos termos da legislação vigente, por se tratar de patologia de notificação 
compulsória no âmbito dos serviços de saúde, conforme previsto na Lista Nacional de 
Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública.
Art. 5º A coordenação da política ficará a cargo do órgão executivo responsável pela saúde 
municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes do presente anteprojeto correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário ou com subsídio do governo federal, 
bem como parcerias privadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 28 de agosto de 2025.
MITERRAN LOPES FEITOSA
Vereador - CMM
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
JUSTIFICATIVA
A anemia falciforme é doença crônica de origem hereditária que eleva a 
morbimortalidade e impõe perdas relevantes de qualidade de vida, por cursar com crises 
dolorosas, infecções, anemia e danos orgânicos progressivos. Exige assistência contínua, 
protocolos de urgência bem definidos e acesso regular a medicamentos e a 
acompanhamento especializado.
No contexto local, evidenciam-se lacunas assistenciais: ausência de hematologista no 
município, necessidade de deslocamentos a Belém, atrasos prolongados no fornecimento 
de medicamentos de uso contínuo e inexistência de protocolo padronizado para manejo de 
emergências no HMM — fatores que agravam quadros clínicos, geram internações 
evitáveis e sobrecarregam a emergência.
A política proposta enfrenta essas barreiras ao organizar a linha de cuidado municipal, 
assegurando atendimento prioritário com sinalização obrigatória; primeira consulta em até 
30 dias após o diagnóstico, com oferta de hematologia (serviço próprio, contratualização, 
telessaúde ou referência regulada); implantação, no HMM, de Protocolo de Emergências
específico; e dispensa de medicamentos em até 5 dias úteis, com estoque regulador e 
agendamento eletrônico para renovação de receitas e retirada. Tais medidas aumentam a 
resolutividade, reduzem complicações e qualificam o acesso.
A iniciativa apoia-se no marco jurídico sanitário — CF/88 (Arts. 196, 23 II e 30 VII), 
Lei nº 8.080/1990, Lei nº 6.259/1975 e Portaria GM/MS nº 2.010/2023 — e observa a 
LGPD (Lei nº 13.709/2018) no cadastro municipal de pacientes. Assim, a aprovação desta 
propositura reafirma o compromisso do Município com uma linha de cuidado integral para 
pessoas com anemia falciforme e outras patologias hematológicas, reduzindo iniquidades e 
humanizando o atendimento.
Sala das sessões, 28 de agosto de 2025.
MITERRAN LOPES FEITOSA
Vereador - CMM