materia nº 185/2025

GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
PROJETO DE LEI N° 185, DE 2025
Institui o Programa para Fim do Uso de 
Veículos de Tração Animal no âmbito do 
Município de Marabá, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1." Fica instituído o Programa para Fim do Uso de Veículos de Tração Animal no 
âmbito do Município de Marabá, que tem como objetivos: 
I – Eliminar quaisquer formas de maus-tratos a animais, a exemplo do uso de 
chicotes;
II- Melhorar as condições de segurança do trabalho; 
III - Melhorar a circulação no trânsito e nos espaços urbanos.
Art. 2." O Programa deverá promover a substituição dos veículos de tração animal por 
veículos sustentáveis. 
§ I". O Poder Público Municipal procederá ao cadastro daqueles que utilizem a tração animal 
nas carroças para que estes possam receber veículos sustentáveis, podendo celebrar
parceria com iniciativa privada para viabilizar seu fornecimento sem custos para o Poder 
Público. 
§ 2" O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, por meio de decreto, os prazos e as 
condições para a substituição da tração animal por veículos sustentáveis.
Art. 3." A utilização de veículos de tração animal acarretará multa de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais) ao infrator.
Parágrafo único. A multa deverá ser autuada e procedimentalizada pelo Poder Executivo 
Municipal, e ser revertida em favor dos órgãos do Poder Público incumbidos da Proteção 
Animal.
Art.4. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Das Sessões, 27 De agosto De 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), todos têm 
direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e 
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações (art. 225, VI). Para garantir a 
efetividade deste direito, incube ao Poder Público: proteger a fauna e a flora, proibidas, na 
forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, causem a extinção de 
espécies ou submetam os animais a crueldade (§ 1°, VII).
A dimensão da luta pelo bem estar animal atingiu proporções estrondosas no século XXÍ. 
Pautas reivindicatórias, ingressadas, precipuamente, desde a segunda metade do século XX, 
contribuíram para a eclosão de vários movimentos em prol da proteção e da defesa animal. 
Neste contexto, é inadmissível que a sociedade seja conivente com qualquer prática que não 
corrobore no sentido de promover o bem-estar animal. 
As modernas teorias vêm ressaltando a importância da valorização do bem-estar animal, 
devendo estes serem livres de fome, de sede, de estresse, dentre outras limitações, para que 
possam ter o mínimo de dignidade em suas vidas. Nesse sentido, surge o presente Projeto de 
Lei, que visa criar o Programa para Fim do Uso de Veículos de Tração Animal no âmbito do 
Município de Marabá.
Tal questão se tornou de grave monta e não pode mais ser ignorada. Marabá necessita de 
uma legislação que reconheça a importância do bem-estar animal e que passe a ser 
referência no cuidado e na garantia dos direitos dos animais.
Sala Das Sessões, 27 De agosto De 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá