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PROJETO DE LEI Nº 187/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO-ENXOVAL
PARA GESTANTES DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa Municipal de
Auxílio-Enxoval para Gestantes de Baixa Renda, com o objetivo de apoiar mães em situação
de vulnerabilidade social, contribuindo para melhores condições de saúde e bem-estar da
gestante e do recém-nascido.
Art. 2º - O programa consistirá na entrega gratuita de um Kit Maternidade, contendo itens
básicos de enxoval para o bebê, tais como:
I – roupas para recém-nascido;
II – fraldas descartáveis;
III – produtos de higiene (sabonete neutro, lenço umedecido, pomada antiassaduras,
shampoo infantil);
IV – toalha de banho;
V – manta ou cobertor;
VI – banheira plástica.
Art. 3º - Poderão ser beneficiadas pelo programa as gestantes que:
I – estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou em situação
comprovada de vulnerabilidade social;
II – realizem acompanhamento pré-natal regular na rede pública de saúde do município;
III – residam no município de Marabá.
Art. 4º - O benefício será concedido uma única vez por gestação, mediante cadastro
realizado nas unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEASP) em parceria
com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, se necessário, para sua plena
execução.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 05 de setembro de 2025.
Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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