materia nº 194/2025

Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
Projeto de Lei Nº194, de 08 de setembro de 2025.
Altera a Lei Municipal n° 18.033, de 21 de maio 
de 2021, que Institui O Plano Municipal de 
Políticas Públicas Para Mulheres no Município 
de Marabá e passa a nominar “Lei Flávia 
Alves”, no âmbito do Município de Marabá.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º e 7º da Lei Municipal nº 18.033, de 21 de maio de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 7º Fica instituída no âmbito do Município de 
Marabá/PA, a “Rede de Enfrentamento à Violência contra a 
Mulher” com denominação Flávia Alves.
§ 1º Para efeitos desta lei a 
"Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher" é 
entendida como a atuação articulada entre as 
instituições/serviços governamentais, não governamentais e a 
comunidade, visando o desenvolvimento de estratégias efetivas 
de prevenção e de políticas que garantam a autonomia e o 
empoderamento das mulheres e seus direitos humanos, a 
responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às 
mulheres em situação de violência.
§ 2º A "Rede de 
Enfrentamento à Violência contra a Mulher" integra a Rede de 
Atendimento à mulher vítima de violência e é formada pelas 
ações do conjunto de serviços de diferentes setores em especial, 
da educação, da assistência social, da justiça, da segurança 
pública e da saúde, que visam à ampliação e à melhoria da 
qualidade do atendimento, à identificação e ao encaminhamento 
adequado das mulheres em situação de violência e à 
integralidade e humanização do atendimento.
§ 3º A violência contra as 
mulheres é qualquer ação, conduta ou omissão, baseada no 
gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou 
psicológico e dano moral e/ou patrimonial à mulher, tanto no 
âmbito público, como no privado.
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
Art.2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das sessões, 08 de setembro de 2025
MITERRAN LOPES 
FEITOSA:67999875287
Assinado de forma digital por 
MITERRAN LOPES 
FEITOSA:67999875287
Dados: 2025.09.08 12:51:47 -03'00'
Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS