PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 19, de
11 de agosto de 2025, que altera a Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de
2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de
Marabá, Estado do Pará, com redação alterada pela Lei Municipal nº 17.800, de 30
de outubro de 2017, cuja cópia segue anexa.
O texto vigente do art. 77 da referida Lei estabelece que “o adicional por
tempo de serviço será devido aos servidores efetivos estáveis e aos estabilizados,
à razão de cinco vírgula vinte e cinco por cento (5,25%), calculados sobre o salário
base, a cada três (03) anos de serviço público efetivo prestado apenas para o
Poder Executivo do Município de Marabá.”
O seu § 1º aduz que: “Aos servidores efetivos estáveis e estabilizados que
ingressaram antes da promulgação da presente lei, ser-lhe-á respeitado o direito
adquirido, permanecendo o índice de 3,5% (três virgula cinco) por cento calculados
sobre o salário base, a cada 2 (dois) anos de serviço público efetivo prestado para
a Poder Executivo do Município de Marabá.”
Conforme dispõe o inciso I do art. 40 do Regime Jurídico Único,
“vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor
fixado em lei”. O inciso III do mesmo artigo conceitua “remuneração como a
retribuição pecuniária, mensalmente paga ao servidor pelo exercício do cargo,
correspondente ao valor padrão fixado por lei, acrescido de vantagens inerentes
ao cargo, atribuições e condições de trabalho.”
A presente proposição tem por objetivo alterar a redação do art. 77 e de seu
parágrafo primeiro para que o adicional por tempo de serviço (ATS) seja calculado
sobre a parcela remuneratória, resultante do somatório do vencimento base
com o adicional de nível superior inerente ao cargo, quando for o caso.
Cumpre destacar que o adicional de nível superior se configura como
parcela remuneratória de caráter permanente, inerente ao próprio cargo, pois
decorre diretamente do requisito de investidura em nível superior. Não se trata de
vantagem eventual ou condicionada a desempenho, mas sim de componente
estável da estrutura remuneratória.
Tal medida busca valorizar o servidor público, alinhando a legislação
municipal às práticas adotadas por outros entes federados, como o Município de
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Belém, cuja Lei Municipal nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990, em seu art. 80 e
parágrafo único, dispõe que “o adicional por tempo de serviço será devido por
triênio de efetivo exercício, até o máximo de doze”, calculado sobre a remuneração
do cargo, definida no art. 53 como o vencimento acrescido das gratificações e
demais vantagens de caráter permanente atribuídas ao funcionário pelo exercício
do cargo público.
Importa destacar que a legislação estadual do Pará, no que tange à base
de cálculo do adicional por tempo de serviço sobre a remuneração, foi objeto de
análise do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.586-9/PA, que reconheceu, por interpretação conforme à
Constituição, a constitucionalidade do art. 131, § 1º, da Lei Estadual nº 5.810, de
24 de janeiro de 1994, excetuando apenas a incidência de adicionais por tempo de
serviço sobre valores resultantes de adicionais anteriores, pagos sob o mesmo
título e fundamento, situação não aplicável à proposição ora apresentada.
Disse o relator do Acórdão:
“Não há necessidade, porém, de se declarar a inconstitucionalidade
do § 1º do art. 131, como se pede na inicial. Basta que se lhe dê uma
interpretação conforme à Constituição Federal, excluídas todas as
demais. Ou seja, basta que se interprete tal parágrafo, como a
significar que ´os adicionais por tempo de serviço serão calculados
sobre a remuneração do cargo´, exceto sobre os adicionais
anteriores por tempo de serviço.” (Grifamos).
Assim, esta proposição tem a finalidade de completar o processo de
aprimoramento gerencial da Administração Municipal, visando a eficiência e
melhoria dos serviços públicos, adequação ao entendimento vigente das Cortes, a
justa remuneração dos servidores públicos municipais, de acordo com as
possibilidades orçamentárias.
Ademais, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios
regimentais.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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Altera a Lei Municipal nº 17.331, de 30
de dezembro de 2008, que dispõe sobre
o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis da
Administração Direta, das Autarquias e
Fundações Públicas do Município de
Marabá, Estado do Pará.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77. O adicional por tempo de serviço será devido
aos servidores efetivos estáveis e aos estabilizados, à razão de
5,25% (cinco virgula vinte e cinco por cento) calculado sobre a
parcela remuneratória, resultante do somatório do vencimento
base com o adicional de nível superior inerente ao cargo,
quando for o caso, a cada três anos de efetivo serviço público
prestado apenas aos Poderes do Município.
§ 1º Aos servidores efetivos estáveis e aos
estabilizados que ingressaram antes da promulgação da Lei
Municipal nº 17.800, de 30 de outubro de 2017, ser-lhes-á
respeitado o direito adquirido, permanecendo o índice de 3,5%
(três virgula cinco por cento) calculado sobre a parcela
remuneratória, resultante do somatório do vencimento base
com o adicional de nível superior inerente ao cargo, quando for
o caso, a cada dois anos de serviço público efetivo prestado
apenas aos Poderes do Município.
...................................................................................... ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, em 11 de agosto de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá