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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 199/2025
Declara a Ponte Dona Ana Miranda como
Patrimônio Histórico e Cultural do Município de
Marabá, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a
Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a Ponte Dona Ana Miranda, sobre o rio Itacaiúnas, ligando os Núcleos
Cidade Nova e Nova Marabá, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Marabá
(PA).
Art. 2º Para os fins desta lei, entende-se por patrimônio histórico e cultural os bens
materiais que:
I. sejam símbolos ou testemunhos significativos da história, da cultura, da memória ou da
identidade local;
II. tenham valor arquitetônico, urbanístico ou paisagístico relevante para a cidade;
III. se constituam em marco de mobilidade urbana, integração social ou transformação da
infraestrutura urbana de Marabá.
Art. 3º São objetivos da presente declaração:
I. Preservar, conservar e valorizar a Ponte Dona Ana Miranda como símbolo de identidade
urbana;
II. Garantir que qualquer intervenção, revitalização, manutenção ou modificação na ponte
observe os critérios técnicos de preservação do patrimônio histórico-cultural;
III. Estimular o reconhecimento público da ponte, por meio de placas informativas, ações
educativas e turísticas;
IV. Proteger a ponte contra danos, descaracterização ou demolição;
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Marabá, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (ou
órgão equivalente) em parceria com o órgão municipal responsável por patrimônio, deverá:
I. promover estudo técnico-histórico e arquitetônico da ponte para embasar ações de
preservação;
II. elaborar e implementar plano de manutenção preventiva;
III. instalar sinalização/informativos sobre a história, importância e características da ponte;
IV. assegurar meios de acessibilidade, segurança e conservação do entorno imediato;
Art. 5º Fica vedada qualquer obra de alteração estrutural, demolição ou descaracterização da
Ponte Dona Ana Miranda sem prévia autorização do órgão municipal de preservação do
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patrimônio cultural e histórico, após parecer técnico que certifique a compatibilidade com os
pressupostos de preservação.
Art. 6º Poderá haver incentivos, conforme legislação municipal, para empresas ou pessoas
físicas que colaborarem com projetos de conservação, difusão cultural ou turismo
relacionados à Ponte Dona Ana Miranda.
Art.7ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8ºNessa esteira, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares, para seu
regular trâmite e, ao final, sua aprovação.
Art. 9ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 11 de Setembro de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM
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Justificativa
A presente proposição visa reconhecer a Ponte Dona Ana Miranda como
Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Marabá, em razão de sua relevância para a
história urbana, o desenvolvimento econômico e a identidade social da cidade.
Inaugurada em Dezembro de 2024, a Ponte Dona Ana Miranda constitui um marco na
mobilidade urbana de Marabá, conectando os núcleos Cidade Nova e Nova Marabá. Mais do
que uma estrutura de concreto e aço, a ponte representa a integração territorial, o avanço
da infraestrutura municipal e o esforço coletivo para superar as barreiras naturais impostas
pelo rio Itacaiúnas.
Além do seu valor funcional, a ponte também carrega consigo forte carga simbólica e afetiva,
sendo cenário de importantes episódios históricos, manifestações sociais, eventos culturais e
memória cotidiana dos cidadãos marabaenses. É, portanto, um elemento de identidade local
que merece ser protegido das pressões de descaracterização, abandono ou intervenções que
desrespeitem sua história.
O nome da ponte também homenageia Dona Ana Miranda, uma figura de relevância social
(detalhar brevemente quem foi, se possível), reforçando ainda mais o seu valor simbólico e
cultural.
A preservação de bens como a Ponte Dona Ana Miranda é uma medida que se insere no dever
constitucional do poder público de garantir a proteção do patrimônio cultural, conforme
dispõe o artigo 216 da Constituição Federal. Cabe aos municípios promoverem ações efetivas
para o reconhecimento e a salvaguarda de seus bens materiais e imateriais, fortalecendo os
laços da população com sua história e fomentando o turismo, a educação e o orgulho local.
Por tudo isso, apresentamos este Projeto de Lei com o objetivo de assegurar à Ponte Dona
Ana Miranda o devido reconhecimento como bem cultural e histórico de Marabá, garantindo
sua valorização, conservação e integração nas políticas públicas de patrimônio e cultura do
município.
Plenário, 11 de Setembro de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM