materia nº 197/2025

GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
PROJETO DE LE DEI N°197 , DE 2025
Obriga as empresas do Município de Marabá que 
possuam em seus quadros 50% (cinquenta por 
cento) ou mais de empregados homens a 
oferecerem, anualmente, formação continuada em 
aspectos da violência contra as mulheres.
A CA MARA MUNICIPAL DE MARABA INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1 º Ficam as empresas do Municí pio de Maraba que possuam em seus quadros 50% 
(cinquenta por cento) ou mais de empregados homens obrigadas a oferecer, anualmente, a 
todos os seus empregados homens, formaça o continuada em todos os aspectos da 
viole ncia contra as mulheres.
Art.2 º O na o cumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o infrator a s seguintes sanço es:
I - Notificaça o, estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias para a regularizaça o; e
II – Aplicaça o de multa no valor de 2.000 (duas mil), em caso de reincide ncia, a cada nova 
notificaça o.
Art.3º Para fins do cumprimento do disposto nesta Lei, as empresas podera o firmar 
conve nios com universidades pu blicas e organizaço es da sociedade civil com noto ria 
atuaça o na defesa dos direitos das mulheres.
Art. 4º As despesas decorrentes da execuça o desta Lei correra o por conta das pro prias 
empresas.
ART. 5 º Esta Lei Entra Em Vigor Na Data De Sua Publicaça o.
Sala Das Sesso es, 10 de setembro De 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA: 
A viole ncia contra as mulheres constitui uma grave violaça o dos direitos 
humanos, gerando impactos profundos na sau de fí sica, mental e social das ví timas, ale m de 
refletir questo es de desigualdade de ge nero que permeiam nossa sociedade. No municí pio 
de Maraba , e fundamental promover aço es que contribuam para a conscientizaça o, 
prevença o e combate a essa problema tica, especialmente no ambiente corporativo, onde a 
maioria dos trabalhadores e composta por homens.
Ao estabelecer a obrigatoriedade de formaça o continuada para empresas que 
possuem 50% ou mais de empregados homens, estamos promovendo uma cultura de 
respeito, igualdade e responsabilidade social. Essa iniciativa visa sensibilizar os 
trabalhadores sobre as formas de viole ncia, suas conseque ncias e os mecanismos de 
denu ncia, fomentando um ambiente de trabalho mais seguro e inclusivo.
Ale m disso, a capacitaça o contí nua reforça o compromisso das empresas com a 
promoça o de direitos humanos e a igualdade de ge nero, alinhando-as a s polí ticas pu blicas 
e a s diretrizes internacionais de combate a viole ncia contra as mulheres. Assim, esse projeto 
busca na o apenas educar, mas tambe m transformar a cultura organizacional, contribuindo 
para a construça o de uma sociedade mais justa, segura e igualita ria para todas as mulheres 
de Maraba .
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
GABINETE 10- CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ