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PROJETO DE LEI Nº 193/2025
Cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e
Ocupante de Cargo ou Emprego Público no
âmbito do Município de Marabá, estabelecendo
mecanismos para o enfrentamento ao assédio e
à violência política contra mulheres.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo
ou Emprego Público, no âmbito do Município de Marabá, com a finalidade de dispor
sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos,
individuais ou coletivos, de assédio e de violência política contra mulheres.
Art. 2º É objetivo deste Estatuto garantir o cumprimento das seguintes metas:
I - eliminar atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivas de
violência política e perseguição, que, direta ou indiretamente, afetem as mulheres no
exercício de atividade parlamentar e de funções públicas;
II - assegurar integralmente o exercício dos direitos políticos das mulheres
filiadas a partido político, candidatas, eleitas ou nomeadas; e,
III - desenvolver e implementar políticas e estratégias públicas para a
erradicação de todas as formas de assédio e violência política contra as mulheres.
Art. 3º Os dispositivos desta Lei passam a ser obrigatórios, em todas as
instâncias da esfera política e dos entes públicos de âmbito municipal, tendo como foco
a proteção das mulheres.
Art. 4º São deveres a serem observados e cumpridos:
I - garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos políticos de participar
como eleitoras e parlamentares, gerando condições, oportunidades e recursos que
contribuam para igualdade entre homens e mulheres, aplicando-se, sempre que
possível, a paridade e alternância na representação política em todos os órgãos e
instituições;
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II - prevenir e punir qualquer forma de violência política contra as mulheres;
III - proibir e punir qualquer forma de discriminação, entendida como distinção,
exclusão, desvalorização, recusa ou restrição, inclusive as realizadas por meio das
redes sociais, que tenha a finalidade ou resultado de anular ou prejudicar o
reconhecimento, gozo e exercício dos direitos políticos das mulheres na vida pública; e,
IV - fortalecer os instrumentos democráticos participativos, representativos e
comunitários, através dos próprios mecanismos da sociedade civil organizada para
alcançar os objetivos desta Lei.
Art. 5º Para efeitos de aplicação e interpretação desta Lei, serão adotadas as
seguintes definições:
I - assédio político: ato de pressão, perseguição ou ameaça, cometido por uma
pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou através de terceiros, contra a mulher ou
seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funções
inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçá-la a realizar, contra a sua vontade,
determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho de suas funções ou no
exercício dos seus direitos; e,
II - violência política: ação, conduta ou agressão física, verbal, psicológica e
sexual, cometida por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou através de
terceiros, contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender,
impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçá-la a
realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no
desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos.
Art. 6º Serão considerados atos de assédio ou violência política contra as
mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas no exercício de função pública, aqueles que:
I - imponham, por estereótipos de gênero, a realização de atividades e tarefas
não relacionadas com as funções e competências do seu cargo;
II - atribuam responsabilidades que tenham como resultado a limitação do
exercício da função parlamentar;
III - proporcionem informações falsas, incorretas ou imprecisas, que conduzam
ao exercício inadequado de suas funções políticas;
IV - impeçam, por qualquer meio, que as mulheres eleitas, titulares ou suplentes,
durante sessões ordinárias ou extraordinárias, ou qualquer outra atividade que envolva a
tomada de decisões, exerçam o direito de falar e votar em igualdade de condições com
os homens;
V - forneçam, à Justiça Eleitoral, informações falsas ou incompletas acerca da
identidade ou sexo da candidata;
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VI - impeçam ou restrinjam a reintegração de mulheres ao seu cargo, após o
gozo de licença justificada;
VII - restrinjam o uso da palavra em sessões ou reuniões de comissões,
solenidades e outras instâncias inerentes ao exercício político/público previstos nos
regulamentos estabelecidos;
VIII - imponham sanções injustificadas, impedindo ou restringindo o exercício
dos direitos políticos;
IX - apliquem sanções pecuniárias, descontos arbitrários e ilegais ou retenção de
salários;
X - discriminem, por razões que se relacionem à cor, idade, sexo, nível de
escolaridade, deficiência, origem, idioma, religião, ideologia, filiação política ou filosófica,
orientação sexual, identidade de gênero, estado civil, cultura, condição econômica,
social ou de saúde, profissão ou ocupação, aparência física, vestimenta, apelido, ou
qualquer outra, que tenha como objetivo ou resultado anular ou prejudicar o
reconhecimento, gozo ou exercício em condições de igualdade de direitos humanos e
liberdades fundamentais legalmente reconhecidas;
XI - discriminem a mulher por estar em estado de gravidez, parto ou puerpério,
impedindo ou negando o exercício do seu mandato e o gozo dos seus direitos sociais
reconhecidos por lei;
XII - divulguem ou revelem informações pessoais e privadas de mulheres, com o
objetivo de ofender a sua dignidade e/ou, contra a sua vontade, obter a renúncia ou
licença do cargo exercido ou postulado;
XIII - pressionem ou induzam as mulheres eleitas ou nomeadas a renunciarem
ao cargo exercido; e,
XIV - obriguem as mulheres eleitas ou nomeadas, mediante o uso de força ou
intimidação, a assinar documentos ou endossar decisões contrárias à sua vontade e ao
interesse público.
Art. 7º As denúncias de que trata esta Lei poderão ser apresentadas pela vítima,
pelos seus familiares, ou por qualquer pessoa física ou jurídica, verbalmente ou por
escrito, perante as autoridades competentes, devendo ser observado, em todo
momento, o desejo e anuência das mulheres denunciantes em todo processo.
Art. 8º Os servidores públicos municipais que tenham conhecimento de atos de
assédio ou violência política contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas em
função pública deverão comunicar o fato às autoridades competentes, ficando
preservada a identidade do denunciante.
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Art. 9º O descumprimento do disposto nesta Lei e/ou a prática das condutas
descritas nos arts. 5º e 6º sujeitará o infrator, quando pessoa física, que não esteja no
exercício de cargo, emprego ou função pública, ou pessoa jurídica de direito privado, às
seguintes sanções administrativas:
I - multa; e,
II - proibição de contratar com o Poder Público Municipal, bem como dele obter
subsídios, subvenções ou doações.
Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será fixada entre R$ 5.000,00
(cinco mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a depender das circunstâncias do
fato e das condições do infrator, devendo o seu valor ser atualizado anualmente pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 10 O descumprimento do disposto nesta Lei e/ou a prática das condutas
descritas nos arts. 5º e 6º por agentes públicos ensejará a sua responsabilização
administrativa em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 11 Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 11 de setembro de 2025.
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora – MDB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município
de Marabá, o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego
Público, criando mecanismos de prevenção, enfrentamento e responsabilização contra
atos de assédio e violência política praticados contra mulheres.
A violência política contra a mulher é uma realidade crescente no Brasil e no
mundo. Trata-se de uma forma específica de violência de gênero que visa intimidar,
deslegitimar, silenciar e afastar as mulheres da vida pública e política. Essa violência se
manifesta de diversas formas, seja por meio de agressões verbais, psicológicas,
ameaças, humilhações públicas, divulgação de informações falsas ou íntimas,
perseguições, coação e, em casos extremos, agressões físicas.
Segundo dados da Pesquisa Nacional sobre Violência Política de Gênero,
realizada em 2022 pelo Instituto Alziras e pelo Instituto Marielle Franco, cerca de 80%
das mulheres eleitas afirmaram já ter sofrido algum tipo de violência política durante ou
após as eleições. Esse dado alarmante evidencia a urgência de mecanismos de
proteção às mulheres que ocupam cargos eletivos ou funções públicas.
Além disso, a Lei Federal nº 14.192/2021 estabeleceu normas para prevenir,
reprimir e combater a violência política contra a mulher, incluindo alterações no Código
Eleitoral e na Lei das Eleições, reforçando a necessidade de adaptação das legislações
municipais para garantir sua efetiva aplicação.
No âmbito local, esse tipo de violência atinge diretamente não apenas as
vereadoras e ocupantes de cargos de liderança, mas todas as mulheres que atuam na
administração pública, prejudicando a representatividade feminina, o funcionamento
democrático e a prestação de serviços à população.
Com este Projeto de Lei, buscamos construir um ambiente político mais
seguro, respeitoso e igualitário, criando instrumentos legais para:
- Proteger as mulheres que atuam na vida pública, seja no exercício de
mandatos eletivos ou cargos administrativos;
- Definir e tipificar atos de assédio e violência política, oferecendo clareza
sobre condutas vedadas e puníveis;
- Estabelecer canais seguros de denúncia, garantindo o sigilo da vítima e das
testemunhas;
- Determinar sanções administrativas e financeiras para infratores, pessoas
físicas ou jurídicas;
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- Promover a igualdade de gênero e fortalecer a participação feminina nos
espaços de poder e decisão.
Ao criar normas claras e eficazes, o Município de Marabá estará na
vanguarda da luta contra a violência política, incentivando a participação feminina e
assegurando que as mulheres possam exercer seus mandatos e funções públicas de
forma plena, segura e com respeito.
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora – MDB