materia nº 1535/2025

Vereador Fernando Henrique
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Fernando Henrique Pereira da Silva. Contato: (94) 98100-1830 Email: fernando.silva.18@hotmail.com
REQUERIMENTO N° 55/2025.
Autor: Fernando Henrique Pereira da Silva
Assunto: Solicito ao Poder Executivo Municipal, a adoção de medidas efetivas para a 
regularização fundiária e urbana dos bairro Araguaia, localizado em Marabá/PA.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta 
Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V e VII, combinado com o § 2º do Regimento 
Interno, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano (SEPLAN) e à Secretaria Municipal de Obras, com 
a seguinte solicitação: Requer ao Poder Executivo Municipal, a adoção de medidas 
efetivas para a regularização fundiária e urbana do bairro Araguaia, localizados em 
Marabá/PA.
Justificativa
A presente solicitação tem como objetivo atender uma demanda urgente da 
comunidade para a regularização urbana é um passo fundamental para garantir 
dignidade e cidadania às famílias que vivem em áreas que ainda não contam com a 
devida formalização e infraestrutura básica. O bairro Araguaia é uma comunidade
importante de Marabá, mas que enfrenta há anos dificuldades relacionadas à falta de 
regularização fundiária, o que compromete o acesso a serviços públicos essenciais, 
como saneamento básico, energia elétrica formal, asfaltamento, iluminação pública e 
coleta de lixo regular.
Além disso, a ausência de titularidade legal dos imóveis impede que muitos 
moradores tenham acesso a benefícios sociais, financiamentos habitacionais e 
segurança jurídica sobre suas residências.
A regularização desse bairro é uma medida urgente de justiça social, e está 
em consonância com o que determina a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da 
Regularização Fundiária Urbana (Reurb), e deve ser tratada como prioridade pelo 
Poder Executivo Municipal.
Vereador Fernando Henrique
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Fernando Henrique Pereira da Silva. Contato: (94) 98100-1830 Email: fernando.silva.18@hotmail.com
Dessa forma, solicito que o Executivo realize estudos técnicos, 
levantamentos topográficos, cadastro socioeconômico dos moradores, e promova as 
medidas legais necessárias para garantir a regularização plena dessas comunidades.
Contando com o apoio dos nobres pares, peço a aprovação deste 
Requerimento e seu devido encaminhamento às autoridades competentes.
 Marabá/PA, 03 de setembro de 2025.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM - PL