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PROJETO DE LEI Nº 203/2025
Institui o Programa "Fila Zero para Exames de Imagem" no
âmbito do Município de Marabá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa “Fila Zero para
Exames de Imagem”, com o objetivo de garantir prioridade e agilidade na marcação e
realização de exames de imagem, tais como tomografia computadorizada, ressonância
magnética e mamografia, para pacientes em situação de risco atendidos na rede pública de
saúde.
Art. 2º Serão considerados pacientes em situação de risco, para fins desta Lei:
I – pacientes com suspeita ou confirmação de doenças graves ou potencialmente letais,
como câncer, AVC, infarto, entre outras;
II – gestantes com indicação médica urgente;
III – idosos acima de 60 anos com laudo médico solicitando urgência no diagnóstico;
IV – pessoas com deficiência que necessitem do exame para continuidade de tratamento;
V – outros casos em que o médico assistente justifique a necessidade de urgência por
escrito.
Art. 3º O agendamento e a realização dos exames descritos nesta Lei deverão ocorrer no
prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da solicitação médica, respeitada
a capacidade técnica da rede municipal e/ou conveniada.
Parágrafo único. Quando necessário, o Município poderá celebrar convênios ou contratos
com clínicas particulares ou consórcios públicos de saúde para garantir o cumprimento dos
prazos estabelecidos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará esta Lei, definindo critérios
operacionais, procedimentos e a fiscalização da prioridade estabelecida.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 12 de agosto de 2025.
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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