materia nº 192/2025

 GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
PROJETO DE LEI N°192, DE 2025
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
TERAPIA NUTRICIONAL DO ALUNO 
AUTISTA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Cria o Programa Municipal de Terapia Nutricional do Aluno Autista nas unidades 
municipais de ensino. 
Parágrafo único. O Programa disposto no caput configura um protocolo alimentar 
individualizado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA, que 
possuam seletividade alimentar.
Art. 2° O Programa de Terapia Nutricional do Aluno Autista tem por atribuição propiciar 
a interface dos responsáveis dos alunos autistas com as respectivas unidades de 
ensino e com o órgão competente que exercer as funções planejamento da 
alimentação e da nutrição oferecidas na rede municipal de ensino. 
Parágrafo único. Os responsáveis informarão nas unidades de ensino as 
peculiaridades de alimentação dos alunos com TEA.
Art. 3º Constituem objetivos do Programa:
I - Mapear os alunos com TEA nas unidades de ensino;
II – Relacionar os hábitos alimentares dos alunos com TEA;
III – informar ao órgão responsável pelo cardápio da merenda escolar a relação 
individualizada dos hábitos alimentares dos alunos de cada unidade de ensino; 
IV – Propiciar que os responsáveis dos alunos recebam instruções do órgão 
competente pelo cardápio da merenda escolar; 
V – Garantir a oferta da alimentação especial ao aluno com TEA;
VI – Contribuir para a permanência do aluno com TEA no ambiente escolar; e
VII – facilitar o trabalho das merendeiras das escolas, do agente que as substituir e 
dos gestores das unidades de ensino. 
Art. 4º O responsável pelo aluno autista é autorizado a enviar sua alimentação para a 
escola.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Das Sessões, 15 De Setembro De 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo oferecer um novo instrumento de apoio 
que favoreça a permanência de alunos com TEA nas escolas. A proposta busca 
reduzir a recusa aos alimentos fornecidos na merenda escolar, considerando 
que pessoas com TEA podem apresentar comportamentos restritivos, seletivos 
ou ritualistas em relação à alimentação, o que pode, em alguns casos, 
contribuir para a evasão escolar.
Sala Das Sessões, 15 De Setembro De 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá