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GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
PROJETO DE LEI N°196, DE 2025
CRIA O PROGRAMA DE TRANSPORTE
ESCOLAR SEGURINHO PARA
CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Transporte Escolar Segurinho, voltado ao
deslocamento seguro de crianças até seis anos matriculadas na educação infantil
pública do Município de Marabá.
Art. 2º Os veículos deverão ser adaptados às necessidades da primeira infância, contendo:
I – Cadeiras de transporte adequadas à idade;
II – Cinto de segurança infantil;
III – acompanhante monitor responsável.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Das Sessões, 15 De Setembro De 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA
O acesso à educação infantil, especialmente em áreas periféricas, muitas
vezes é prejudicado pela distância entre a residência e a creche. Nesse
contexto, garantir um transporte escolar seguro e adequado para crianças
pequenas representa não apenas a efetivação do direito à educação, mas
também a promoção da segurança no trânsito. Além disso, o programa
contribui para a redução da evasão escolar e assegura às famílias em situação
de vulnerabilidade social um acesso mais digno e inclusivo à educação.
Sala Das Sessões, 15 De Setembro De 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
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