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PROJETO DE LEI Nº 202/2025
Institui o “Dia Municipal da Juventude Negra” no âmbito do
Município de Marabá e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o “Dia Municipal da Juventude
Negra”, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de agosto.
Art. 2º - O “Dia Municipal da Juventude Negra” tem como objetivos:
I – valorizar a cultura, a identidade e a história da juventude negra;
II – promover o combate ao racismo estrutural e institucional;
III – incentivar o debate sobre igualdade racial, cidadania e inclusão social;
IV – estimular atividades educativas, culturais, esportivas e artísticas que deem visibilidade
ao protagonismo da juventude negra no município.
Art. 3º - Na data estabelecida, o Poder Público poderá promover, apoiar ou incentivar:
I – campanhas educativas em escolas, órgãos públicos e meios de comunicação;
II – seminários, palestras, debates e fóruns sobre juventude negra, racismo e políticas
públicas de igualdade racial;
III – atividades culturais e esportivas voltadas à juventude negra;
IV – parcerias com entidades da sociedade civil para a realização de ações de conscientização
e valorização da cultura afro-brasileira.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 15 de agosto de 2025.
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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