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SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 205/2025
Alterar a Lei Municipal n.º 17.829 de 28 de
dezembro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n.º 17.829 de 28 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º-A. São diretrizes do presente Programa:
I - Capacitação de profissionais: oferta de treinamento periódico para
servidores da área de saúde e da educação como profissionais de enfermagem,
orientadores educacionais ou técnicos em enfermagem para manejo de glicemia,
aplicação de insulina, identificação de hipoglicemia/hiperglicemia e primeiros
socorros; ou
II - Disponibilização de profissional de saúde capacitado para realizar
medições de glicose, aplicação de insulina e cuidados imediatos quando necessário;
ou
III – Disponibilização de salas ou ambientes reservados ou adequados onde
possam ser realizados estes procedimentos com privacidade, e que possa receber
também pais ou responsáveis, se necessário.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá/PA, 22 de outubro de 2025.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL
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JUSTIFICATIVA
A diabetes mellitus tipo 1 (e, em menor escala, tipo 2) em crianças exige
monitoramento contínuo de glicemia, aplicação precisa de insulina, alimentação
controlada e resposta imediata a emergências metabólicas. Essa necessidade,
muitas vezes, não é atendida adequadamente no ambiente escolar comum, o que
pode comprometer a saúde, o desenvolvimento, a segurança e o rendimento escolar
dessas crianças.
Diante da necessidade de aferição dos níveis de insulina constantes em
alunos que não possuem a capacidade de lidar com os equipamentos medidores, há
relatos de que algumas escolas estão impedindo a entrada dos responsáveis, os
mantendo do lado de fora dos portões, mesmo quando a criança necessita de
aferição imediata da glicose ou de cuidados relacionados à sua condição de saúde.
Além disso, é de conhecimento público que parte do corpo docente e demais
servidores não possuem capacidade adequada para realizar este tipo de
procedimento, o que torna a presença dos pais/responsáveis não apenas justificável,
mas indispensável para a segurança da criança.
Destacamos que essa medida tem caráter preventivo, humanitário e de
extrema responsabilidade social, e encontra respaldo legal nos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e no direito à saúde e à educação
segura e inclusiva.
A Sociedade Canadense de Pediatria, por meio de publicação técnica
recente, reforça que o diabetes é uma condição dinâmica, cujas variações na
glicemia podem gerar efeitos agudos na saúde e na cognição, como convulsões,
desmaios ou queda no desempenho escolar. O estudo destaca que o apoio
adequado à criança com diabetes na escola não exige necessariamente a presença
de profissionais de saúde, mas sim de professores e servidores capacitados, e,
quando necessário, a atuação dos pais como parceiros na rotina escolar.
Esses exemplos testificam a necessidade e eficiência de uma política que
proteja crianças com diabetes na educação infantil, garantindo seu direito à saúde, à
educação segura, e a um ambiente escolar inclusivo.
Marabá/PA, 22 de outubro de 2025.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL
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RELAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA CRIAÇÃO DE
LEI MUNICIPAL
A. Capacitação de Profissionais (Art. 2º, I)
Envolvidos: Profissionais da saúde e educação (enfermeiros, técnicos de
enfermagem, orientadores educacionais, professores).
Frequência: Periódica (estimemos semestral).
Custos estimados:
o Contratação de instrutores especializados ou convênios com
instituições de saúde.
o Material didático, equipamentos para treinamento (glicosímetros,
seringas, simuladores).
o Pagamento de horas extras ou deslocamentos (caso fora do
expediente).
Estimativa inicial: R$ 30.000,00 a R$ 100.000,00/ano (dependendo do
número de escolas e servidores).
B. Disponibilização de Profissional de Saúde por Turno (Art. 2º, II)
Demanda: 1 profissional de saúde por escola, por turno (mínimo 2 por escola,
se houver manhã e tarde).
Funções: Medição de glicose, aplicação de insulina, primeiros socorros.
Custo médio:
o Técnico de enfermagem: R$ 2.000,00 a R$ 3.500,00/mês (CLT ou
contrato temporário).
Número de escolas municipais de educação infantil em Marabá
(estimado): 40
Custo anual estimado:
o 40 escolas × 2 turnos × R$ 2.500 × 12 meses = R$ 2.400.000,00/ano
o (valores podem ser reduzidos com remanejamento de profissionais,
convênios ou contratações parciais)
C. Adequação de Espaço Físico (Art. 2º, III)
Demanda: Sala de atendimento com privacidade em cada escola.
Equipamentos mínimos:
o Maca, pia com água corrente, armário, cadeira, refrigeração para
insulina, kit de primeiros socorros.
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Custo médio por escola: R$ 5.000 a R$ 10.000 (implantação inicial)
Custo total estimado (implantação única):
o 40 escolas × R$ 7.500 (média) = R$ 300.000,00
D. Formulários, Sistema de Registro e Monitoramento (Art. 4º e 5º)
Criação de formulário padrão e inclusão em sistemas de matrícula.
Treinamento para uso correto e protocolos de atendimento.
Custo estimado: R$ 10.000 a R$ 30.000 (ajuste de sistema + formação)
2. Custos Indiretos e Contínuos
Materiais de consumo: seringas, lancetas, algodão, glicosímetros e tiras
reagentes.
o Estimativa: R$ 50/mês por criança com diabetes.
o Supondo 100 crianças diagnosticadas: R$ 60.000/ano
Fiscalização pelos Conselhos (Art. 6º):
o Reuniões, visitas técnicas, relatórios.
o Custo estimado: R$ 20.000 a R$ 40.000/ano
3. Estimativa de Custo Inicial
Item Custo Estimado
Capacitação de profissionais R$ 30.000 a R$ 100.000
Profissionais de saúde por turno R$ 2.400.000
Adequação de salas (custo inicial) R$ 300.000 (único)
Materiais de consumo para alunos R$ 60.000
Formulários/sistemas e treinamento R$ 30.000
Fiscalização e acompanhamento R$ 30.000
Total (ano 1, incluindo adequações iniciais) ≈ R$ 2.850.000
Total (a partir do 2º ano, sem reformas) ≈ R$ 2.550.000
4. Considerações Finais
Alto impacto financeiro, principalmente devido à exigência de profissionais
de saúde em cada escola por turno.
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A viabilidade orçamentária precisa ser analisada pela Secretaria Municipal
de Educação e pela Fazenda.
Alternativas que podem reduzir custos:
o Contratações por demanda (em escolas com alunos diagnosticados).
o Convênios com universidades ou instituições de saúde.
o Uso de agentes comunitários de saúde ou redirecionamento de
pessoal.
Marabá/PA, 22 de outubro de 2025.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL