PROJETO DE LEI N° 204/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo internacional do autismo nas placas de sinalização das vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, em locais público e privados, em locais públicos e privados, e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da inclusão do símbolo internacional do autismo nas placas de sinalização das vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, em locais públicos e privados.
Parágrafo único. O disposto no caput será para identificar e garantir acesso preferencial aos portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA às vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência.
Art. 2º O símbolo internacional do autismo será incluído nas placas de estacionamento conforme regulamento específico, que será determinado pelo município, em conformidade com as normas de acessibilidade e com as necessidades da população com TEA.
Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por símbolo internacional do autismo a imagem da fita quebra-cabeça em forma de laço.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JIMMYSON MESQUITA PACHECO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A proposta visa facilitar a população a identificar e acessar as vagas de estacionamento, em locais público e privados do município, destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pois, conforme disposto no art. 14, §2º, da Lei Municipal nº 2.284/2018, que trata da política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, existe a reserva de vagas porém não há, em Marabá/PA, a obrigatoriedade da sinalização dessas vagas com o símbolo internacional do autismo (fita quebracabeça) nas placas de identificação das vagas.
In casu, busca tornar a sociedade mais acolhedora e acessível para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em vista que o autismo é uma condição que afeta muitas pessoas, mas que, por vezes, não é tão visível como outras deficiências. Isso faz com que as pessoas com TEA e suas famílias enfrentem obstáculos diários que, muitas vezes, são ignorados.
Uma simples vaga de estacionamento, por exemplo, pode ser um grande desafio quando a sinalização não leva em conta suas necessidades específicas. Ao incluir o símbolo internacional do autismo nas vagas destinadas a pessoas com TEA, estamos ajudando a garantir que essas pessoas se sintam vistas e respeitadas, pois esse “pequeno” gesto pode fazer toda a diferença na rotina de muitas famílias que enfrentam muitas dificuldades diárias.
Além disso, o fato de o símbolo ser fornecido pelo poder público, sem custos adicionais, torna essa medida mais acessível e garante que ela não seja um privilégio de poucos, mas sim um direito de todos. As pessoas com TEA merecem o mesmo respeito e atenção que qualquer outra pessoa, e, ao incluir o símbolo nas placas de estacionamento, estamos dando visibilidade a uma realidade que muitas vezes é negligenciada.
Ao implementar essas mudanças, o objetivo é, acima de tudo, promover um ambiente mais inclusivo e igualitário, onde as pessoas com TEA possam se sentir seguras e respeitadas no dia a dia. Essa medida reflete uma sociedade que está começando a perceber a importância de dar espaço e apoio a todos os seus cidadãos, sem exceções.
Portanto, ao proceder com tal inclusão, o município de Marabá dará um passo fundamental para que, de fato, as pessoas com TEA se sintam parte da sociedade. É uma forma de garantir que, além da acessibilidade física, também possamos oferecer um ambiente mais acolhedor e atento às necessidades de todos.
Plenário Tiago Koch, 15 de setembro de 2025.
JIMMYSON MESQUITA PACHECO
VEREADOR