materia nº 206/2025

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 PROJETO DE LEI Nº 24, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
 
Encaminhamos à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de 
Lei que “Cria a Secretaria Municipal de Defesa Civil (SEDEC), na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá”.
A presente proposta legislativa visa promover a necessária adequação da 
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, tendo em vista o contínuo 
processo de modernização da Administração Pública Municipal, iniciado no 
exercício de 2025. Destaca-se, ainda, que o Município de Marabá possui 
características geográficas singulares, sendo banhado por dois importantes cursos 
d’água, os rios Tocantins e Itacaiunas, o que o torna especialmente vulnerável à 
ocorrência de enchentes e outros eventos hidrológicos extremos. Tal realidade 
exige uma estrutura administrativa especializada, permanente e tecnicamente 
capacitada para desenvolver políticas públicas voltadas à prevenção e à resposta 
eficiente diante desses fenômenos, que impactam diretamente a população, a 
infraestrutura urbana e a economia local.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei propõe a criação da Secretaria 
Municipal de Defesa Civil, com o objetivo de proporcionar melhores condições de 
trabalho aos servidores, bem como dotar o Município de Marabá de uma estrutura 
administrativa mais robusta, especializada e alinhada às exigências técnicas e 
normativas do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Atualmente, as atribuições de proteção e defesa civil são desempenhadas 
pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), criada pela Lei
Municipal nº 13.912, de 13 de março de 1996, e vinculada diretamente ao Gabinete 
do Prefeito. Contudo, a estrutura atualmente existente tem se mostrado 
insuficiente diante do crescimento da demanda por ações preventivas, de 
mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de desastres, além 
de carecer de condições adequadas para a implementação das diretrizes 
estabelecidas pela Política Nacional e Estadual de Proteção e Defesa Civil, 
especialmente no que se refere à institucionalização de órgão específico, com 
status de secretaria, no âmbito municipal.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei propõe a criação da Secretaria 
Municipal de Defesa Civil, com o objetivo de proporcionar melhores condições de 
trabalho aos servidores, bem como dotar o Município de Marabá de uma estrutura 
administrativa mais robusta, especializada e alinhada às exigências técnicas e 
normativas do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
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A nova Secretaria contará com 3 (três) unidades administrativas 
fundamentais para seu pleno funcionamento, a saber: Diretoria Administrativa e 
Financeira, Diretoria de Gestão de Riscos e Planejamento Estratégico e Diretoria 
de Resposta e Recuperação de Desastres.
Diante do exposto, solicita-se o apoio e aprovação desta proposta pelos 
nobres vereadores da Câmara Municipal de Marabá, como passo essencial para o 
fortalecimento da política pública de Defesa Civil em nosso Município, com foco na 
prevenção, na resposta qualificada e na reconstrução resiliente.
Atenciosamente,
Antônio de Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 24, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Cria a Secretaria Municipal de Defesa
Civil (SEDEC), na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal 
de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Defesa Civil (SEDEC) do 
Município de Marabá, doravante denominada SEDEC, e inserida na estrutura 
organizacional básica da Prefeitura Municipal de Marabá, como órgão de 
assessoria e apoio direto ao Prefeito com a finalidade de planejar, coordenar e 
executar as ações de defesa civil no âmbito do município.
Art. 2º A SEDEC terá a atribuição de atuar na prevenção, mitigação, 
preparação, resposta e recuperação frente a situações de desastres naturais, 
tecnológicos e antrópicos no município, com o objetivo de proteger a vida, o 
patrimônio e o meio ambiente.
Art. 3º A SEDEC integrará o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil 
(SINPDEC), conforme previsto pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Art. 4º A SEDEC integrará o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil 
(SEPDEC), conforme previsto pela Lei Estadual nº 9.207, de 13 de janeiro de 
2021.
Art. 5º A SEDEC contará com autonomia administrativa, técnica e 
orçamentária, conforme disposto nesta Lei, e terá sede no Município de Marabá.
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS DA SEDEC
Art. 6º São competências da SEDEC:
I - coordenar as atividades de prevenção, mitigação, preparação, resposta 
e recuperação em situações de desastres no município de Marabá;
II - elaborar e executar o Plano Municipal de Defesa Civil, prevendo ações 
de prevenção de riscos, resposta a emergências e recuperação de áreas afetadas 
por desastres;
III - promover o mapeamento e monitoramento das áreas de risco do 
município, desenvolvendo políticas e programas de redução de riscos de 
desastres;
IV - coordenar e executar campanhas educativas e de conscientização 
voltadas para a população sobre as ações de autoproteção e prevenção de 
desastres;
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V - promover a capacitação continuada de servidores públicos municipais, 
bem como voluntários, em temas relacionados à defesa civil e gestão de 
emergências;
VI - manter um sistema de alerta e alarme para informar a população 
sobre a iminência de desastres, bem como atuar de forma coordenada com outros 
órgãos públicos e entidades;
VII - promover o atendimento imediato às populações afetadas por 
desastres, coordenando ações de socorro, assistência, e reabilitação das áreas 
atingidas;
VIII - articular-se com órgãos estaduais, federais e organizações da 
sociedade civil para promover ações de defesa civil e captação de recursos para o 
município;
IX - desenvolver estudos e projetos para a captação de recursos nacionais 
e internacionais para o financiamento das ações de defesa civil no município; e
X - organizar e manter atualizada uma base de dados sobre eventos 
adversos ocorridos no município, com vistas a subsidiar a tomada de decisões.
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SEDEC
Art. 7º A estrutura organizacional da SEDEC será composta pelos 
seguintes órgãos:
I - Secretário Municipal de Defesa Civil;
II - Assessoria Administrativa;
III - Diretoria Administrativa e Financeira;
IV - Diretoria de Gestão de Riscos e Planejamento Estratégico;
V - Diretoria de Resposta e Recuperação de Desastres;
VI - Coordenadoria de Logística e transporte;
VII - Coordenação de Planejamento, Monitoramento e Educação Comuni￾tária; e
VIII - Coordenadoria de Atendimento de Emergência em Desastres, resta￾belecimento e reconstrução. 
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
Art. 8º O Secretário Municipal de Defesa Civil será nomeado pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal e representará a Secretaria junto aos órgãos 
municipais, estaduais e federais;
I - definir diretrizes estratégicas para a gestão de riscos e respos￾ta a desastres;
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II - coordenar reuniões interinstitucionais para a articulação de po￾líticas públicas de defesa civil;
III - aprovar projetos, convênios e ações emergenciais;
IV - convocar as reuniões das Diretorias;
V - propor planos de trabalho;
VI - propor as Diretorias, em reunião previamente marcada, os planos or￾çamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o 
que se propõe a SEDEC;
VII - poderá delegar e avocar competências administrativas no âmbito de 
atuação da Defesa Civil, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das 
finalidades do órgão, observados os termos legais;
VIII - garantir a transparência nas ações da SEDEC, divulgando relatórios 
periódicos;
IX - implementar programas de integração entre SEDEC e sociedade civil 
organizada;
X - cumprir as diretrizes da presente Lei, exercendo outras atribuições cor￾relatadas; e
XI - gerir o Fundo Municipal de Defesa civil e presidir o Conselho Munici￾pal de Defesa Civil. 
Art. 9º A Assessoria Administrativa possui as seguintes atribuições:
I - auxiliar na elaboração de relatórios e pareceres técnicos;
II - gerenciar a comunicação interna e externa da Secretaria;
III - apoiar a organização de reuniões, eventos e capacitações;
IV - prestar suporte administrativo ao Gabinete do Secretário;
V - supervisionar todas as Diretorias e garantir o cumprimento do plano de 
ação da Secretaria;
VI - gerenciar o arquivamento e a organização de documentos e proces￾sos administrativos da secretaria;
VII - coordenar o processo de aquisição e licitação de materiais e serviços 
necessários para a secretaria;
VIII - implementar políticas de gestão de pessoal, incluindo avaliação de 
desempenho e desenvolvimento de capacitação;
IX - realizar o acompanhamento e avaliação de indicadores de desempe￾nho da secretaria para apresentação de resultados à diretoria; e
X - elaborar e executar planejamentos orçamentários e financeiros para as 
atividades da secretaria.
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Art. 10. A Diretoria Administrativa e Financeira possui as seguintes 
atribuições:
I - gerir o orçamento da Secretaria e os processos administrativos;
II - controlar contratos, convênios e prestação de contas;
III - coordenar a logística de recursos humanos, materiais e financeiros;
IV - desenvolver e implementar políticas de transparência financeira e 
prestação de contas;
V - realizar auditorias internas periódicas para avaliar a gestão financeira;
VI - implementar sistemas de gestão eletrônica para otimização dos pro￾cessos administrativos;
VII - fiscalizar a execução orçamentária e propor ajustes para melhoria na 
eficiência dos recursos;
VIII - captar e gerenciar recursos financeiros por meio de parcerias e con￾vênios com instituições públicas e privadas.
Art. 11. A Coordenadoria de Logística e Transportes possui as seguintes 
atribuições: 
I - organizar a distribuição de suprimentos e equipamentos;
II - controlar estoques e planejar a reposição de materiais essenciais;
III - supervisionar a manutenção de infraestrutura e bens patrimoniais da 
Secretaria;
IV - criar um plano estratégico de abastecimento para situações de emer￾gência;
V - implementar tecnologias para o rastreamento de suprimentos e equi￾pamentos em tempo real;
VI - estabelecer parcerias com fornecedores para garantir rapidez na aqui￾sição de materiais em crises;
VII - monitorar e otimizar o uso de veículos e recursos logísticos para re￾duzir custos operacionais;
VIII - desenvolver planos de contingência para falhas na cadeia de supri￾mentos;
IX - gerenciar a frota de veículos da SEDEC;
X - planejar rotas estratégicas para atendimento emergencial;
XI - garantir a manutenção preventiva e corretiva dos veículos;
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XII - gestão de combustíveis e derivados;
XIII - implementar sistemas de rastreamento veicular para otimizar a ope￾ração da frota;
XIV - desenvolver um plano de renovação de frota para garantir veículos 
em condições adequadas;
XV - estabelecer parcerias com oficinas mecânicas para manutenção ágil 
e eficiente;
XVI - treinar motoristas em direção defensiva e atendimento em situações 
de emergência; e
XVII - criar um plano de contingência para disponibilização de transporte 
em casos de calamidade pública.
Art. 12. A Diretoria de Gestão de Riscos e Planejamento Estratégico 
possui as seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar e implementar ações de prevenção e mitigação de 
desastres, com base em diagnósticos de vulnerabilidades e ameaças locais;
II - elaborar, revisar e monitorar planos e programas de proteção e defesa 
civil, como o Plano Municipal de Redução de Riscos e o Plano de Contingência;
III - realizar o mapeamento, georreferenciamento e classificação de áreas 
de risco, promovendo atualizações periódicas e divulgação de informações para os 
órgãos competentes;
IV - coordenar o sistema de monitoramento e alerta de desastres, inte￾grando dados hidrológicos, meteorológicos, geológicos e antrópicos, e ativando 
protocolos de resposta preventiva;
V - desenvolver e executar programas de capacitação, treinamento e si￾mulações de emergência, voltados à preparação da população, servidores públi￾cos e instituições parceiras;
VI - promover estudos técnicos e levantamentos de campo, visando subsi￾diar políticas públicas de gestão de riscos e ocupação segura do solo;
VII - estabelecer parcerias com instituições de ensino, pesquisa, agências 
governamentais e organismos internacionais, para apoio técnico, intercâmbio de 
informações e implementação de boas práticas;
VIII - acompanhar e avaliar o desempenho das ações de redução de ris￾cos, com foco em indicadores, metas e resultados voltados à resiliência comunitá￾ria;
IX - apoiar tecnicamente as ações de resposta e reconstrução, fornecendo 
dados, relatórios e análises provenientes das fases de prevenção e preparação; e
X - promover a integração da Defesa Civil com os sistemas municipais de 
planejamento urbano, meio ambiente, infraestrutura e saúde, para ações articula￾das e sustentáveis de gestão de riscos.
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Art. 13. A Coordenação de Planejamento, Monitoramento e Educação 
Comunitária possui as seguintes atribuições:
I - planejar, executar e monitorar ações de assistência humanitária às po￾pulações afetadas por desastres, incluindo a gestão de abrigos e distribuição de 
donativos;
II - operar e atualizar os sistemas de alerta precoce, emitindo comunica￾dos e protocolos de emergência às comunidades e órgãos públicos;
III - capacitar voluntários, servidores e lideranças comunitárias em ações 
de prevenção, resposta e recuperação por meio de cursos, simulados e materiais 
educativos;
IV - desenvolver campanhas e projetos de educação comunitária, fortale￾cendo a cultura de autoproteção e redução de riscos nas áreas vulneráveis;
V - estabelecer e manter canais de comunicação diretos com a população, 
inclusive por plataformas digitais e aplicativos de alerta;
VI - organizar Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDEC) e incentivar 
redes de solidariedade e atuação local em emergências;
VII - elaborar e aplicar planos de emergência comunitários, considerando 
diagnósticos sociais e territoriais das áreas de risco;
VIII - articular com órgãos de saúde, assistência social e segurança públi￾ca, garantindo atendimento integral às comunidades impactadas;
IX - implantar banco de dados sobre vulnerabilidades sociais e riscos lo￾cais, subsidiando ações de prevenção e resposta; e
X - avaliar periodicamente a eficácia das ações educativas, operacionais e 
de resposta, propondo melhorias e inovações nos processos.
Art. 14. A Diretoria de Resposta e Recuperação de Desastres possui as 
seguintes atribuições:
I - executar e coordenar as ações que envolvem as operações de resposta 
aos eventos naturais, tecnológicos e antrópicos, no controle de sinistros, socorro 
às vítimas do desastre, operações às áreas afetadas;
II - gerenciar operações de resposta rápida a desastres e calamidades;
III - implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;
IV - planejar e gerenciar a distribuição e controle de suprimentos necessá￾rios em situação de desastre;
V - manter atualizadas as informações de campo relacionadas à Defesa 
Civil;
VI - atuar em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos, 
nas esferas Federal, Estadual e Municipal que detenham competência ou atribui￾ção para atuação na prevenção de eventos naturais, tecnológicos e antrópicos;
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VII - coordenar as equipes das brigadas de emergências;
VIII - articular o suporte técnico e operacional para reestabelecimento da 
normalidade;
IX - desenvolver planos de recuperação de infraestrutura e assistência às 
vítimas;
X - coordenar a logística de alocação de equipes e recursos para resposta 
rápida em situações de emergência;
XI - realizar avaliações pós-desastre para melhorar a eficiência das ações 
de resposta e recuperação;
XII - estabelecer protocolos para a gestão de abrigos temporários e reas￾sentamento de populações desalojadas;
XIII - criar um banco de dados para registrar e acompanhar as ações rea￾lizadas durante a resposta a desastres; e
XIV - promover treinamentos e simulados para aprimorar a capacidade de 
atuação das equipes em cenários reais de emergência.
Art. 15. A Coordenadoria de Atendimento de Emergência em Desastres 
Restabelecimento e Reconstrução possui as seguintes atribuições:
I - coordenar as equipes de atendimento emergencial;
II - integrar ações com bombeiros, polícia, SAMU e outros órgãos;
III - atuar nas ações de prevenção e preparação nos períodos de normali￾dade;
IV - implementar planos de evacuação e resgate em áreas de risco;
V - desenvolver e treinar equipes para operar com tecnologias de resposta 
em desastres, como drones e sistemas de comunicação avançada;
VI - elaborar e implementar Procedimentos Operacionais Padrão (POP) 
para todas as etapas do atendimento em desastres;
VII - realizar simulados de atendimento em desastres de grande escala, 
envolvendo a população e os órgãos parceiros;
VIII - monitorar e avaliar constantemente os procedimentos de resposta 
em emergências para identificar pontos de melhoria;
IX - estabelecer uma rede de suporte comunidade-órgãos governamentais 
para facilitar a evacuação e o atendimento rápido;
X - planejar e executar ações para reconstrução de áreas afetadas;
XI - implementar programas de recuperação habitacional e infraestrutura 
pública;
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XII - implantar e manter atualizados os cadastros de recursos humanos, 
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de 
anormalidades;
XIII - apoiar famílias desalojadas ou desabrigadas no retorno à normalida￾de;
XIV - desenvolver projetos de recuperação ambiental e reabilitação das 
áreas afetadas por desastres;
XV - coordenar o processo de reconstrução e reabilitação da infraestrutura 
urbana e rural, garantindo a resiliência das comunidades;
XVI - criação de planos de reconstrução com base em modelos de urbani￾zação Sustentável, que minimizem os riscos de futuros desastres;
XVII - fortalecer parcerias com organizações internacionais e o setor pri￾vado para ampliar a capacidade de reconstrução e recuperação; e
XVIII - realizar avaliações de impacto ambiental e social para as ações de 
reconstrução e garantir a sustentabilidade a longo prazo.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 16. São atribuições e competências comuns às Diretorias:
I - manter seu superior imediato permanentemente informado sobre o an￾damento das atividades das Coordenadorias subordinadas;
II - avaliar o desempenho das Coordenadorias subordinadas e responder 
pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos 
resultados dos trabalhos executados;
III - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias 
determinações ou representando as autoridades superiores conforme o caso;
IV - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
V - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser 
submetidos à consideração superior, manifestando-se conclusivamente a respeito 
da matéria;
VI - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade 
imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância 
administrativa;
VII - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades 
administrativas subordinadas;
VIII - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou 
competência das Coordenadorias e servidores subordinados;
IX - requisitar material permanente ou de consumo;
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X - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas;
XI - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou 
competência dos órgãos e servidores que lhes sejam subordinados; e
XII - opinar e propor medidas que visem o aprimoramento de suas áreas 
em trabalhos de maior complexidade.
Art. 17. O Secretário Municipal de Defesa Civil será indicado pelo Prefeito 
Municipal e terá a atribuição de coordenar e supervisionar as atividades da 
secretaria, bem como representar o município em assuntos de defesa civil.
Parágrafo único. O Secretário Municipal poderá, ainda, celebrar parcerias 
com órgãos estaduais e federais para aprimorar as ações de Defesa Civil, bem 
como propor medidas para a melhoria contínua dos procedimentos de prevenção 
e resposta a desastres.
Art. 18. As nomeações para os cargos de Diretores e Coordenadores 
serão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, observados os 
critérios de competência técnica e experiência profissional.
§ 1º Os cargos de Diretores e Coordenadores deverão ser 
preferencialmente ocupados por profissionais com experiência comprovada na 
área de Defesa Civil, gestão de riscos ou áreas correlatas conforme Quadro de 
Formação Acadêmica e Conhecimentos Técnicos previstos nesta Lei.
§ 2º A administração municipal poderá promover cursos de capacitação 
periódicos para os ocupantes dos cargos de direção e coordenação, visando ao 
aprimoramento contínuo de suas atribuições.
Art. 19. O quadro de servidores da SEDEC poderá ser composto por 
profissionais concursados ou contratados, respeitada a legislação vigente, 
devendo incluir pessoal técnico especializado em cada área específica.
§ 1º A contratação de profissionais especializados deverá observar as 
necessidades técnicas da secretaria, garantindo a adequada execução das 
atividades relacionadas à Defesa Civil.
§ 2º A SEDEC poderá estabelecer programas de treinamento e 
atualização para seus servidores, com o objetivo de aprimorar a capacidade 
técnica e operacional dos profissionais envolvidos.
CAPÍTULO VI 
DA EQUIPE DE APOIO
Art. 20. A composição da equipe de apoio operacional das coordenações, 
bem como a descrição de suas respectivas funções, encontra-se detalhada no 
Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO VII 
DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 21. A Secretaria Municipal de Defesa Civil (SEDEC) contará com 
dotação orçamentária própria no orçamento do Município, destinada ao custeio de 
suas atividades administrativas, investimentos em infraestrutura, manutenção de 
serviços e execução de ações específicas de proteção e defesa civil.
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§ 1º A dotação orçamentária contemplará recursos específicos para a 
realização de ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação em 
situações de emergência e de calamidade pública.
§ 2º As dotações orçamentárias da SEDEC poderão ser suplementadas, 
em caráter excepcional e urgente, mediante aprovação legislativa, com o objetivo 
de assegurar resposta ágil e eficaz a desastres.
§ 3º A aplicação dos recursos deverá observar os princípios da 
legalidade, transparência, eficiência e economicidade, sendo exigida a prestação 
de contas periódica, nos termos das normas municipais e da legislação federal 
pertinente.
§ 4º A Secretaria Municipal de Defesa Civil contará, ainda, com um 
Fundo Municipal de Defesa Civil (FMDC), a ser instituído por meio de lei 
específica, com a finalidade de viabilizar a captação, o repasse e a aplicação de 
recursos destinados ao financiamento das ações de proteção e defesa civil no 
âmbito do Município de Marabá.
Art. 22. O município poderá firmar convênios e acordos de cooperação 
técnica e financeira com o Governo do Estado do Pará, o Governo Federal e 
outras entidades públicas ou privadas para o financiamento de projetos de 
defesa civil.
§ 1º Os convênios e acordos poderão abranger capacitação técnica, 
transferência de tecnologia, compartilhamento de dados e recursos para ações de 
prevenção e resposta a desastres.
§ 2º O município poderá buscar financiamentos e incentivos junto a 
organismos internacionais e fundos específicos de defesa civil, desde que 
observadas as exigências legais.
§ 3º A SEDEC poderá firmar termo de cooperação com empresas 
privadas para o apoio logístico, fornecimento de materiais e infraestrutura em 
situações de emergência.
Art. 23. Os recursos destinados à SEDEC poderão ser provenientes de:
I - dotação orçamentária do município de Marabá, incluindo créditos 
adicionais aprovados pelo poder legislativo para atender a necessidades 
excepcionais;
II - repasse de recursos do Governo Estadual e Federal, por meio de 
convênios, contratos de repasse, programas e outras formas de cooperação, 
assim como transferências diretas em casos de situação de emergência ou estado 
de calamidade pública;
III - doações de pessoas físicas, jurídicas, organismos internacionais e 
entidades governamentais e não governamentais, inclusive doações direcionadas 
para ações específicas de prevenção, mitigação e resposta a desastres;
IV - recursos captados através de fundos específicos, conforme a 
legislação aplicável, podendo abranger fundos municipais, estaduais ou federais 
relacionados à defesa civil, meio ambiente e desenvolvimento urbano;
V - receitas oriundas de multas aplicadas por descumprimento de normas 
relacionadas à segurança e proteção civil, quando previsto em regulamento 
próprio;
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VI - recursos decorrentes de Parcerias Público-Privadas (PPP), acordos 
de cooperação técnica e iniciativas de responsabilidade social empresarial 
direcionadas à prevenção e resposta a desastres; e
VII - valores arrecadados por meio de seguros, indenizações ou outras 
formas de compensação financeira destinadas à recuperação de áreas afetadas 
por desastres.
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Proteção e Defesa civil: o conjunto de ações preventivas de socorro, 
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, pre￾servar a moral da população e restabelecer a normalidade social, incluindo medi￾das de planejamento, monitoramento e capacitação técnica para aprimorar a res￾posta e a resiliência das comunidades afetadas;
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pe￾lo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais 
ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais, sendo classificado 
em diferentes níveis de gravidade, de acordo com sua intensidade, abrangência e 
impacto nas estruturas sociais, econômicas e ambientais;
III - Situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder público de 
situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela co￾munidade afetada, requerendo a mobilização de recursos municipais, estaduais ou 
federais para sua pronta resolução; e
IV - Estado de calamidade pública: reconhecimento legal pelo poder públi￾co de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comu￾nidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes, exigindo 
medidas extraordinárias, como flexibilização orçamentária, requisição de bens e 
serviços e adoção de políticas públicas de reconstrução e assistência social.
Art. 25. No exercício de suas atividades, poderá a Secretaria Municipal de
Defesa Civil solicitar às pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de 
prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população 
em circunstâncias de desastres.
§ 1º A colaboração poderá ocorrer por meio de parcerias, doações, 
treinamentos, disponibilização de equipamentos e tecnologias ou qualquer outra 
forma que contribua para a proteção e defesa civil.
§ 2º Empresas e instituições que colaborem com ações da SEDEC 
poderão receber certificados de responsabilidade social e selo de apoio à defesa 
civil, conforme regulamentação específica.
§ 3º Poderá ser estabelecido um cadastro municipal de voluntários em 
defesa civil, para organização e mobilização de pessoas interessadas em atuar em 
ações preventivas e de resposta a desastres.
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Art. 26. Poderão constar nos currículos escolares dos estabelecimentos 
municipais de ensino “noções gerais sobre procedimentos de proteção e defesa 
civil”.
§ 1º O conteúdo deverá abranger temas como prevenção de riscos, 
medidas de autoproteção, primeiros socorros, educação ambiental, evacuação de 
áreas de risco e comportamento em situações de emergência.
§ 2º A inclusão dessas noções poderá ser feita de forma interdisciplinar, 
por meio de atividades práticas, simulações e campanhas educativas.
§ 3º A SEDEC poderá firmar parcerias com instituições de ensino e 
organizações especializadas para capacitar professores e educadores no ensino 
dos temas relacionados à defesa civil.
Art. 27. As despesas para a execução e manutenção da Secretaria 
Municipal de Defesa Civil (SEDEC) correrão por conta de dotações orçamentárias 
vigentes.
§ 1º Poderão ser utilizados recursos de fontes extraorçamentárias, tais 
como fundos específicos, doações, convênios e parcerias com o setor privado.
§ 2º A aplicação dos recursos deverá seguir princípios de eficiência, 
transparência e sustentabilidade, garantindo a correta destinação dos valores para 
as ações de proteção e defesa civil.
§ 3º Em casos de calamidade pública ou emergência declarada, poderá 
ser solicitada a abertura de créditos adicionais para a garantia da execução 
imediata das ações necessárias.
Art. 28. O Poder Executivo Municipal adotará, se necessário, medidas 
complementares indispensáveis ao cumprimento desta Lei.
§ 1º As medidas complementares poderão abranger a criação de 
regulamentos internos, definição de procedimentos operacionais e 
estabelecimento de protocolos de atuação.
§ 2º O município poderá constituir grupos de trabalho multidisciplinares 
para avaliar e propor melhorias nas ações de defesa civil.
§ 3º O acompanhamento das medidas complementares poderá ser 
realizado por meio de relatórios periódicos e avaliações de impacto, garantindo a 
eficácia das ações implementadas.
Art. 29. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei no prazo 
de até 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
§ 1º A regulamentação deverá incluir a definição de atribuições 
específicas, critérios para captação e aplicação de recursos, estrutura 
organizacional, planejamento estratégico, e procedimentos operacionais da 
SEDEC.
§ 2º Poderão ser realizadas consultas públicas, audiências e reuniões 
técnicas para receber contribuições da sociedade civil, especialistas e órgãos 
relacionados à Defesa Civil, garantindo transparência e participação social no 
processo de regulamentação.
§ 3º O poder executivo poderá expedir decretos, resoluções ou outros 
atos normativos complementares para detalhar a execução da lei, assegurando a 
correta implementação das diretrizes estabelecidas.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
15
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
§ 4º Caso necessário, prazos e procedimentos para revisão periódica da 
regulamentação poderão ser fixados, a fim de adequar a gestão da defesa civil às 
novas exigências e cenários que venham a surgir.
§ 5º O não cumprimento do prazo estabelecido para a regulamentação 
poderá implicar na responsabilização dos órgãos competentes, conforme previsto 
na legislação vigente.
Art. 30. Fica revogado o item 5.4 do art. 1º da Lei Municipal nº 13.912, de
13 de março de 1996.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marabá, em 9 de setembro de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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ANEXO I
ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO E FUNCIONAL DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
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ANEXO II
QUADRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E CONHECIMENTOS TÉCNICOS
SETOR / CAMPO CARGO GRAU DE 
ESCOLARIDADE
CARGO EM 
COMISSÃO
REMUNERAÇÃO
Gabinete - Estratégico Secretário Municipal de 
Defesa Civil
Superior Secretário 
Municipal R$ 17.000,00
Assessoria 
Administrativa –
Estratégico
Assessor Administrativo Superior Assessor 
especial R$ 3.685,17
Diretoria Administrativa 
e Financeira - Tático
Diretor Administrativo e 
Financeiro
Superior Diretor
R$ 6.334,60
Coordenadoria de 
Logística – Operacional
Coordenador de 
Logística
Médio Técnico Coordenador II
R$ 3.642,40
Diretoria de Gestão de 
Riscos e Planejamento 
Estratégico - Tático
Diretor De Prevenção, 
Mitigação De Desastres, 
Planejamento, 
Preparação e 
Monitoramnto 
Superior
Diretor R$ 6.334,60
Coordenação de 
Planejamento, 
Monitoramento e 
Educação Comunitária –
Operacional
Coordenador de 
Planejamento, 
Monitoramento e 
Formação de NUDEC’s
Médio Técnico
Coordenador II R$ 3.642,40
Diretoria de Resposta e 
Recuperação de 
Desastres – Tático
Diretor de Resposta Superior
Diretor R$ 6.334,60
Coordenadoria de 
Atendimento 
Emergencial –
Operacional
Coordenador de 
Resposta e Recuperação
Médio Técnico
Coordenador II R$ 3.642,40
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ANEXO III
QUADRO PESSOAL DE APOIO
QUANTIDADE CARGO REMUNERAÇÃO
02 Engenheiro civil R$ 3.516,21
04 Assistente Administrativo R$ 1.624,26
01 Motorista R$ 2.005,49
04 Agente de conservação R$ 1.518,00