PREFEITURA
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que tem por
objetivo instituir o Fundo Municipal de Defesa Civil e o Conselho Municipal de Defesa
Civil (COMDEC) no âmbito do Município de Marabá, como instrumentos fundamentais
para o fortalecimento da política local de gestão de riscos e desastres, em
consonância com a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil), a Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018 (Plano
Diretor de Marabá) e com os princípios constitucionais da prevenção, participação
social e proteção à vida.
A criação do Fundo Municipal de Defesa Civil visa garantir meios financeiros
próprios, estáveis e transparentes, que possibilitem a execução eficiente e ágil das
ações de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação frente aos
desastres naturais ou tecnológicos que possam atingir o território municipal. A
estruturação de um fundo específico permite, ainda, a captação de recursos da União,
do Estado, de convênios com organismos nacionais e internacionais, bem como de
doações da iniciativa privada e da sociedade civil, fortalecendo a autonomia municipal
nessa área sensível da gestão pública.
O COMDEC, por sua vez, cumpre papel essencial como órgão colegiado,
consultivo e representativo, promovendo a participação democrática da sociedade na
formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à Defesa
Civil. Sua composição plural, com representantes do Poder Público, da sociedade civil
organizada e de instituições técnicas, assegura o diálogo, a transparência e a
corresponsabilidade nas ações destinadas à segurança da população e à resiliência
do Município.
A proposta está alinhada aos instrumentos de planejamento público, como o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA), possibilitando a integração das ações de Defesa Civil ao planejamento
estratégico municipal. Além disso, atende aos critérios estabelecidos pelo Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e pelo Sistema Estadual de Proteção
e Defesa Civil, contribuindo para a articulação federativa necessária à atuação
coordenada frente aos desastres.
Considerando o cenário de intensificação de eventos climáticos extremos,
enchentes sazonais, deslizamentos e demais riscos presentes em áreas urbanas e
rurais do Município de Marabá, a adoção de instrumentos permanentes e estruturados
de gestão de risco e resposta a desastres é medida urgente e necessária,
comprometida com a proteção da vida, do meio ambiente e da infraestrutura local.
Diante do exposto, solicita-se o apoio e aprovação desta proposta pelos
nobres vereadores da Câmara Municipal de Marabá, como passo essencial para o
fortalecimento da política pública de Defesa Civil em nosso Município, com foco na
prevenção, na resposta qualificada e na reconstrução resiliente.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 25, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Defesa Civil e do
Conselho Municipal de Defesa Civil do
Município de Marabá (COMDEC).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Seção I
Da Criação e Destinação
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil de Marabá,
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos, vinculado à Secretaria
Municipal de Segurança Institucional e Defesa Civil, com a finalidade de:
I - proporcionar suporte financeiro à implantação, manutenção e
desenvolvimento de programas e ações de Defesa Civil no Município de Marabá;
II - desenvolver ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação frente a desastres, tais como:
a) ações preventivas para redução de riscos;
b) execução de projetos baseados em estudos de áreas de risco;
c) socorro e assistência a populações atingidas;
d) recuperação de áreas afetadas.
III - promover o monitoramento de eventos meteorológicos, geológicos,
hidrológicos, entre outros;
IV - executar projetos de combate à ocupação irregular de áreas
ambientalmente vulneráveis, por meio de:
a) mapeamento e identificação de áreas de risco;
b) realocação de moradores de áreas vulneráveis;
c) estímulo à moradia em áreas seguras;
d) ações educativas sobre prevenção de desastres.
V - integrar informações em sistema que subsidie o Sistema Municipal de
Defesa Civil ;
VI - organizar abrigos provisórios com condições adequadas de higiene e
segurança;
VII - realizar exercícios simulados conforme os Planos de Contingência;
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VIII - capacitar recursos humanos para atuação em Defesa Civil;
IX - adquirir equipamentos e bens destinados às ações de Defesa Civil.
Seção II
Das Receitas do Fundo Municipal de Defesa Civil
Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Defesa Civil:
I - dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral
do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - recursos transferidos da União, Estado ou de outros entes públicos;
III - auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas
ou privadas, nacional ou estrangeiras, destinados as ações de prevenção,
mitigação, preparação, resposta e recuperação;
IV - doações, contribuições e transferências de pessoas físicas, jurídicas,
organizações nacionais ou internacionais;
V - rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
VI - recursos oriundos de convênios;
VII - emendas parlamentares;
VIII - produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis,
doados à COMDEC ou adquiridos com recursos provenientes deste Fundo;
IX - os saldos apurados no exercício anterior; e
X - outras receitas diversas.
Art. 3º O saldo positivo do Fundo será transferido para o exercício
seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Seção III
Da Gestão do Fundo Municipal de Defesa Civil
Art. 4º Compete ao Secretário Municipal de Defesa Civil a gestão do
Fundo.
Parágrafo único. São atribuições do gestor:
I - administrar os recursos financeiros;
II - cumprir as diretrizes do COMDEC;
III - prestar contas;
IV - movimentar os recursos do Fundo;
V - ordenar despesas;
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VI - firmar convênios e contratos;
VII - controlar a execução orçamentária e patrimonial; e
VIII - elaborar proposta orçamentária em consonância com o PPA e LDO.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC)
Seção I
Da Criação e Competência
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil de Marabá
(COMDEC), vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Civil.
Parágrafo único. O COMDEC é órgão colegiado, consultivo e
representativo, com finalidade de promover a participação social na formulação e
acompanhamento das políticas municipais de Defesa Civil.
Art. 6º Compete ao COMDEC:
I - estabelecer diálogo entre o governo e sociedade civil;
II - sugerir diretrizes para políticas públicas de Defesa Civil;
III - formular propostas preventivas a desastres;
IV - incentivar estudos e campanhas educativas;
V - fomentar cooperação com entidades públicas e privadas;
VI - emitir pareceres sobre projetos e programas municipais de Defesa
Civil;
VII - criar comissões técnicas; e
VIII - elaborar seu Regimento Interno.
Seção II
Da Composição
Art. 7º O COMDEC será composto por 8 (oito) membros titulares e 8
(oito) suplentes, designados por ato do Prefeito Municipal, sendo:
I - 1 (um) representante da Defesa Civil;
II - 1 (um) da Secretaria Municipal Obras;
III - 1 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV- 1 (um) Gabinete do Prefeito;
V - 4 (quatro) representantes da sociedade civil indicados pelos
seguintes Conselhos Municipais:
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a) 1 (um) representante do Conselho Municipal da Assistência Social;
b) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente; e
d) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Habitação.
§ 1º O Presidente do Conselho será o representante da Defesa Civil.
§ 2º Os representantes do Poder Público serão indicados por cada Pasta
correspondente.
§ 3º O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 4º Os casos de substituição e perda de mandato serão tratados no
Regimento Interno.
§ 5º A função dos conselheiros é considerada de relevante interesse
público, sem remuneração.
Seção III
Da Estrutura Organizacional
Art. 8º O COMDEC terá uma Diretoria composta por Presidente, VicePresidente e Secretário-Geral, eleitos entre os membros titulares.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria serão indicados pelo
Presidente do Conselho.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, em 9 de setembro de 2025.
Antônio de Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá