materia nº 68/2025

Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da 
Infância e Juventude, de defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso. 
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2025 
ALTERA A LEI N° 17.807, DE 13 DE 
NOVEMBRO DE 2017 QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE JUVENTUDE - CMJ E O 
FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - 
FUMJUV, DESTINADO A GERIR RECURSOS E 
FINANCIAR ATIVIDADES DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 3º, I, alínea g, da LEI N° 17.807, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação; 
I – Poder Executivo Municipal 
................................................................ 
g) 1 (um) representante da Secretaria de Meio-ambiente. 
Art. 2º O art. 3º, II, da LEI N° 17.807, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação; 
II – Sociedade Civil: 
b) 01 (um) representante do Ensino Superior; 
c) 01 (um) representante jovem da pessoa com deficiência; 
d) 01 (um) representante da entidade de Movimento do Campo; 
e) 01 (um) representante da entidade de Movimento feminino; 
f) 02 (dois) representantes de ONG's qua tenha entre seus 
objetivos trabalhos ou atendimentos a Juventude. 
Art. 3º. Acrescentar paragrafo único no art. 12 da Lei N° 17.807, DE 13 DE 
NOVEMBRO DE 2017, com os seguintes dizeres: 
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da 
Infância e Juventude, de defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso. 
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Paragrafo único. A regulamentação do Fundo Municipal da 
Juventude – FUMJUV será definida através de Decreto do 
Chefe do Poder executivo. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Tiago Koch, 15 de setembro de 2025. 
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e 
Juventude, de defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso: 
________________________________ 
Priscila Duarte Veloso da Silva 
Presidente 
________________________________ 
Rodrigo Lima da Silva 
Secretário 
________________________________ 
Claudean Pereira Guimarães 
Membro 
_________________________________ 
Marcos Almeida Sousa de Andrade 
Membro 
_________________________________ 
Deodato do Espírito Santo Filho 
Membro 
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da 
Infância e Juventude, de defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso. 
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JUSTIFICATIVA 
O projeto de alteração se propõe atualizar a lei que Institui o Conselho 
Municipal da juventude, incluindo categorias necessárias e que precisam de 
representação dentro do órgão fiscalizador. As alterações referem-se aos jovens do 
campo e portadores de deficiência. Acreditamos que essas alterações contribuem para 
inclusão e representação tão necessária nesta instituição que irá compor cenário 
marabaense. 
Plenário Tiago Koch, 15 de setembro de 2025. 
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e 
Juventude, de defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso: 
________________________________ 
Priscila Duarte Veloso da Silva 
Presidente 
________________________________ 
Rodrigo Lima da Silva 
Secretário 
________________________________ 
Claudean Pereira Guimarães 
Membro 
_________________________________ 
Marcos Almeida Sousa de Andrade 
Membro 
_________________________________ 
Deodato do Espírito Santo Filho 
Membro