materia nº 69/2025

Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO 
LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE 
CONTÊINERES DE LIXO, BEM COMO SUA 
DEVIDA DISPOSIÇÃO EM TODA A ÁREA 
URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Marabá fica responsável pela abertura de processo licitatório 
para aquisição de contêineres de lixo, bem como sua devida disposição nas ruas urbanas bem 
como na zona rural da cidade de Marabá, conteêinres estes capazes de implementar a coleta 
seletiva de resíduos, a fim de atender as necessidades de adequação a recolha seletiva por parte 
do Serviço De Saneamento Ambiental De Marabá (SSAM) e dá outras providências
Art. 2º Para o cumprimento da providência de que trata o artigo 1º desta lei, faz-se como base a 
atual Lei Federal nº 12.305/2010 (PNRS), o Decreto nº 10.936/2022, e a Resolução CONAMA 
nº 275/2001.
§1º. Compensatóriamente à instalação, a empresa que se credenciar para tal, poderá afixar na 
mesma a publicidade de sua instituição não podendo esta ocupar mais que 10% (dez) por cento 
do tamanho da lixeira, de modo a não prejudicar o desing da lixeira.
§2º. Os Contêineres terão modelo padrão, estabelecido no processo licitatório para tal efeito.
Art. 3º Os custos relacionados à implementação desta lei serão pagos com verba específica, 
que deve estar prevista no orçamento anual do município de Marabá, abrindo-se crédito 
suplementar, caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das sessões, 15 de setembro de 2025.
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Esta propositura vem a se adequar a legislação ambiental brasileira sobre coleta seletiva de lixo 
que se trata da Lei Federal nº 12.305/2010, a mesma instituiu a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos (PNRS) e definiu a coleta seletiva como um de seus instrumentos. A referida estabelece 
a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, desde fabricantes até 
consumidores, e a implementação de planos municipais de gestão de resíduos. Além disso, a 
PNRS promove a inclusão de cooperativas de catadores e a criação de sistemas de logística 
reversa, sendo complementada por decretos e resoluções como o Decreto nº 10.936/2022 e 
a Resolução CONAMA nº 275/2001, que define os códigos de cores para a separação de 
resíduos.
Com esta iniciativa buscamos promover a conscientização quanto à importância do descarte 
correto do lixo, incentivando práticas sustentáveis por parte da população, a redução do 
descarte inadequado de resíduos colabora com a prevenção de problemas como entupimento 
de bueiros, contaminação do solo e proliferação de vetores de doenças, protegendo a saúde 
pública e o meio ambiente.
O projeto também contribuirá para a melhoria da imagem da zona urbana e rural, ocasionando 
uma cidade mais limpa e organizada, atraindo investimentos, turismo e melhorando a qualidade 
de vida da população. Vale observar que a implementação da coleta seletiva é competência 
dos municípios, que são os responsáveis em criar planos para isso, com apoio de cooperativas 
e associações de catadores (a lei incentiva sistemas de logística reversa, que visam o retorno 
de embalagens e produtos pós-consumo para a cadeia produtiva, minimizando o descarte 
inadequado). Dispomos de modelo em imagem digital anexada.
Em suma, o projeto visa que diante da crescente geração de resíduos orgânicos e da 
necessidade de um descarte mais adequado e segregado para os rejeitos, faz-se necessário à 
aquisição de lixeiras específicas para estas categorias, visando aperfeiçoar a gestão ambiental e 
promover a coleta seletiva em nosso município.
Sala das sessões, 15 de setembro de 2025.
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA