materia nº 211/2025

 GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
PROJETO DE LEI N°211, DE 2025
INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO 
SOBRE A SEGURANÇA DOS ANIMAIS 
NO TRÂNSITO, DENOMINADA 
“TRÂNSITO AMIGO DOS ANIMAIS –
PATAS SEGURAS” NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no município de Marabá, o mês de conscientização sobre a 
segurança dos animais no trânsito, denominada “Trânsito Amigo dos Animais – Patas 
Seguras”, a ser realizada anualmente no mês de dezembro, em alusão ao Dia 
Internacional dos Direitos dos Animais, celebrado em 10 de dezembro. 
Art. 2º Para fins desta lei, entende-se por segurança dos animais no trânsito o 
conjunto de ações e medidas destinadas a prevenir atropelamentos e outros acidentes 
envolvendo animais, sejam eles domésticos ou silvestres, em vias públicas e áreas 
urbanas. 
Art. 3º A data passa a integrar o calendário oficial do Município de Marabá.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Das Sessões, 17 De Setembro De 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no Município de Marabá, o mês de 
conscientização sobre a segurança dos animais no trânsito, denominado “Trânsito 
Amigo dos Animais – Patas Seguras”. 
A convivência entre seres humanos e animais em centros urbanos exige 
responsabilidade e medidas efetivas para garantir a proteção da vida em todas as 
suas formas. No trânsito, infelizmente, é comum a ocorrência de atropelamentos de 
animais domésticos e silvestres, ocasionando não apenas sofrimento aos animais, 
mas também riscos à integridade física de motoristas, motociclistas, ciclistas e 
pedestres.
Segundo dados de órgãos de proteção animal e estudos nacionais, milhares de 
animais são vítimas de acidentes de trânsito anualmente, gerando impactos sociais, 
ambientais e de saúde pública. Além disso, situações como o abandono em vias 
públicas e a ausência de políticas de prevenção agravam esse problema, tornando 
indispensável a promoção de ações educativas e de sensibilização da população.
O projeto “Trânsito Amigo dos Animais – Patas Seguras” busca criar um período anual 
dedicado à conscientização, informação e mobilização da sociedade civil, das 
instituições públicas e privadas, com campanhas educativas, palestras e divulgação de 
boas práticas de convivência segura no trânsito. A iniciativa reforça a importância da 
guarda responsável, do respeito à vida animal e da construção de uma cidade mais 
humanizada e segura para todos.
Importante destacar que projeto de natureza semelhante já foi apresentado e 
aprovado no Município de Gravataí/RS, servindo como referência positiva para que 
Marabá também avance nesse importante debate e consolide políticas públicas de 
proteção animal e de segurança viária. 
Dessa forma, a instituição deste mês de conscientização representa um avanço nas 
políticas públicas locais, alinhando-se aos princípios constitucionais de dignidade da 
pessoa humana, do respeito à vida e da defesa do meio ambiente, conforme o art. 225 
da Constituição Federal.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto 
de lei, certos de que contribuirá de maneira significativa para a promoção da 
cidadania, da proteção animal e da segurança no trânsito de nosso município.
Sala Das Sessões, 17 De Setembro De 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá