materia nº 214/2025

Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
PROJETO DE LEI Nº 214/2025.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA FARMÁCIA 
MUNICIPAL DE MANIPULAÇÃO PARA PACIENTES 
DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estado do Pará, aprovou a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a implantação da Farmácia Municipal de Manipulação, no âmbito 
da Secretaria Municipal de Saúde de Marabá, com a finalidade de produzir medicamentos 
manipulados destinados exclusivamente aos pacientes atendidos pelo Sistema Único de 
Saúde (SUS).
Art. 2º A Farmácia Municipal de Manipulação terá como objetivos:
I – Produzir medicamentos que não sejam fornecidos regularmente pela rede pública e que 
tenham prescrição médica;
II – Reduzir os custos com a aquisição de medicamentos industrializados;
III – Atender pacientes com necessidades específicas, como doses pediátricas, geriátricas 
ou formulações individualizadas;
IV – Garantir a continuidade de tratamentos de uso prolongado ou crônico.
Art. 3º Os medicamentos manipulados serão fornecidos exclusivamente mediante:
I – Apresentação de prescrição médica emitida por profissional vinculado ao SUS;
II – Cadastro prévio do paciente no sistema municipal de saúde;
III – Laudo médico que justifique a manipulação, quando necessário.
Art. 4º. A Farmácia Municipal de Manipulação deverá seguir todas as normas técnicas, 
sanitárias e legais estabelecidas pela:
I – Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
II – Conselho Federal de Farmácia (CFF);
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
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III – Legislação municipal aplicável;
IV – Outras normas pertinentes.
Art. 5º A estrutura da Farmácia Municipal de Manipulação contará, obrigatoriamente, com:
I – Farmacêuticos devidamente habilitados e registrados no Conselho Regional de Farmácia;
II – Instalações físicas adequadas conforme legislação sanitária;
III – Equipamentos e insumos necessários à manipulação com segurança e qualidade.
Art. 6º A implantação e manutenção da Farmácia Municipal de Manipulação correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, podendo 
haver:
I – Convênios com universidades, institutos de pesquisa e farmácias universitárias;
II – Parcerias com o governo estadual e federal;
III – Recebimento de emendas parlamentares ou doações de entidades públicas ou 
privadas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a 
contar da data de sua publicação..
Marabá/PA, 18 de Setembro de 2025.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
JUSTIFICATIVA:
A criação de uma Farmácia Municipal de Manipulação no município de Marabá 
representa uma medida estratégica de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), ao 
ampliar o acesso da população a medicamentos de forma racional, econômica e 
personalizada.
Muitos medicamentos industrializados têm alto custo ou não contemplam formulações 
específicas para públicos como crianças, idosos ou pessoas com necessidades especiais. A 
manipulação permite a produção sob medida, com dosagens exatas e formulações 
individualizadas, garantindo maior adesão ao tratamento e melhores resultados terapêuticos.
A Farmácia Municipal de Manipulação será uma ferramenta moderna, eficiente e de 
grande impacto social, beneficiando milhares de marabaenses com tratamentos acessíveis, 
seguros e contínuos.
Plenário, 18 de Setembro de 2025.