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PROJETO DE LEI Nº 212/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MAMOGRAFIA
ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa Municipal de
Mamografia Itinerante, com a finalidade de ampliar o acesso das mulheres aos exames de
prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama.
Art. 2º - O Programa será executado por meio da disponibilização de Unidade Móvel de
Saúde (Carreta da Saúde) equipada com mamógrafo, destinada prioritariamente às zonas
rurais e áreas periféricas do município.
Art. 3º - São objetivos do Programa:
I – garantir a oferta gratuita de exames de mamografia para mulheres residentes nas zonas
rurais e periféricas de Marabá, bem como em comunidades de difícil acesso;
II – promover campanhas de conscientização sobre a importância da detecção precoce do
câncer de mama;
III – reduzir as desigualdades territoriais e sociais de acesso ao diagnóstico e tratamento na
rede pública de saúde.
Art. 4º - A execução do Programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde, que deverá elaborar cronograma itinerante anual, assegurando que todas as regiões
do município, especialmente as áreas rurais e periféricas, sejam atendidas.
Art. 5º - O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e
organizações da sociedade civil para garantir a plena execução do Programa.
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei conforme a necessidade e
conveniência administrativa para sua plena execução.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 18 de setembro de 2025.
Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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