materia nº 213/2025

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PROJETO DE LEI N° 213/2025
Dispõe sobre a possibilidade de conversão 
do pagamento de multas de trânsito de 
natureza leve, aplicadas pelo município de 
Marabá, em doação de sangue e de medula 
óssea e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de Marabá, a possibilidade 
de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, impostas 
pela autoridade de trânsito municipal, em doação de sangue ou de medula 
óssea a unidades oficiais de hemoterapia, nos termos desta Lei.
Art. 2º O direito previsto nesta Lei será facultativo, cabendo ao condutor 
optar entre a doação de sangue, a doação de medula óssea ou o pagamento 
tradicional da multa.
Art. 3º Caberá à autoridade de trânsito do Município de Marabá
regulamentar quais infrações poderão ser sanadas mediante doação de 
sangue ou de medula óssea, observando critérios técnicos e legais.
Art. 4º O condutor, munido do comprovante de doação de sangue ou de 
medula óssea, deverá dirigir-se ao órgão competente para solicitar a 
conversão da penalidade, conforme previsto nesta Lei.
Parágrafo único. O comprovante de doação deverá ser emitido no ato da 
doação e conter as seguintes informações: nome completo do doador, CPF, 
data da doação, identificação da unidade de hemoterapia ou de medula 
óssea, carimbo oficial e assinatura do responsável técnico, bem como o 
destino da doação.
Art. 5º O não cumprimento das exigências estabelecidas pela autoridade 
municipal de trânsito implicará a perda do direito à conversão da
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penalidade, devendo o infrator quitar a multa conforme os meios previstos 
na legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei trata exclusivamente da competência do Município de 
Marabá, não interferindo nas sanções de trânsito impostas pelo Estado ou 
pelo Governo Federal. O pagamento de multas de trânsito de competência 
estadual ou federal não será passível de conversão conforme disposto nesta 
Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua 
publicação oficial.
JIMMYSON MESQUITA PACHECO
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
 O presente projeto de lei visa instituir, no âmbito do Município de 
Marabá, a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de 
natureza leve em doação voluntária de sangue ou de medula óssea. Trata-se 
de uma medida inovadora e de forte cunho social, que busca conciliar a 
responsabilização do condutor infrator com ações de cidadania, 
solidariedade e compromisso com a saúde pública.
A proposta tem como objetivo principal estimular o aumento dos estoques de 
sangue e medula óssea nas unidades oficiais de hemoterapia, contribuindo 
diretamente para salvar vidas e atender à crescente demanda por 
transfusões e transplantes nos hospitais da cidade e região metropolitana. A 
doação de sangue e a doação de medula óssea são gestos de altruísmo e 
empatia que precisam ser constantemente incentivados, especialmente em 
períodos de baixa nos estoques ou quando surgem necessidades urgentes de 
tratamento.
Além disso, a iniciativa promove a conscientização dos motoristas quanto à 
importância do cumprimento das normas de trânsito, ao mesmo tempo em 
que oferece uma alternativa educativa e socialmente benéfica para o 
cumprimento de penalidades leves. É importante ressaltar que a adesão à 
medida será facultativa, respeitando a liberdade de escolha do condutor, e 
permitirá que o infrator contribua ativamente para a saúde da comunidade.
A regulamentação específica das infrações elegíveis à conversão e dos 
procedimentos administrativos caberá à autoridade municipal de trânsito, 
garantindo que apenas casos adequados e seguros sejam contemplados pela 
medida, sem comprometer a disciplina e o rigor necessários à segurança 
viária.
Dessa forma, o projeto se apresenta como uma ferramenta eficaz de 
mobilização social, não apenas incentivando a solidariedade, mas também 
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reforçando a responsabilidade coletiva em temas essenciais como a saúde e 
a vida. Além de aproximar a administração pública da comunidade, ele 
propõe um meio de transformar infrações em ações positivas e de grande 
impacto social.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta 
proposta.
 Plenário Tiago Koch, 17 de setembro de 2025.
JIMMYSON MESQUITA PACHECO
VEREADOR