Gabinete 04- Orlando Elias - PSB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ – GABINETE 04
AVENIDA HILÉIA, S/N – AGRÓPOLIS DO INCRA
CEP 68502-100, MARABÁ – PA.
PROJETO DE LEI Nº 215/2025 1
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS
DISCIPLINAS EDUCAÇAO MORAL E CÍVICA,
POLITICA NA SOCIEDADE E EDUCAÇÃO FINANCEIRA
NA GRADE CURRICULAR DA REDE PUBLICA DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DAS OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam incluídas, no currículo da rede pública de ensino do Município de Marabá, as disciplinas:
I–Educação Moral e Cívica;
II–Política na Sociedade;
III – Educação Financeira.
Art. 2º As disciplinas terão caráter obrigatório e serão ministradas de forma progressiva e adequada à faixa
etária dos alunos, observando-se os parâmetros pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º As disciplinas terão como objetivos:
I – Educação Moral e Cívica:
a) promover valores éticos, sociais e de respeito à coletividade;
b) estimular a consciência cidadã e o cumprimento dos deveres constitucionais;
c) incentivar a preservação do patrimônio público e ambiental.
II – Política na Sociedade:
a) conscientizar os alunos sobre a importância da participação política;
b) apresentar noções básicas sobre democracia, Estado, cidadania e instituições;
c) desenvolver senso crítico acerca da realidade social e política local, nacional e mundial.
d) a importancia da politica na vida social das pessoas.
III – Educação Financeira:
a) ensinar conceitos de planejamento financeiro, poupança e investimento;
b) estimular o consumo consciente e responsável;
c) capacitar o aluno para administrar recursos pessoais e familiares.
d) ativos e pasivos
e) visao a longo prazo de investimentos.
Gabinete 04- Orlando Elias - PSB
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Art. 4º A implementação das disciplinas deverá ser feita de maneira interdisciplinar, podendo ser integradas a
conteúdos já existentes ou oferecidas em módulos específicos, conforme regulamento expedido pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua
publicação, definindo a forma de aplicação, material didático e capacitação dos professores.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 23 de setembro de 2025.
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Orlando Elias
Vereador – PSB
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JUSTIFICATIVA 3
O presente Projeto de Lei tem como finalidade assegurar a formação integral dos alunos da rede pública municipal
de ensino, em consonância com os princípios constitucionais e com a legislação nacional de educação.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado e
da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo por finalidade “o pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Ademais, o artigo 227 da Carta Magna reforça o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar, com
absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, dentre eles o acesso à educação de
qualidade.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), em seus artigos 2º e 3º,
estabelece que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento do educando, ao seu preparo para o exercício da
cidadania e à sua qualificação para o trabalho, fundamentando-se em princípios como a liberdade de aprender,
ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, e o respeito à liberdade e à
tolerância.
O Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), ao definir suas diretrizes, também aponta para a
necessidade de garantir a formação para a cidadania e para a vida, com ênfase no desenvolvimento de valores
sociais, culturais e econômicos indispensáveis para a convivência em sociedade.
Nesse contexto, a inclusão das disciplinas Educação Moral e Cívica, Política na Sociedade e Educação
Financeira na grade curricular municipal encontra amparo jurídico e pedagógico, uma vez que:
A Educação Moral e Cívica resgata princípios éticos e valores sociais indispensáveis à convivência
democrática, contribuindo para o respeito às instituições e para a promoção da cidadania ativa.
A disciplina Política na Sociedade concretiza o princípio constitucional da cidadania (art. 1º, II, da CF/88)
e fortalece a formação de indivíduos capazes de compreender e intervir de maneira consciente no processo
democrático, em nível municipal, estadual, federal e mundial.
A Educação Financeira, por sua vez, dialoga com as recomendações da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), que em 2005 instituiu a “Recomendação sobre Princípios e Boas
Práticas de Educação e Conscientização Financeira”, e também com a Estratégia Nacional de Educação
Financeira (ENEF), instituída pelo Decreto Federal nº 7.397/2010, como política pública de caráter
permanente.
Portanto, a presente proposição não apenas cumpre os objetivos constitucionais e legais da educação, mas também
reforça compromissos nacionais e internacionais voltados à formação de cidadãos críticos, responsáveis e
preparados para os desafios da vida em sociedade e do mundo do trabalho.
Diante do exposto, considerando-se a relevância pedagógica e a sólida fundamentação jurídica, conclama-se pela
aprovação do presente Projeto de Lei, certo de que sua implementação representará um avanço qualitativo para a
educação pública municipal e para o desenvolvimento social de Marabá.
Plenário Tiago Koch, 23 de setembro de 2025.
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Orlando Elias
Vereador – PSB
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