Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá – CEP: 68502-100,
Marabá/PA – Gabinete 22
PROJETO DE LEI Nº 222/2025
Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO
RACISMO nos clubes, estádios, centros esportivos,
ginásios, arenas e eventos esportivos ("Lei Vini
Jr.").
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - É instituída a POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO nos clubes, estádios,
centros esportivos, ginásios, arenas e eventos esportivos (Lei Vini Jr.), a ser efetivada sob as
seguintes diretrizes:
I – combate à indiferença ao crime de racismo pelas autoridades e responsáveis legais das
entidades organizadoras de competições esportivas e eventos culturais;
II – imposição de medidas efetivas integrantes de protocolo de combate ao racismo;
III - realização de campanhas educativas e informativas de combate ao racismo nos
períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, preferencialmente
veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto-falantes, murais, telas, panfletos e
outdoors;
IV - instrução e capacitação dos funcionários e prestadores de serviços sobre as
condutas combatidas por esta lei;
V - criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio disponibilizadas aos
denunciantes e vítimas.
Art.2º - É criado o PROTOCOLO DE COMBATE AO RACISMO, com as seguintes diretrizes
a autoridade presente no estádio que tomar conhecimento de crime de racismo ou injúria racial:
I - informar o ocorrido:
a) ao plantão do Juizado Especial de Defesa do Torcedor, se presente no local;
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá – CEP: 68502-100,
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b) ao organizador do evento esportivo;
c) ao delegado da partida, quando houver; e
II - solicitar a presença da Polícia Militar, da Polícia Civil ou da Guarda Municipal para
prisão em flagrante por crime de racismo ou injúria racial.
Art. 3º - É criado o Selo "COM RACISMO, NÃO TEM JOGO" que poderá ser concedido
aos estádios, clubes e arenas esportivas que implantarem todas as medidas previstas nesta lei.
§ 1º O Selo:
I - poderá ser emitido pelo órgão ou departamento municipal responsável pelas ações
integrantes da Política instituída por esta lei;
II - terá validade anual e o equipamento poderá ser reavaliado periodicamente.
§ 2º O Poder Executivo poderá disponibilizar em seu sítio eletrônico a relação dos
equipamentos que receberam o Selo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 24 de setembro de 2025.
PEDRO CORRÊA LIMA
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá – CEP: 68502-100,
Marabá/PA – Gabinete 22
JUSTIFICATIVA
A criação da “Lei Vini Jr.” no município de Marabá representa um passo firme no
enfrentamento ao racismo e a todas as formas de discriminação. Inspirada na luta do atleta brasileiro
Vinícius Júnior, que se tornou símbolo mundial de resistência ao preconceito, a iniciativa busca
reforçar a necessidade de conscientização, prevenção e punição de práticas racistas em nosso
território.
Marabá é uma cidade marcada pela diversidade cultural, étnica e social. Justamente por
isso, é fundamental que o poder público se comprometa com a promoção de políticas que
fortaleçam a igualdade, valorizem a pluralidade e assegurem dignidade a todos os cidadãos. O
racismo, além de crime previsto em lei, é uma ferida social que precisa ser combatida diariamente
com educação, políticas públicas e mecanismos de denúncia e responsabilização.
A “Lei Vini Jr.”, ao estabelecer medidas pedagógicas, preventivas e corretivas contra o
racismo, contribuirá para a formação de uma sociedade mais justa, inclusiva e respeitosa,
reafirmando o compromisso de Marabá com os direitos humanos e com a construção de uma cultura
de paz.
Em razão do exposto rogo aos nobres colegas que, após os trâmites legais e regimentais,
aprovem o Projeto de Lei que reconhece a Instituição como Título de Utilidade Pública.
PEDRO CORRÊA LIMA
Vereador – Câmara Municipal de Marabá