materia nº 72/2025

Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 17
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2025
Dispõe sobre a implementação gradativa da 
Hora-Atividade dos profissionais do 
magistério público municipal, em 
cumprimento à Lei Federal nº 11.738/2008, e 
dá outras providência. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Marabá, a implementação gradativa 
da Hora-Atividade destinada aos profissionais do magistério público municipal, nos 
termos da Lei Federal nº 11.738/2008, confirmada como constitucional pelo Supremo 
Tribunal Federal. 
Art. 2º A implementação ocorrerá de forma escalonada, observando o seguinte 
cronograma: 
I – a partir de novembro de 2025, será implantado o percentual de 13,33% (treze vírgula 
trinta e três por cento) da carga horária destinada à Hora-Atividade, pago em pecúnia e 
identificado em rubrica própria no contracheque dos(as) professores(as); 
II – a partir de 2026, será ampliado o percentual em mais 20% (vinte por cento) da carga 
horária correspondente; 
III – até 2027, será concluída a implementação integral da Hora-Atividade, de acordo 
com o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008. 
Art. 3º O valor pago em pecúnia referente à Hora-Atividade terá natureza remuneratória 
e integrará a remuneração do(a) professor(a) para todos os fins legais. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Tiago Koch, 26 de setembro de 2025. 
PRISCILA DUARTE VELOSO DA SILVA 
Vereadora da Câmara Municipal de Marabá
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JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo garantir o cumprimento da Lei 
Federal nº 11.738/2008, conhecida como Lei do Piso Nacional do Magistério, que 
determina a destinação mínima de 1/3 da carga horária dos docentes para atividades 
extraclasse, como planejamento, estudos e avaliação. 
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 4.167, consolidou a constitucionalidade da referida norma, 
vinculando estados e municípios à sua implementação. 
Entretanto, considerando as limitações orçamentárias e financeiras do 
Município, propõe-se a adoção gradativa da medida, iniciando já em novembro de 2025, 
com a implementação de 13,33% pagos em pecúnia, de forma a proporcionar um ganho 
imediato e simbólico aos professores. Para 2026 e 2027, está previsto o avanço até a 
integralidade da Hora-Atividade, de modo responsável e sustentável. 
Essa iniciativa representa um importante passo na valorização dos profissionais 
da educação, assegurando melhores condições de trabalho e reafirmando o 
compromisso do Poder Público com a qualidade do ensino. 
Plenário Tiago Koch, 26 de setembro de 2025. 
PRISCILA DUARTE VELOSO DA SILVA 
Vereadora da Câmara Municipal de Marabá