materia nº 229/2025

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PROJETO DE LEI Nº 229/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA 
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estado do Pará, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no Município de Marabá, o Programa Habitacional para Mulheres Vítimas de 
Violência Doméstica, destinado a garantir prioridade no acesso à moradia para mulheres em situação de 
vulnerabilidade decorrente da violência doméstica e familiar.
Art. 2º. O Programa tem por objetivo: 
I – assegurar condições de moradia digna às mulheres vítimas de violência doméstica;
II – promover autonomia e proteção das beneficiárias e de seus dependentes; 
III – contribuir para efetivação dos direitos fundamentais previstos na Lei Federal 11.340/2006 (Lei 
Maria da Penha). 
Art. 3º. Terão direito à prioridade no Programa Habitacional as mulheres que:
I – comprovem, mediante medida protetiva de urgência ou laudo expedido pelo órgão competente, a 
condição da vítima de violência doméstica ou familiar;
II – estejam escritas no Cadastro Único (CadÚnico). 
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar apoios com a União, Estado, órgãos públicos e 
entidades da sociedade civil para viabilizar a execução do Programa. 
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal, 26 de setembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição busca assegurar com proteção social e dignidade às mulheres vítimas de 
violência doméstica, garantindo à elas moradia e segurança. Muitas mulheres permanecem em situação 
de violência por não possuírem condições de deixar o lar onde convivem com o agressor, o que 
perpetua o ciclo da violência. O acesso à moradia é um passo essencial para romper esse ciclo, 
permitindo que a vítima reconstrua sua vida com segurança, autonomia e dignidade, em consonância 
com os princípios da Constituição Federal e a Lei Maria da Penha. 
Plenário da Câmara Municipal, 26 de setembro de 2025.