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Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
PROJETO DE LEI Nº 200/2025.
Declara de utilidade Pública para o Município do
Marabá, estado do Pará o Centro de Educação,
Pesquisa e Assessoria Sindical e Popular –
CEPASP.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE MARABÁ, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública Municipal em razão dos serviços prestados à
comunidade e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por Lei, o Centro
de Educação, Pesquisa e Assessoria Sindical e Popular – CEPASP, inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas nº 04.303.442/0001-68. Entidade sem fins lucrativos, com
endereço na Rua Sororó, CEP.: 68.501-535 – Novo Horizonte, na cidade de Marabá Pará. .
Art. 2º Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Marabá/PA, 11 de Setembro de 2025.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
JUSTIFICATIVA:
O CEPASP – Centro de Educação, Pesquisa e Assessoria Sindical e Popular é uma
Organização Não Governamental, sem fins lucrativo, fundada em outubro de 1984 no
município de Marabá, sudeste do Pará, tem desempenhado um papel fundamental na
promoção de ações sociais, culturais e educativas voltadas para trabalhadores rurais e
urbanos, estudantes e comunidades em situação de vulnerabilidades.
Nestes 40 anos atuou na educação ambiental com estudantes, professores e
camponeses. Realizou denuncias de degradação ambiental causada pela implantação e
funcionamento de grandes projetos, como o Projeto Ferro Carajás, hidroelétrica de Tucuruí e
Siderúrgicas de produção de ferro gusa, como também a devastação dos castanhais.
Nos anos 2000 participou ativamente na denúncia e mobilizações contra a destruição
ambiental promovida pela mineração, que tem contaminado as águas, os solos, desmatado
e afugentado a fauna e o povo. Participa ativamente de articulações locais, regionais,
nacional e internacional.
Desde o ano de 2017 sua sede abriga a Feira Camponesa Comunal que funciona aos
sábados dirigida por famílias do Projeto Assentamento de Desenvolvimento Sustentável
Porto Seguro, e também o desenvolvimento da Comuna CEPASP, que tem desenvolvido
uma vasta programação com cinema, biblioteca comunitária e diversas atividades culturais.
Com uma trajetória de 40 anos, o Cepasp é uma referência consolidada que promove
economia popular solidária, formação cidadã, assessoria sindical e fortalecimento de
iniciativas comunitárias voltadas para o desenvolvimento sustentável.
Plenário, 10 de Setembro de 2025.
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