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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025
“Fica criada a Fundação Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Marabá – FELMAR.”
Art. 1º Fica criada a Fundação Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Marabá – FELMAR,
pessoa jurídica de direito público, vinculada à Câmara Municipal, com sede no Município de Marabá,
Estado do Pará, dotada de autonomia administrativa, patrimonial, financeira e orçamentária, didáticopedagógica e funcional, sem fins lucrativos.
Art. 2º A FELMAR tem por finalidade promover a educação legislativa e cidadã, capacitação
técnica, política e institucional dos agentes políticos, servidores e cidadãos, mediante a realização de
cursos, seminários, palestras, parcerias, programas de formação continuada, pesquisa e extensão.
Parágrafo único. A FELMAR poderá celebrar convênios e parcerias com outros órgãos públicos,
incluindo Câmaras Municipais, Prefeituras, Secretarias Estaduais, Tribunais de Contas, instituições de
ensino e entidades de fomento ao ensino, à pesquisa e à extensão, com o objetivo de ampliar a sua oferta
de cursos, incluindo aqueles voltados à formação continuada e à cessão eventual de profissionais
qualificados.
Art. 3º A FELMAR poderá ofertar:
I - Cursos de formação política e cidadã;
II - Cursos de educação técnica, graduação e pós-graduação lato sensu;
III - Cursos presenciais e de ensino a distância (EAD);
IV - Programas de capacitação profissional e institucional;
V - Pesquisas e publicações voltadas ao fortalecimento da democracia, do legislativo e da
participação cidadã.
§1º A FELMAR poderá desenvolver suas atividades educacionais, de capacitação e formação
cidadã de forma descentralizada, incluindo distritos, comunidades rurais e outros municípios, mediante
convênio, cooperação ou parceria institucional.
§2º Os cursos, palestras, oficinas e eventos promovidos pela FELMAR terão natureza gratuita,
salvo disposição em contrário prevista no Estatuto, sobretudo aqueles voltados à educação para a
cidadania, formação legislativa e capacitação de servidores públicos.
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§3º Poderá ser prevista a cobrança de valores simbólicos ou específicos em cursos de extensão,
qualificação técnica, especialização ou quando realizados em parceria com instituições de ensino,
respeitada a legislação aplicável.
Art. 4º São princípios orientadores da FELMAR:
I - Promoção do conhecimento legislativo;
II - Valorização do servidor e do mandato parlamentar;
III – Promoção da formação política, cidadã e profissionalizante dos agentes do Poder Legislativo
e da comunidade marabaense.
IV - Estímulo à participação cidadã e à educação para a cidadania;
V - Promoção e valorização das manifestações culturais do município;
VI - Integração com outras casas legislativas e instituições de ensino.
VII - Transparência, publicidade e prestação de contas à sociedade e aos órgãos competentes.
Art. 5º A FELMAR terá a seguinte estrutura básica:
I – Presidente da Fundação;
II - Diretor-Geral;
III - Diretor Adjunto;
IV – Conselheiros Deliberativos;
V - Conselheiros Fiscais;
VI - Advogados;
VII - Coordenadores Pedagógicos;
VIII - Coordenadores Administrativos e Financeiros;
IX - Coordenadores de Ensino a Distância;
X- Coordenadores de Tecnologia da Informação (TI);
XI- Coordenadores de Comunicação;
XII - Coordenadores do Memorial Político Pedro Oliveira;
XIII - Secretários Escolares;
§1º O Presidente da Felmar será nomeado pelo presidente da Câmara;
§2º Os cargos comissionados previstos na estrutura básica disposta no art. 5º desta Lei
Complementar serão nomeados pelo Presidente da Fundação.
§3º A composição dos cargos comissionados da estrutura básica da FELMAR passa a ser aquela
descrita no anexo I desta Lei complementar.
§4º Além de servidores efetivos e comissionados, para o desenvolvimento de suas atividades e
cumprimento da sua missão, a FELMAR poderá contratar profissionais, inclusive docentes com a formação
exigida, conforme a necessidade, por meio de contrato específico, nos termos da lei.
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Art. 6º Os vencimentos de representação dos cargos comissionados da FELMAR corresponderão
aos seguintes padrões da Estrutura Organizacional e do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara
Municipal de Marabá:
I – Os cargos de Diretor-Geral e o de Diretor Adjunto terão vencimento correspondente à de
Diretor de Departamento e Diretor Adjunto de Departamento;
II – O cargo de Advogado terá vencimento correspondente à de Advogado;
III – Os cargos de Coordenador Pedagógico, Coordenador Administrativo e Financeiro,
Coordenador de Ensino a Distância, Coordenador de Tecnologia da Informação (TI), Coordenador de
Comunicação e Coordenador do Memorial Político Pedro Oliveira terão vencimento correspondente à de
Assessor Técnico III;
IV – O cargo de Secretário Escolar terá vencimento correspondente à de Assessor Técnico IV.
Parágrafo único. Os vencimentos de representação previstas neste artigo terão caráter
provisório, vigorando até a aprovação do Estatuto da FELMAR, que poderá redefinir a estrutura
organizacional, as atribuições e os valores das funções gratificadas, observados os limites legais e
orçamentários.
Art. 7º O quadro de pessoal da FELMAR será composto por:
I - Servidores efetivos da Câmara Municipal de Marabá, requisitados;
II - Cargos comissionados;
III - Professores e instrutores contratados temporariamente, conforme demanda.
Art. 8º O Estatuto da FELMAR disporá sobre seu organograma, sua organização técnica,
administrativa, funcionamento, atribuições específicas, criação dos serviços e definição das
responsabilidades dos dirigentes.
Parágrafo único. A FELMAR possuirá quadro de cargos de provimento efetivo, a serem criados
por instrumento legal específico.
Art. 9º O Conselho Deliberativo será composto por:
I - Presidente da FELMAR, que o presidirá;
II - Um representante de cada coordenação;
III - Dois membros designados pela Presidência da Câmara.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Deliberativo terão mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução.
Art. 10º O Conselho Fiscal será composto por três membros nomeados pela Presidência da
Câmara Municipal, escolhidos entre pessoas com notória idoneidade e reputação ilibada, bem como
notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, financeiros, econômicos e gestão pública ou área correlata.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução e terão a seguinte estrutura:
I – Presidente;
II – Dois membros.
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Art. 11 A FELMAR prestará contas de sua gestão administrativa, financeira e patrimonial,
anualmente, à Câmara Municipal de Marabá e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará,
observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. As contas e relatórios de gestão da FELMAR serão amplamente divulgados em
meio eletrônico, inclusive no portal oficial da Câmara Municipal de Marabá.
Art. 12 Os Conselhos Deliberativo e Fiscal reunir-se-ão no início e ao término de cada semestre, e,
extraordinariamente, sempre que necessário. Seus membros exercerão as funções em caráter não
remunerado, como relevante serviço público, admitido o ressarcimento de despesas devidamente
justificadas, conforme previsto no Estatuto da FELMAR.
Art. 13 O Estatuto da FELMAR será aprovado pelo Conselho Deliberativo, por 2/3 (dois terços)
de seus membros.
Art. 14 O patrimônio da FELMAR será constituído por:
I - Bens e direitos que adquirir ou lhe forem doados pela União, pelo Estado, pelos Municípios e
por outras entidades públicas e particulares, nacionais ou estrangeiras;
II - Recursos financeiros oriundos de:
a) Dotação consignada anualmente no orçamento da Câmara Municipal;
b) Convênios com instituições públicas ou privadas;
c) Receitas por serviços prestados a entidades públicas ou particulares, decorrentes de acordos
convênios ou contratos;
d) Auxílios, dotações e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades
públicas ou particulares;
e) Operações de crédito e rendimentos financeiros;
f) Rendas de outras origens, como taxas de inscrições, vendas de livros e direitos autorais;
g) Outras fontes legais.
§1º A FELMAR só receberá em doação bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus,
inclusive dos decorrentes de demandas judiciais.
§2º Em caso de extinção da FELMAR, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da
Câmara Municipal de Marabá.
Art. 15 Poderá ser instituído, por ato normativo próprio, o Fundo de Desenvolvimento da
FELMAR, de natureza contábil, vinculado à Câmara Municipal de Marabá, com o objetivo de prover
suporte financeiro para os projetos e ações da Fundação.
Parágrafo único. A regulamentação do fundo deverá dispor sobre sua composição, forma de
aplicação, fiscalização e prestação de contas, respeitando os princípios da administração pública e as
normas orçamentárias.
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Art. 16 Enquanto não dispuser de quadro de pessoal efetivo, a FELMAR poderá contar com
servidores da Câmara Municipal de Marabá, legalmente cedidos, mediante anuência do Presidente do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 17 A administração da FELMAR será exercida pelo Conselho Deliberativo, um Conselho
Fiscal, Presidência da Fundação e Diretor-Geral.
Art. 18 A implantação da FELMAR fica sujeita à existência de dotação orçamentária específica na
Câmara Municipal de Marabá.
Art. 19 A FELMAR elaborará, ao final de cada exercício, um Relatório Anual de Atividades
contendo as ações realizadas, os cursos oferecidos, o público atendido, os recursos aplicados e os impactos
institucionais.
Parágrafo único. O relatório a que se refere o caput será encaminhado à Presidência da Câmara
Municipal de Marabá e amplamente divulgado por meios digitais.
Art. 20 O exercício financeiro da FELMAR coincidirá com o ano civil.
Art. 21 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO CORRÊA LIMA
Vereador - Câmara Municipal de Marabá
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ANEXO I
COMPOSIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
ORD. CARGO QUANTIDADE
1 Presidente da Fundação 01
2 Diretor-Geral 01
3 Diretor Adjunto 01
4 Diretor Jurídico 01
5 Coordenador Pedagógico 01
6 Coordenador Administrativo e Financeiro 01
7 Coordenador de Ensino a Distância 01
8 Coordenador de Tecnologia da Informação (TI) 01
9 Coordenador de Comunicação 01
10 Coordenação de inclusão e equidade 01
11 Coordenador do Memorial Político Pedro Oliveira 01
12 Secretaria Escolar 03
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JUSTIFICATIVA
A proposta de Projeto ora apresentada visa à criação da "Fundação Escola do Legislativo de
Marabá (FELMAR)".
A presente proposição tem por objetivo a criação da Fundação Escola do Legislativo da
Câmara Municipal de Marabá – FELMAR, entidade pública voltada ao fortalecimento da atuação do
Poder Legislativo Municipal por meio da educação legislativa, da formação cidadã e da capacitação de
agentes públicos. Trata-se de medida essencial à valorização da política, da democracia e do
aprimoramento da gestão pública, permitindo que a Câmara cumpra sua função pedagógica perante a
sociedade.
Considerando o disposto no art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal, que estabelece que
somente por lei específica poderá ser autorizada a criação de fundação pública, com prévia definição de
seus fins e estrutura, propõe-se o presente Projeto de Lei Complementar que cria a FELMAR, como pessoa
jurídica de direito público, vinculada ao Poder Legislativo Municipal.
Considerando a experiência consolidada da Fundação Escola do Poder Legislativo do Estado do
Pará – FELEPA, vinculada à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), que atua na promoção da
educação legislativa, na formação cidadã e na capacitação técnica e política de agentes públicos e da
sociedade civil, reforça-se a importância de modelo semelhante em nível municipal, respeitando as
demandas e peculiaridades locais.
Considerando, também, a atuação do Instituto Legislativo de Parauapebas e do Instituto do Poder
Legislativo de Canaã dos Carajás, órgãos vinculados às respectivas câmaras municipais, observa-se o
sucesso de estruturas dedicadas à formação legislativa e à aproximação entre o Parlamento e a população,
fortalecendo a cidadania e a gestão pública.
Considerando a necessidade de oferecer meios permanentes de formação política e técnica,
pesquisa, extensão e estímulo à participação cidadã no processo legislativo local, a FELMAR surge como
instrumento essencial para o aperfeiçoamento institucional da Câmara Municipal de Marabá e para a
consolidação de práticas democráticas e transparentes.
Considerando, ainda, que a proposta confere à FELMAR autonomia administrativa, patrimonial,
financeira e funcional, assegura-se a gestão eficiente e compatível com sua natureza fundacional, sem
prejuízo do controle institucional exercido pelos conselhos Deliberativo e Fiscal, previstos nesta lei.
Considerando que o art. 6º do Projeto prevê expressamente que as gratificações dos cargos
comissionados da FELMAR serão provisórias, até que seja aprovado seu Estatuto, evidencia-se o
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compromisso com a responsabilidade fiscal, a legalidade e a adequação institucional, evitando-se medidas
definitivas antes da estruturação completa da entidade.
Diante do exposto, a criação da FELMAR representa uma iniciativa alinhada às melhores práticas
do Legislativo brasileiro, contribuindo para o fortalecimento da Câmara Municipal de Marabá e para a
formação de uma sociedade mais consciente, participativa e politicamente qualificada. Submete-se, assim,
a presente proposta à apreciação dos nobres vereadores, contando com seu apoio para sua aprovação.
Câmara Municipal de Marabá, 17 de setembro de 2025.
PEDRO CORRÊA LIMA
Vereador - Câmara Municipal de Marabá