materia nº 223/2025

 Gabinete do Vereador Antônio Marcio Farias Gonçalves
PROJETO DE LEI Nº 223 /2025
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Declaro de Utilidade publica para o Município 
de Marabá, Estado do Pará, a Associação 
Esportiva Cultural de Ação Social - AECA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É declarado de utilidade publica Municipal em razão dos serviços prestados à comunidade 
e para que possa gozar dos direitos e privilégios por Lei, a Associação Esportiva Cultural de Ação 
Social - AECA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas n° 55.321.383/0001-91, com 
sede na Rua Alfredo Monção, 04 Bairro Da Paz, em Marabá-PA.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.
Marabá, 30 de Setembro de 2025.
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 Antônio Márcio Farias Gonçalves
 Vereador-PSDB
 Gabinete do Vereador Antônio Marcio Farias Gonçalves
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Justificativa
Senhores Vereadores,
É com satisfação que submetemos à sabia apreciação dos nobres pares o presente 
Projeto de Lei, visando a declaração de utilidade publica municipal a Associação Esportiva 
Cultural de Ação Social - AECA, em razão dos relevantes serviços prestados a comunidade 
que atual.
Trata – se de uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, que vem 
desenvolvendo diversos projetos e atividades sociais, culturais a Associação AECA foi 
constituída sob o enquadramento do CNAE 94.30-8-00 Atividades de associações de defesa 
de direitos sociais, que caracteriza entidades voltadas à promoção, representação e defesa 
de interesses coletivos e sociais da população, depois que foi criada a AECA passou a atuar 
institucionalmente com foco na defesa de direitos sociais, promovendo representatividade e 
fortalecimento da comunidade em torno de valores de cidadania e justiça social. No seu 
primeiro ano de criação suas atividades e ações estiveram voltadas para mobilização 
comunitária, orientação de associados e articulação social, atuando como um espaço de 
organização coletiva em defesa de direitos. Tendo assim sua consolidação ao longo do 
tempo, a associação fortaleceu sua presença, desenvolvendo projetos sociais, palestras, 
oficinas, campanhas de conscientização e parcerias com instituições públicas e privadas.
Com sua atuação contínua a AECA mantém-se ativa na defesa e promoção de direitos, 
apoiando causas sociais, fomentando a participação cidadã e buscando sempre a inclusão e 
o bem estar social da comunidade em que está inserida, fortalecendo assim, as politicas
públicas do nosso Município. A AECA tem entre seus objetivos, a assistência social a pessoas 
carentes, implementação de projetos, oficinas de capacitações, a luta pela justiça social, 
cursos e treinamentos. Seu objetivo principal e de transformação social na qual esta 
inserida, suas atividades concentra – se em Promoção Social, Cultural e Educacional. Diante
do exposto, solicito aos nobres pares aprovação da declaração de utilidade publica da 
referida entidade.
Plenário, 30 de Setembro de 2025.
 Antônio Márcio Farias Gonçalves
 Vereador-PSDB