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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 545/2025-GP Marabá/PA, 25 de setembro de 2025.
A Sua Excelência
Ilker Moraes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo e em atenção aos Autógrafo do Projeto
de Lei nº 22/2025, que “Institui o Programa Municipal de Apoio às Mulheres com
Câncer de Mama, no âmbito do Município de Marabá, e dá outras providências.”,
protocolado através do Ofício nº 397/2025/LEG/CMM, encaminho a Vossa
Excelência a Mensagem de Veto nº 9/2025, as quais submetemos a apreciação
desse Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração,
extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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MENSAGEM DE VETO Nº 9, 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 66
da Lei Orgânica do Município de Marabá, decidi vetar parcialmente, por
contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº
22/2025, que “Institui o Programa Municipal de apoio às mulheres com câncer
de mama, no âmbito do Município de Marabá, e dá outras providências.”, em
conformidade com o disposto no § 2º do art. 66 da Constituição Federal e § 1º
do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Marabá.
Cumpre, de início, ressaltar a louvável iniciativa do parlamentar,
destacando a preocupação do Ilustre Vereador Fernando Henrique com a
saúde da mulher marabaense. Não obstante a relevância da matéria, passo a
expor as considerações que seguem.
O inciso IV do art. 1º da proposição estabelece a previsão de apoio
jurídico e social às mulheres em situação de vulnerabilidade, no âmbito da
instituição do Programa Municipal de Apoio às Mulheres com Câncer de Mama
no Município de Marabá:
“Art. 2° O Programa Municipal de Apoio às Mulheres com
Câncer de Mama visa orientar, conscientizar e prestar assistência
por meio de:
...............................................................................................
IV - apoio jurídico e social para mulheres em situação de
vulnerabilidade; e
.............................................................................................. ”
Ocorre que a orientação jurídica prevista na proposição não pode ser
atribuída à Procuradoria-Geral do Município, uma vez que esta não detém
competência legal para o atendimento direto ao público externo. Suas
atribuições institucionais, nos termos do art. 132 da Constituição Federal,
limitam-se à representação judicial e extrajudicial do ente municipal, bem como
à consultoria e ao assessoramento jurídicos da Administração Pública.
Por sua vez, a assistência e a orientação jurídicas às pessoas em
situação de vulnerabilidade constituem atribuições próprias da Defensoria
Pública, conforme dispõe o art. 134 da Constituição Federal, incumbindo-lhe
assegurar, de forma integral e gratuita, o acesso à justiça. Assim, o Município
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não possui competência legal para prestar tal serviço, sendo certo que a
Procuradoria-Geral do Município não pode exercer papel que lhe é estranho.
Qualquer disposição normativa em sentido diverso configuraria afronta ao
ordenamento jurídico e, em especial, à Constituição Federal.
Ademais, nos termos do § 7º do art. 167 da Constituição da República,
as leis não podem criar nem transferir encargos financeiros advindos da
prestação de serviços públicos sem a previsão de fonte orçamentária e
financeira necessária, nos seguintes termos:
“Art. 167. São vedados:
............................................................................
§ 7º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo
financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive
despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os
Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de
fonte orçamentária e financeira necessária à realização da
despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de
recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas
as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes
federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo,
na forma do inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição.”
Por fim, o Projeto de Lei ora vetado também afronta os arts. 16 e 17 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que estabelecem que a criação, a expansão ou o
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa
serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além de
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Com efeito, os atos que criam ou aumentam despesa deverão também
ser instruídos com a demonstração da origem dos recursos para seu custeio,
devendo, ainda, estar acompanhados de comprovação de que a despesa
criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, o que não
ficou demonstrado neste caso.
Desta feita, a propositura legislativa em questão é inconstitucional e
contrária o interesse público, tendo em vista o aumento de despesa pública
obrigatória, sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e
financeiro.
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Portanto, dada a inconstitucionalidade por tratar-se de dispositivo legal
que determina consecução de novos ônus à Administração Municipal, cuja
iniciativa é privativa do Chefe do Executivo, bem como a inobservância das
regras atinentes à Responsabilidade Fiscal quanto a novas políticas públicas,
impõe-se o veto parcial da proposição.
Dessa forma, impõe-se o veto parcial ao Projeto de Lei nº 22/2025,
especificamente quanto ao inciso IV do art. 2º, anteriormente mencionado, em
razão de sua manifesta inconstitucionalidade e por contrariar o interesse
público.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar
parcialmente o referido projeto, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
ilustres Membros da Câmara Municipal de Marabá.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 25
de setembro de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá