materia nº 224/2025

GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
PROJETO DE LE DEI N°224, DE 2025
INSTITUI O SELO “ESCOLAS MAIS SEGURAS” PARA 
CERTIFICAR AS INSTITUIÇO ES DE ENSINO QUE 
ADOTAREM PLANO DE EVACUAÇA O, REALIZAÇA O DE 
PALESTRAS E TREINAMENTOS EM CASOS DE 
INCE NDIOS, DANOS ESTRUTURAIS E DEMAIS 
EMERGE NCIAS EM SUAS INSTALAÇO ES, E DA OUTRAS
PROVIDE NCIAS.
A CA MARA MUNICIPAL DE MARABA INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1 º Fica instituí do o Selo “Escolas Mais Seguras” com o objetivo de incentivar as 
instituiço es de ensino a adotarem plano de evacuaça o, realizaça o de palestra e treinamento 
em casos de ince ndios, danos estruturais e demais emergenciais. 
§1º Entende-se por instituiço es de ensino: as escolas municipais pu blicas, cmei”s, escolas 
privadas, faculdades e universidades pu blicas e privadas localizadas no municí pio de 
Maraba . 
§2º Os danos estruturais e demais emergenciais mencionadas no caput deste artigo 
referem-se a quaisquer ocorre ncias que ponham em risco a vida e/ou a permane ncia dos 
usua rios regulares e demais frequentadores das escolas e que demandem evacuaça o local 
imediata, incluindo ataques e atos de viole ncia contra criança, adolescentes ou funciona rio 
da instituiça o de ensino. 
§3º A execuça o do treinamento e do plano de evacuaça o deveram ser de responsabilidade 
dos representantes legais de cada instituiça o de ensino mencionada.
Art.2º A condiça o do selo de que trata esta lei fica condicionada ao cumprimento dos 
requisitos e crite rios definidos em regulamentos.
§1ª as empresas que se habilitarem a receber o selo “Escolas Mais Seguras’’ devera o prestar 
contas periodicamente do atendimento dos requisitos e crite rios de que trata o caput deste 
artigo. 
§2ª O selo ‘Escolas Mais Seguras’ tera sua validade determinada por regulamento, podendo 
ser renovado mediante a comprovaça o da continuidade e da efetividade das medidas 
instituí das.
Art.3º Cabe a Defesa Civil Municipal e/ou a Guarda municipal, como atribuiça o subsidia ria, 
cooperar com o desenvolvimento de uma mentalidade de prevença o e proteça o contra 
ince ndio, danos estruturais e/ou demais emerge ncias nos estabelecimentos de ensino.
Art. 4º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Maraba a celebrar conve nio com o Corpo 
de Bombeiros e Polí cia Militar para cumprir com o dispositivo nessa Lei.
ART. 5º Ficara a cargo da secretaria Municipal de educaça o de Maraba a implementaça o do 
contido nesta Lei nas escolas pu blicas atrave s de dotaça o orçamentaria pro prio.
ART. 6º A empresa detentora do Selo ‘Escolas Mais Seguras’ podera utiliza -lo para divulgar 
sua marca, seus produtos e serviços, vedada a extensa o do uso para grupo econo mico ou em 
associaça o com outras empresas que na o detenham o selo.
ART. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça o. 
Sala Das Sesso es, 24 de setembro De 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA:
A presente proposiça o visa aumentar a segurança de estudantes, funciona rios e 
frequentadores das instituiço es de ensino de Maraba , por meio da implementaça o do Selo 
“Escolas Mais Seguras”. A exige ncia de plano de evacuaça o, palestras e treinamentos em 
situaço es de ince ndio, danos estruturais e demais emerge ncias permite a atuaça o 
preventiva, reduzindo riscos e impactos em ocorre ncias reais. 
Ao estabelecer parcerias com a Defesa Civil Municipal e a Guarda Municipal, 
reforça-se a cultura de prevença o e resposta ra pida, essencial em um municí pio com 
crescentes desafios de infraestrutura e densidade escolar. A ampliaça o do benefí cio a escolas 
pu blicas e privadas, municipais e federais, promove igualdade de proteça o a todas as redes 
de ensino local. A exige ncia de prestaça o de contas e de renovaça o perio dica assegura 
continuidade, efica cia e melhoria contí nua das medidas implementadas. 
O selo tambe m funciona como instrumento de responsabilizaça o, transpare ncia 
e incentivo a gesta o de riscos, fortalecendo a imagem institucional e atraindo parcerias 
pu blico-privadas para capacitaça o e investimento em segurança. Por fim, a norma esta 
alinhada com diretrizes de proteça o de vidas humanas e com a necessidade de ambientes 
educativos resilientes frente a emerge ncias diversas.
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
GABINETE 10- CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ