MUNICÍPIO
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 546/2025-GP Marabá/PA, 25 de setembro de 2025.
A Sua Excelência
Ilker Moraes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo e em atenção aos Autógrafo do Projeto
de Lei nº 52/2025, que “Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos com
água potável em praças, calçadões e demais espaços públicos destinados à
prática de atividades físicas e dá outras providências.”, protocolado através do
Ofício nº 397/2025/LEG/CMM, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem de
Veto nº 10/2025, as quais submetemos a apreciação desse Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração,
extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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MENSAGEM DE VETO Nº 10, 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 66 da
Lei Orgânica do Município de Marabá, decidi vetar integralmente, por
contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº
52/2025, que “Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos com água
potável em praças, calçadões e demais espaços públicos destinados à prática de
atividades físicas e dá outras providências.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a
preocupação da Ilustre Vereadora Miana Stringari, no que se refere a saúde da
população marabaense.
Em que pese a repercussão da matéria elencada na proposição em
comento, esta não merece prosperar, pelos motivos a seguir expostos.
Em suma, a referida proposta pretende indicar a instalação de bebedouros
públicos pela Administração Pública para consumo gratuito dos munícipes em
locais de prática de exercícios físicos caminhada e exercícios da região central do
Município de Beti, conforme prevê o art. 1º:
“Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de
bebedouros públicos com água potável nas praças, calçadões, parques
e demais espaços públicos destinados à prática de atividades físicas no
Município de Marabá.”
Assim, revela-se formalmente inconstitucional, em razão da criação de
despesa sem estimativa do impacto financeiro, tampouco demonstrativo de
disponibilidade orçamentária apta a suportá-la.
Registre-se que, não há disponibilidade orçamentária para a concretização
da proposta em análise, embora honrosa a iniciativa legislativa, é importante
considerar que o agente público deve se empenhar, no exercício de suas funções,
em obter o melhor resultado em equilíbrio com as despesas incumbidas ao
Município, requisitos que não foram atendidos, visto que a proposta não
apresentou o estudo de impacto orçamentário para a prestação do serviço público.
Desse modo, não obedeceu às premissas básicas para a criação de
novos incentivos municipais, para que seja assegurada a manutenção da estrutura
administrativa e técnica, bem como todas as funções e atividades do Poder
Executivo.
Além disso, invade a competência originária constitucionalmente
determinada pelo art. 61 da Constituição Federal, o qual dispõe que compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação de Leis que
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deliberem sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração pública:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República,
ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
....................................................................................................
II - disponham sobre:
....................................................................................................
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
................................................................................................... ”
A eventual ofensa a este Princípio pelo Poder Legislativo, enseja o vício
de inconstitucionalidade formal, em razão de indevida ingerência em esfera de
competência exclusiva do Poder Executivo.
Da mesma forma, o inciso VII do art. 66 da Lei Orgânica do Município de
Marabá determina que compete ao Prefeito dispor, na forma da Lei, sobre a
organização e funcionamento da Administração Municipal:
“Art. 66 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
..................................................................................................
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma de lei;
................................................................................................... ”
Resta evidente o flagrante de vício de iniciativa na proposição,
considerando que dispõe sobre atribuições do Poder Executivo, uma vez que o
objeto constitui hipótese de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, não podendo
o Poder Legislativo tratar sobre a matéria.
Com efeito, não se desconhece a prerrogativa do Poder Legislativo deste
Município para tomar a iniciativa de processos legislativos que abordam assuntos
de interesse local (art. 30, I, da CF). Essa prerrogativa, contudo, não se sobrepõe
ao Princípio da Separação de Poderes (art. 2º da CF), segundo o qual a
administração municipal compete exclusivamente ao Poder Executivo, não
podendo o Legislativo, por intermédio da proposição e aprovação de leis, intervir
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na gestão de bens públicos municipais, como é o caso do Projeto de Lei em
questão.
Sobre o aspecto formal, portanto, a referida proposta legislativa de origem
parlamentar viola as disposições contidas no art. 84, II, da Constituição Federal,
razão pela qual vislumbro vício de iniciativa no projeto de lei em questão.
A esse respeito, inclusive, ao comentar sobre a impossibilidade de
interferência, mediante aprovação de lei de iniciativa parlamentar, nas ações
administrativas do Poder Executivo, leciona Elival da Silva Ramos (A
Inconstitucionalidade das Leis - Vício e Sanção, Saraiva, 1994, p. 194) que:
“sob a vigência de Constituições que agasalham o princípio da
separação de Poderes, no entanto, não é lícito ao Parlamento editar, a
seu bel-prazer, leis de conteúdo concreto e individualizante”.
Também esse é o posicionamento da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o qual ratificou, no âmbito do RE n.º 1.281.200 julgado em 26/11/2020, o
entendimento manifestado no acórdão do TJRJ, assim ementado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 5.603/2013 QUE
DISCIPLINA O FECHAMENTO DOS TÚNEIS DA CIDADE PARA
FINS DE MANUTENÇÃO. MATÉRIA RELACIONADA A GESTÃO
DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, ATIVIDADE
DE NATUREZA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, CUJA
INICIATIVA LEGAL É RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Nesse sentido, nos termos do § 7º do art. 167 da Constituição da
República, as leis não podem criar nem transferir encargos financeiros advindos da
prestação de serviços públicos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira
necessária, nos seguintes termos:
“Art. 167. São vedados:
............................................................................
§ 7º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro
decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de
pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito
Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e
financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão
da correspondente transferência de recursos financeiros
necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas
espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da
fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art.
7º desta Constituição.”
Por fim, o Projeto de Lei ora vetado também afronta os arts. 16 e 17 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
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Fiscal), que estabelecem que a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa serão acompanhados de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes, além de declaração do ordenador da despesa de
que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Com efeito, os atos que criam ou aumentam despesa deverão também ser
instruídos com a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, devendo,
ainda, estar acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, o que não ficou
demonstrado neste caso.
Desta feita, a propositura legislativa em questão é inconstitucional e
contrária o interesse público, tendo em vista o aumento de despesa pública
obrigatória, sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e
financeiro.
Portanto, dada a inconstitucionalidade por tratar-se de dispositivo legal
que determina consecução de novos ônus à Administração Municipal, cuja
iniciativa é privativa do Chefe do Executivo, bem como a inobservância das regras
atinentes à Responsabilidade Fiscal quanto a novas políticas públicas, impõe-se o
veto total da proposição.
Dessa maneira, impõe-se o veto total ao Projeto de Lei nº 52/2025, face à
sua inequívoca inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
projeto em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros
dessa Câmara Municipal de Marabá.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 25 de
setembro de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá